Quanto a Lei Maria da Penha lei no 11.340 2006 assinale a alternativa correta?

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QUESTÕES DE LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340 DE 2006 PARA CONCURSOS DIVERSOS

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.

PÚBLICO ALVO Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006.

SOBRE AS QUESTÕES Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito processual Penal, contendo o assunto de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO O Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concursos Diversos contém um total de 15 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 45 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.

RANKING Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES na matéria de Direito processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DA PROVA Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concursos Diversos Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concursos Diversos você verá as questões que errou e acertou.

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#131125Banca. Bancas DiversasMatériaLei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentáriosSeja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 - 

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.

Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1aparte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2aparte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3a parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

• a) Está correta em suas 1a e 2a partes e incorreta em sua 3a parte.
• b) Está correta em sua 1a parte e incorreta em suas 2a e 3a partes.
• c) Está correta em suas 1a, 2a e 3a partes.
• d) Está incorreta em sua 1a parte e correta em suas 2a e 3a partes.

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fácil

(1,0) 2 - 

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• a) V - V - F - V
• b) F - V - V - V.
• c) V -F - F - F
• d) F - F - V - F.

#131127Banca. Bancas DiversasMatéria Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentáriosSeja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 3 - 

A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tendo em vista a caracterização descrita acima, assinale a assertiva que corresponde CORRETAMENTE aos objetivos da presente Lei.

• a) Serão asseguradas às mulheres que comprovem fazer parte da parcela da sociedade em situação de vulnerabilidade socioeconômica as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
• b) Não é necessariamente de competência do poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres, no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las das formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
• c) A violência contra a mulher está no âmbito privado, nesse sentido cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da mulher;
• d) A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher se volta somente ao público escolar;

#131128Banca. Bancas DiversasMatériaLei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentáriosSeja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 4 - 

Quando em discussão, ocorrida entre o casal Luciano e Vanessa, casados há muitos anos, o cônjuge-varão vem a agredir sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves. Levados à delegacia de polícia local, Luciano é preso em flagrante delito. Vanessa, por seu turno, se revela arrependida de ter acionado o aparato policial, razão pela qual afirma ao delegado de polícia seu desejo de “retirar a queixa”, tendo a autoridade policial esclarecido, à ocasião, que sua manifestação de vontade seria fator absolutamente irrelevante para o prosseguimento dos atos de investigação penal. No caso, a hipótese é de:

• a) lesão corporal qualificada pela violência doméstica, que se persegue pela via da ação penal pública condicionada, sendo, portanto, indispensável expressa autorização da vítima;
• b) lesão corporal qualificada pela violência doméstica, que se persegue pela via da ação penal pública incondicionada, conforme orientação já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal;
• c) ação de iniciativa privada, cabendo à vítima, ou a qualquer interessado, a deflagração da ação penal;
• d) ação penal pública incondicionada, que pode ser deflagrada pela própria autoridade policial ou por terceiro interessado;

#131129Banca. Bancas DiversasMatériaLei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentáriosSeja o primeiro a comentar

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(1,0) 5 - 

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta referente à Lei Maria da Penha.

“As medidas ______________ de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido _________________”.

• a) de controle / do delegado
• b) de proteção / do delegado
• c) protetivas / da ofendida
• d) protetivas / do assistente social

#131130Banca. Bancas DiversasMatériaLei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentários Seja o primeiro a comentar

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(1,0) 6 - 

A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

• a) Ministério Público e ao Poder Judiciário.
• b) Delegado de Polícia e à família.
• c) Instituto Médico Legal e aos filhos.
• d) Posto de saúde e ao Conselho

#131131Banca. Bancas DiversasMatériaLei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006Concurso. Concursos DiversosTipoMúltipla escolhaComentáriosSeja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 7 - 

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.

• a) exceto emergencialmente
• b) preventivamente apenas
• c) mediante solicitação por escrito
• d) e emergencialmente quando for o caso

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fácil

(1,0) 8 - 

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, ___________________________.

• a) exceto emergencialmente
• b) preventivamente apenas
• c) mediante solicitação por escrito
• d) e emergencialmente quando for o caso