Quantos salários mínimos recebe a menor parte dos trabalhadores do país em cada 100 trabalhadores no Brasil quanto tem esse rendimento?

Índice Show Quantos salários mínimos recebe a menor parte dos trabalhadores do país em cada 100 trabalhadores no Brasil? Quantos salários mínimos recebe a maior parte dos trabalhadores do país? Quantas pessoas no Brasil recebe menos que um salário mínimo? Qual a porcentagem de brasileiros ganham até 2 salários mínimos?

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINC�PIOS B�SICOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

        Art. 1� A Previd�ncia Social, mediante contribui��o, tem por fim assegurar aos seus benefici�rios meios indispens�veis de manuten��o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, encargos familiares e pris�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

        Art. 2� A Previd�ncia Social rege-se pelos seguintes princ�pios e objetivos:

        I - universalidade de participa��o nos planos previdenci�rios;

        II - uniformidade e equival�ncia dos benef�cios e servi�os �s popula��es urbanas e rurais;

        III - seletividade e distributividade na presta��o dos benef�cios;

        IV - c�lculo dos benef�cios considerando-se os sal�rios-de-contribui��o corrigidos monetariamente;

        V - irredutibilidade do valor dos benef�cios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

        VI - valor da renda mensal dos benef�cios substitutos do sal�rio-de-contribui��o ou do rendimento do trabalho do segurado n�o inferior ao do sal�rio m�nimo;

        VII - previd�ncia complementar facultativa, custeada por contribui��o adicional;

        VIII - car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

        Par�grafo �nico. A participa��o referida no inciso VIII deste artigo ser� efetivada a n�vel federal, estadual e municipal.

        Art. 3� Fica institu�do o Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS, �rg�o superior de delibera��o colegiada, que ter� como membros:

        I - seis representantes do Governo Federal;         (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

        II - nove representantes da sociedade civil, sendo:       (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

        a) tr�s representantes dos aposentados e pensionistas;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

        b) tr�s representantes dos trabalhadores em atividade;        (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

        c) tr�s representantes dos empregadores.           (Reda��o dada pela Lei n� 8.619, de 1993)

        � 1� Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma �nica vez.

        � 2� Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais.

        � 3� O CNPS reunir-se-�, ordinariamente, uma vez por m�s, por convoca��o de seu Presidente, n�o podendo ser adiada a reuni�o por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

        � 4� Poder� ser convocada reuni�o extraordin�ria por seu Presidente ou a requerimento de um ter�o de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

        � 5�         (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 6� As aus�ncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, ser�o abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

        � 7� Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, � assegurada a estabilidade no emprego, da nomea��o at� um ano ap�s o t�rmino do mandato de representa��o, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atrav�s de processo judicial.

        � 8� Competir� ao Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social proporcionar ao CNPS os meios necess�rios ao exerc�cio de suas compet�ncias, para o que contar� com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previd�ncia Social.

        � 9� O CNPS dever� se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica��o desta Lei.

        Art. 4� Compete ao Conselho Nacional de Previd�ncia Social–CNPS:

        I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decis�es de pol�ticas aplic�veis � Previd�ncia Social;

        II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gest�o previdenci�ria;

        III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previd�ncia Social;

        IV - apreciar e aprovar as propostas or�ament�rias da Previd�ncia Social, antes de sua consolida��o na proposta or�ament�ria da Seguridade Social;

        V - acompanhar e apreciar, atrav�s de relat�rios gerenciais por ele definidos, a execu��o dos planos, programas e or�amentos no �mbito da Previd�ncia Social;

        VI - acompanhar a aplica��o da legisla��o pertinente � Previd�ncia Social;

        VII - apreciar a presta��o de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni�o, podendo, se for necess�rio, contratar auditoria externa;

        VIII - estabelecer os valores m�nimos em lit�gio, acima dos quais ser� exigida a anu�ncia pr�via do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, conforme o disposto no art. 132;

        IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

        Par�grafo �nico. As decis�es proferidas pelo CNPS dever�o ser publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o.

        Art. 5� Compete aos �rg�os governamentais:

        I - prestar toda e qualquer informa��o necess�ria ao adequado cumprimento das compet�ncias do CNPS, fornecendo inclusive estudos t�cnicos;

        II - encaminhar ao CNPS, com anteced�ncia m�nima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or�ament�ria da Previd�ncia Social, devidamente detalhada.

