 As unidades do DETRAN de cada Estado determinam os valores para os serviços de depósito e remoção de veículo. Tendo como exemplo a tabela do DETRAN/RS, você pode observar que os valores podem facilmente chegar a 10 vezes o valor da multa ou mesmo passar da marca dos R$ 1.000,00 caso o serviço de remoção demore. https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/lista-de-sites-detrans Como Evitar a Remoção do Veículo?É muito importante que você saiba que as taxas para a remoção e depósito do veículo não são penalidades. Embora essas taxas possam representar um grande prejuízo, o objetivo não é punir o motorista pela infração, já que essa função já é realizada com a aplicação do valor de multa. Veja a diferença! Multa (valor definido por Lei): caráter punitivo. Taxa de remoção e depósito (valor definido pelo prestador de serviço): caráter de remuneração, ou seja, trata-se do pagamento pelo serviço prestado. Saber da existência dessa diferença é importante para que você entenda que a medida de remoção não faz parte da punição, mas, sim, que ela é apenas uma ação necessária ao bom funcionamento do trânsito. Por exemplo, se um carro foi estacionado no meio da pista, é preciso que ele seja retirado para que o trânsito possa fluir normalmente. Isso nos leva à seguinte conclusão: só deve haver remoção se for realmente necessário. Por isso, caso você tenha estacionado em local proibido e esteja no local quando o agente de trânsito fizer a autuação, retire você mesmo o seu veículo. Isso fará com que você evite a remoção e, consequentemente, economize muito dinheiro. Essa previsão é expressa no artigo 271 do CTB. Observe:
Portanto, caso você consiga sanar a irregularidade, retirando o seu carro da posição irregular, a medida da remoção não pode acontecer. Meu Carro Foi Removido Ilegalmente: o Que Devo Fazer?É verdade que nem sempre as autoridades agem corretamente. Vários motoristas já me relataram casos em que se apresentaram para retirar o seu veículo mal estacionado e foram proibidos pelos agentes de fazer a retirada. Essa prática é ilegal. Você mesmo observou que a lei garante, ao infrator, a possibilidade de evitar a remoção caso você esteja presente no local e seja possível a retirada do veículo. Então, qual seria o remédio para o abuso de autoridade citado acima? Recurso! Será por meio do recurso que você terá a chance de apresentar o seu lado da história. Por exemplo, você tem assegurado por lei o direito de se defender alegando o equívoco do agente de trânsito que descumpriu a lei. Para comprovar o que estou dizendo, veja o que diz a Lei do Processo Administrativo 9.784 de 1999. Numa situação como essa, você deverá ter todo o seu dinheiro (pago pela remoção e pelo depósito ilegal) ressarcido, pois uma remoção como a do caso relatado acima é totalmente desnecessária e, por isso, ilegal. Recurso de Multa com Remoção de VeículoOutra dúvida muito frequente entre os meus clientes é quanto ao que acontece quando o infrator apresenta recurso. Imagine que você foi flagrado com o carro estacionado em local proibido, não estava presente no local e teve seu veículo removido. Será que você precisa pagar a multa para retirar o seu carro do depósito? Não! Basta que você apresente recurso da multa. Como já comentei em outros artigos, o recurso suspende a multa, pois a legalidade dessa multa vai ser discutida e só após o encerramento da discussão é que você poderá ser punido. Ou seja, você terá de pagar as taxas de remoção e depósito, mas não a multa para retirar o seu veículo. Vale lembrar que, caso o seu carro tenha alguma outra irregularidade, como, por exemplo, um farol queimado, ela terá que ser reparada antes da retirada do veículo do depósito. Recurso e Devolução das Taxas de Remoção e DepósitoOutra questão bastante relevante diz respeito ao que acontece com o dinheiro (taxas) pago em caso de recurso deferido (aprovado). Por exemplo, imagine que você foi multado e teve o seu carro removido. Após pagar as taxas de remoção e depósito e retirar o seu veículo, você apresenta recurso administrativo da multa. Ao final do recurso, passadas todas as etapas, determina-se a seguinte conclusão: a multa é indevida e você não precisa pagá-la. Agora, pergunto: o prejuízo que você teve com o pagamento das taxas é ressarcido? Infelizmente, a devolução não é automática. Você precisa entrar com um requerimento administrativo para exigir os valores. E lembre-se: receber de volta o valor das taxas é um direito seu! Afinal, o recurso provou a irregularidade da multa e você não pode ser prejudicado por um ato ilegal do poder público. Lista das Multas por Estacionar em Local ProibidoO CTB prevê um total de 30 condutas que podem gerar multa por parar ou estacionar em local proibido. Para