Aviso Prévio e Indemnização por DespedimentoThis page was last updated on: 2021-03-19Requerimento de aviso prévio para cessação do contratoO Código do Trabalho permite a rescisão do emprego por iniciativa do empregador por razões subjetivas atribuíveis ao empregado (conduta baseada motivos / demissões disciplinares) ou por razões objectivas, relacionadas ao empregado (inadaptação) ou outras (razões económicas: despedimento colectivo ou eliminação da posição). Show
De acordo com o Código do Trabalho, a decisão de despedimento (seja por razões disciplinares, razão inadequação, por conta da redundância física ou despedimento colectivo) devem ser transmitidas por escrito. No caso de despedimento disciplinar, o empregador não é obrigado a notificar a rescisão do contrato. No entanto, nos casos de despedimento por inadaptação, redundância indivíduo (eliminação de post) e despedimentos colectivos por motivos económicos, observe período tem de ser observado. O período de aviso prévio é definido de acordo com a antiguidade do trabalhador, como segue: 15 dias para o tempo de serviço inferior a um ano; Durante o período de estágio, o período de aviso prévio varia entre 7-15 dias. Para os contratos de comissão de serviço, o período de aviso exigido é de 30 dias (menos de 2 anos de serviço) ou 60 dias (2 anos ou mais de serviço). O Código do Trabalho não permite o pagamento em lugar do aviso prévio para os despedimentos individuais. No entanto, para despedimentos colectivos e demissões devido à inadequação, pagando em lugar do aviso prévio é permitido. Um trabalhador pode também rescindir o contrato de trabalho por tempo indeterminado depois de cumprir uma notificação por escrito. A duração do aviso prévio depende da antiguidade de um trabalhador: 30 dias para menos de dois anos de serviço e 60 dias para dois ou mais anos de serviço. (Artigo Fonte: §163 e 338-403 do Código do Trabalho 2009) Indemnização por despedimento colectivo ou por eliminição do posto de trabalho/inadaptaçãoOs trabalhadores têm direito a indenização em caso de despedimento colectivo, a eliminação do trabalho (redundância indivíduo) e despedimento por inadaptação (inadaptação). Nenhuma indenização é paga em caso de despedimento disciplinar. Em caso de rescisão do contrato, os trabalhadores têm direito a pagamentos de remuneração e antiguidade básicos de 12 dias para o emprego de cada ano completo. Se um empregado trabalhou para a parte do ano, este montante é calculado proporcionalmente. Em caso de contrato com prazo determinado, o pagamento pela rescisão é equivalente a 18 dias do salário base acrescido por um adicional por tempo de serviço referente a cada ano de trabalho. Os pagamentos de remuneração e antiguidade mensais de base no total não pode exceder 20 vezes o salário mínimo mensal (RMMG), ou seja, enquanto o montante máximo da indemnização não pode ser superior a 12 meses ou 240 vezes o salário mínimo. A indenização é paga pelo empregador e do fundo de compensação de emprego ou outro regime em causa. Empregador é responsável por todo o pagamento em caso de nenhum fundo de compensação emprego existe ou empregador não tem sido um membro de um. Os trabalhadores que se opuseram à transmissão de empresa ou estabelecimento, mas que não exerceram o seu direito, ao abrigo da Lei n.º 14/2018, têm o direito de resolver o contrato de trabalho por justa causa e de receber uma indemnização tal como se aplica no caso de despedimento coletivo/económico. artigo Fonte: §366, 372 e 379 do Código do Trabalho de 2009 será alterado pela Lei nº 69/2013 de 30 de Agosto de 2013 Saiba o que diz a lei e de que forma pode avançar com a rescisão do contrato de trabalho de um colaborador. 31-07-2019 A rescisão do contrato de trabalho de um colaborador tem de obedecer a regras específicas, sobretudo quando esse colaborador já foi integrado nos quadros permanentes. No entanto, a Lei n.º 7/2009 do Código de Trabalho e que pode consultar no Diário da República Eletrónico prevê várias situações em que as empresas podem dispensar um funcionário. Porquê a rescisão do contrato de trabalho?Há muitos motivos que podem levar as empresas a avançarem com a rescisão do contrato de trabalho de um colaborador. A inadaptação ao posto, a ineficiência ou uma conduta errada são alguns dos exemplos, mas a lei prevê mais situações. O mais importante a reter é que as regras variam consoante o tipo de contrato. Ou seja, contratos sem termo exigem sempre uma justa causa; enquanto contratos a termo certo são abrangidos por um conjunto de regras específicas. Contratos a termos incerto: Motivos para despedimento- A justa causa O artigo 351.º do Código do Trabalho determina que é considerado justa causa para o despedimento:
