Quando a Dataprev vai liberar a nova margem?

Os aposentados e os pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda não conseguem consultar os valores exatos que podem ser comprometidos com as novas regras do empréstimo consignado no extrato do aplicativo Meu INSS. Nesse sentido, o órgão informou que a adaptação dos extratos para então mostrar a margem com os 5% adicionais do cartão de benefício está em processo de implantação. A previsão de conclusão é o final do mês de setembro.

Com a lei que foi recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no dia 3 de agosto de 2022, o novo limite é de 45% do benefício pago pela Previdência. Os 35% foram mantidos, e estes podem ser utilizados exclusivamente para os empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e os 5% para cobrir os gastos do cartão de crédito consignado. A novidade é que os segurados agora poderão comprometer 5% exclusivamente com as despesas e os saques feitos com o chamado cartão consignado do benefício.

De acordo com as informações do INSS, a taxa de juros a ser cobrada será a mesma do cartão de crédito, ou seja, de até 3,06% ao mês.

Mesmo sem a adaptação completa, os aposentados podem encontrar informações importantes no site ou no próprio aplicativo Meu INSS, como por exemplo, o número de empréstimos ativos e os valores que já foram descontados e que ainda estão sendo debitados direto do seu benefício mensal.

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Extrato do Consignado do INSS: Como Consultar

1. Acessar o aplicativo Meu INSS com o número do seu CPF (Cadastro da Pessoa Física) e a sua senha
2. Se for necessário, informar o e-mail para receber um código de validação nele
3. Clicar em “Extrato de Empréstimo“. Então, se o serviço não estiver nesta aba, rolar a página e procurar em “Outros Serviços“. Se for necessário, clicar em “Ver mais“, no canto inferior direito
4. Se recebe mais de um benefício previdenciário, consultar 1 (um) por vez
5. A tela vai mostrar o número do benefício e o banco onde ele é pago. Isso, para além da margem consignável
6. O sistema então irá informar se o benefício está bloqueado para pedidos de empréstimo, assim como a quantidade de empréstimos ativos, suspensos, excluídos e encerrados, se for esse o caso. Além disso, há também um campo específico para o empréstimo que é feito por meio do cartão
7. Quando a pessoa não tem empréstimo contratado em seu nome e não está com empréstimos bloqueados, a margem aparece na tela inicial do extrato de consignados do aplicativo Meu INSS. Por outro lado, se a pessoa tiver o seu benefício bloqueado, os valores não irão aparecer
8. Ao clicar sobre o empréstimo ativo, o sistema irá mostrar a data do pedido, o número do contrato, o valor total emprestado, o total de parcelas, o valor da parcela e a previsão de quitação
9. Para quem tem empréstimo no nome, é só clicar na opção de “Baixar PDF“, no canto inferior direito da página, para consultar o extrato completo. Na primeira página do extrato de consignações, irá aparecerá uma tabela com os valores consignáveis
10. De acordo com o INSS, o máximo é de 9 (nove) contratos de empréstimo pessoal. No caso do cartão de crédito, este limite é o de 1 (uma) contratação.

Empréstimo Consignado do INSS – O que é?

O Empréstimo Consignado do INSS desconta as parcelas da dívida diretamente da folha de pagamento do aposentado ou do pensionista do instituto.

Em resumo, no caso dos consignados do INSS, as parcelas são descontadas de forma direta do benefício de aposentados e pensionistas. Ou seja, os beneficiários da Previdência Social.

As taxas que são cobradas pelos bancos e pelas instituições financeiras costumam ser mais baixas do que as taxas de outros tipos de empréstimo, uma vez que o risco das dívidas não serem quitadas também é baixo.

De acordo com o INSS, o número de parcelas deve ser acordado entre o banco e o contratante. Porém, a taxa de juros máxima atual é de 2,14% ao mês nas operações de empréstimos consignados, e 3,06% ao mês no cartão de crédito.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informação de Previdência Social (Dataprev) que se abstenham de implementar o Projeto ECO – Empréstimo Consignado Online – até o trânsito em julgado desta ação. A decisão foi tomada após a análise de pedido de antecipação de tutela feito pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB).

No pedido, a COPAB sustenta, entre outros argumentos, que o sistema atualmente em vigor “não demanda burocracia exagerada que imponha maiores sacrifícios aos aposentados que queiram utilizar o crédito consignado”. Pondera que no modelo a ser adotado, o Projeto ECO, a informação sobre a margem consignável do pensionista será concedida tão somente pela instituição bancária pagadora do benefício previdenciário, enquanto no modelo vigente a informação é fornecida pela Previdência Social.

Alega também a Confederação que para que o aposentado obtenha o crédito consignado via Projeto Eco será necessária sua presença no banco pagador para solicitar o extrato que contém a informação sobre a margem consignável, exigência esta, que no modelo vigente, não existe. Por fim, salienta que a comodidade existente no atual modelo, qual seja, a de não precisar se deslocar até a instituição bancária para requerer o empréstimo, “é vista com bons olhos pelos associados que, repita-se, na sua grande maioria são idosos e que, portanto, têm dificuldade de locomoção”.

O INSS, por sua vez, se manifestou no sentido de que com o Projeto ECO o pensionista vai poder obter o empréstimo de duas maneiras: com a margem consignável obtida exclusivamente nas agências da previdência social ou diretamente das instituições financeiras, contratadas ou conveniadas, por meio do método de tentativas. Nesse sentido, diferentemente do que argumenta a apelante, “o acesso à margem consignável será extremamente facilitado, haja vista que o interessado terá acesso em qualquer caixa eletrônico dos bancos pagadores”.

Decisão – Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, destacou que, a seu ver, a implantação da nova tecnologia de processamento de crédito consignado não vai prejudicar os usuários. Todavia, o magistrado ressalvou que o recorrente trouxe aos autos documento expedido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, endereçado ao Ministro de Estado da Previdência Social, no qual consta que o novo sistema foi rechaçado em audiência pública pelos maiores interessados.

“As conclusões da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados não podem, pois, ser simplesmente desconsideradas”, afirmou o julgador. E acrescentou: “Há risco de lesão, à vista dos fortes indícios de que o projeto seja implementado já no próximo dia 5 de dezembro, sem que tenha sido discutida, inclusive, a proposta subsidiária da agravante de que o sistema atual seja substituído pelo mesmo sistema adotado pelos órgãos do Governo Federal (SIAPE e TCU)”.

Com tais fundamentos, o relator deferiu o pedido de antecipação de tutela a fim de que INSS e Dataprev se abstenham de implementar o Projeto ECO, mantendo o sistema atual até o trânsito em julgado desta ação.

Processo n.º 0062357-60.2014.4.01.0000

Fonte: TRF1

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