melhor organizar este quadro para você, separei as infrações de acordo com a sua gravidade. Assim, começarei pelas leves e finalizarei com as gravíssimas. Em cada caso, você terá a explicação necessária, bem como ilustrações das condutas. Dessa forma, você irá conhecer todas as infrações e conseguirá dominar este conteúdo. Multas Leves por Estacionar em Local ProibidoVamos começar pelas multas leves, que são as penalidades mais brandas do CTB. Caso você cometa alguma das infrações listadas a seguir, você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 88,38 + 3 pontos na carteira. Em vários casos, a multa pode ser acompanhada da remoção do veículo que, como vimos, é bastante cara. Por isso, atenção! Multa por Estacionar Longe do Meio FioVocê já deve ter reparado no espaço que geralmente existe em frente às empresas. Por exemplo, algumas farmácias ainda permanecem com o meio-fio pintado de amarelo, sinalizando estacionamento diferenciado. Atenção! Esse estacionamento não é (e nem pode ser) de uso exclusivo para consumidores do referido estabelecimento. Transformar o espaço público em estacionamento privativo é ilegal. A Resolução 302 do CONTRAN estabelece todas as formas de estacionamento específico (taxi, ambulância etc.), mas nada consta sobre estacionamentos privativos de farmácias ou outros estabelecimentos. Logo, sem autorização legal esses estacionamentos privativos não podem ser criados. O que pode acontecer é a criação de área de estacionamento rápido, limitado a 30 minutos. Veja o texto da Resolução 302 do CONTRAN (art. 2º):
É possível requerer, à prefeitura, a criação de estacionamento rápido em frente a uma farmácia, por exemplo. Mas a utilização do estacionamento não está vinculada ao uso da farmácia, ou seja, qualquer pessoa pode estacionar na vaga, seja para fazer compras no estabelecimento ou não. A única regra que deve ser obedecida é o limite dos 30 minutos. Furto no Estacionamento. De quem é a Responsabilidade?Os estabelecimentos particulares que atendem ao serviço de estacionamento, seja em um shopping ou em uma garagem, são responsáveis por qualquer dano que acontecer ao veículo. As placas colocadas não isentam a responsabilidade do estabelecimento. E não é só em casos de furto de uma peça do carro, mas também de objetos que estão no interior do veículo. Estacionamento para IdososConclusão No trânsito, a sua voz será sempre o recurso!Estacionar e parar são atividades cotidianas para qualquer motorista. No entanto, as multas previstas para quem para ou estaciona em local proibido é um assunto que preocupa muitos motoristas. Como vimos, são mais de 30 infrações e vários outros pontos polêmicos. Isso faz com que as multas de estacionamento sejam as mais frequentes e também as mais submetidas aos abusos de autoridade. Não são poucos os relatos dos meus clientes sobre remoções ilegais de veículos, por exemplo, que, aliás, podem gerar grandes prejuízos. Infelizmente, ninguém está livre de ser vítima de atos ilegais e abusos do poder público. O que não deve acontecer é você “baixar a cabeça” para essas irregularidades. Hoje, apesar do estresse do dia a dia e da persistência de alguns abusos de autoridade, o nosso país está bem mais democrático. Sendo assim, o cidadão sempre terá voz ativa. No trânsito, por exemplo, a sua voz será sempre o recurso. É nele que os abusos e ilegalidades devem ser denunciados e reparados. Por isso, seja um cidadão proativo! Informe-se sobre os seus direitos e fiscalize o poder público. Assim, você contribuirá para um trânsito mais consciente. Você já levou multa por parar ou estacionar em local proibido? Ficou com dúvidas sobre como entrar com recurso e se livrar da multa? Entre em contato com o Doutor Multas e solicite mais informações gratuitas. Deixe o seu comentário. Compartilhe! Referências:
Quando estacionar o carro impedindo a movimentação de outro veículo o condutor será punido com?Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.
Qual é a punição do condutor que estacionar o veículo ao lado de outro veículo?Conforme o art. 181 do CTB, "estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla" é uma infração de natureza grave. Corresponde a 5 pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 127,69 e remoção do veículo.
Quando o veículo estiver estacionado na calçada o condutor será punido com?A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
Qual a punição do condutor que estacionar o veículo ao lado de outro veículo artigo 181?Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):
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Quando o veículo estiver estacionado impedindo a movimentação de outro veículo o condutor será punido com?
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