Quando uma causa justa para despedimento se verifique, a empresa deve comunicar ao colaborador, por escrito, a intenção de o dispensar. A carta deve incluir a descrição da justa causa que deu lugar à rescisão do contrato de trabalho (nota de culpa), à qual o colaborador pode responder, contra-argumentando, no prazo de dez dias. - A extinção do posto de trabalho Motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos podem, de acordo com o artigo 367.º do Código do Trabalho, servir de justificação para uma rescisão do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. No entanto, a lei determina que a empresa só pode alegar extinção do posto de trabalho se não existir, à data, nenhum colaborador com contrato a termo a desempenhar tarefas iguais às do posto de trabalho extinto. É também importante saber que se um trabalhador tenha sido transferido para determinado posto de trabalho no decurso dos três meses anteriores à sua extinção, tem direito a ser realocado no posto de trabalho anterior (caso ainda exista) e com a mesma retribuição base. - A inadaptação O artigo 373.º do Código do Trabalho permite às empresas avançarem legalmente com a rescisão do contrato de trabalho de colaboradores que se provem incapazes de realizar as tarefas que lhes foram atribuídas. A inadaptação ao posto de trabalho existe quando, por incapacidade técnica ou por insuficiência de conhecimentos, é impossível para a empresa manter aquele trabalhador. Do ponto de vista legal, são considerados indícios de inadaptação ao posto de trabalho:
Em cargos de direção ou de complexidade técnica, também pode ser invocada a inadaptação ao posto de trabalho se não se verificar o cumprimento de objetivos previamente acordados e contratualizados ou se o modo de trabalho do colaborador não permitir que subsista naquela relação laboral. Contratos a termo: Demitir um funcionárioNo caso dos colaboradores com contrato a termo, a lei determina que são aplicáveis, durante a vigência do contrato, todas as regras respeitantes aos contratos sem termo. A única diferença é que, findo o prazo do contrato, a empresa deixa de ter obrigações com o colaborador e pode não renovar o vínculo laboral sem que daí advenham consequências. Ainda assim, a rescisão do contrato de trabalho antes de este atingir o termo pode ser considerada ilícita. Se isso acontecer, o artigo 393.º do Código do Trabalho estipula que a empresa tenha de indemnizar o colaborador por danos patrimoniais e não patrimoniais, num valor que não pode ser inferior ao total de retribuições que ele perdeu por ter sido dispensado antes do termo do contrato. Prazos de aviso prévio para a rescisão do contrato de trabalhoIndependentemente da qualidade do vínculo laboral que os une, as empresas têm de comunicar antecipadamente aos colaboradores a intenção de os dispensar. Consideram-se, para este efeito, os seguintes prazos:
A exceção a estes prazos é o período experimental (inferior a 60 dias), durante o qual a empresa pode rescindir o contrato de trabalho do colaborador sem aviso prévio nem invocação de justa causa. Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão de contrato Portugal?No caso de falta de pagamento do salário durante 60 dias ou quando a entidade empregadora, a pedido do/a trabalhador/a, declarar, por escrito, que não prevê pagar o salário em falta durante este período, o prazo (30 dias) para a comunicação da resolução conta-se a partir do fim do período de 60 dias ou da declaração da ...
Quanto tempo demora para sair o dinheiro da rescisão de contrato?Quanto tempo a empresa tem para pagar os direitos trabalhistas após a demissão? Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão do seu emprego, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento dos seus direitos trabalhistas. O prazo se encontra previsto na CLT, lá no seu artigo 477: Art.
Como funciona rescisão em Portugal?Há algumas maneiras diferentes de rescindir um contrato de trabalho em Portugal. A maneira mais comum é através de demissão, mas um empregado também pode ser demitido ou ter o seu contrato rescindido pela empresa. Em alguns casos, um pacote de rescisão pode ser oferecido ao empregado.
Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão do funcionário 2022?Independentemente da modalidade da rescisão, a empresa tem um único prazo para o pagamento das verbas rescisórias: 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme previsão do art. 477 das Consolidações das Leis do Trabalho.
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