        Art. 6� Haver�, no �mbito da Previd�ncia Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribui��es ser�o definidas em regulamento.         (Reda��o dada pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

         Art. 7�         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

        Art. 8�          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.216-37, de 31.8.01)

T�TULO II

DO PLANO DE BENEF�CIOS DA PREVID�NCIA SOCIAL

Cap�tulo �nico

DOS REGIMES DE PREVID�NCIA SOCIAL

        Art. 9� A Previd�ncia Social compreende:

        I - o Regime Geral de Previd�ncia Social;

        II - o Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social.

        � 1o  O Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS garante a cobertura de todas as situa��es expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involunt�rio, objeto de lei espec�fica, e de aposentadoria por tempo de contribui��o para o trabalhador de que trata o � 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.         (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

        � 2� O Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social ser� objeto de lei especifica.

T�TULO III

DO REGIME GERAL DE PREVID�NCIA SOCIAL

Cap�tulo I

DOS BENEFICI�RIOS

        Art. 10. Os benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Se��es I e II deste cap�tulo.

        Art. 11. S�o segurados obrigat�rios da Previd�ncia Social as seguintes pessoas f�sicas:        (Reda��o dada pela Lei n� 8.647, de 1993)

        I - como empregado:        (Reda��o dada pela Lei n� 8.647, de 1993)

        a) aquele que presta servi�o de natureza urbana ou rural � empresa, em car�ter n�o eventual, sob sua subordina��o e mediante remunera��o, inclusive como diretor empregado;

        b) aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor�rio, definida em legisla��o espec�fica, presta servi�o para atender a necessidade transit�ria de substitui��o de pessoal regular e permanente ou a acr�scimo extraordin�rio de servi�os de outras empresas;

        c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ag�ncia de empresa nacional no exterior;

        d) aquele que presta servi�o no Brasil a miss�o diplom�tica ou a reparti��o consular de carreira estrangeira e a �rg�os a elas subordinados, ou a membros dessas miss�es e reparti��es, exclu�dos o n�o-brasileiro sem resid�ncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla��o previdenci�ria do pa�s da respectiva miss�o diplom�tica ou reparti��o consular;

        e) o brasileiro civil que trabalha para a Uni�o, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legisla��o vigente do pa�s do domic�lio;

        f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten�a a empresa brasileira de capital nacional;

        g) o servidor p�blico ocupante de cargo em comiss�o, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Autarquias, inclusive em regime especial, e Funda��es P�blicas Federais.      (Inclu�da pela Lei n� 8.647, de 1993)

        h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social ;        (Inclu�da pela Lei n� 9.506, de 1997)

        i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;        (Inclu�da pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

       II - como empregado dom�stico: aquele que presta servi�o de natureza cont�nua a pessoa ou fam�lia, no �mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

        III -         (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

        IV -        (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)
        a) ;        (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)
        b)          (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

        V - como contribuinte individual:        (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, a qualquer t�tulo, em car�ter permanente ou tempor�rio, em �rea superior a 4 (quatro) m�dulos fiscais; ou, quando em �rea igual ou inferior a 4 (quatro) m�dulos fiscais ou atividade pesqueira, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; ou ainda nas hip�teses dos �� 9o e 10 deste artigo;        (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

        b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;       (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa;       (Reda��o dada pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

        d)           (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

        e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr�prio de previd�ncia social;          (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n�o empregado e o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima, o s�cio solid�rio, o s�cio de ind�stria, o s�cio gerente e o s�cio cotista que recebam remunera��o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de dire��o em cooperativa, associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o s�ndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire��o condominial, desde que recebam remunera��o;        (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        g) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego;       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        h) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o;         (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem v�nculo empregat�cio, servi�o de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

        VII � como segurado especial: a pessoa f�sica residente no im�vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr�ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, na condi��o de:         (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

        a) produtor, seja propriet�rio, usufrutu�rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat�rio ou arrendat�rio rurais, que explore atividade:          (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

        1. agropecu�ria em �rea de at� 4 (quatro) m�dulos fiscais;         (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

        2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exer�a suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa�a dessas atividades o principal meio de vida;        (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

        b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa�a da pesca profiss�o habitual ou principal meio de vida; e        (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

        c) c�njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as al�neas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.          (Inclu�do pela Lei n� 11.718, de 2008)

        � 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e ao desenvolvimento socioecon�mico do n�cleo familiar e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados permanentes.        (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

        � 2� Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previd�ncia Social � obrigatoriamente filiado em rela��o a cada uma delas.

        � 3� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime � segurado obrigat�rio em rela��o a essa atividade, ficando sujeito �s contribui��es de que trata a Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.        (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 4� O dirigente sindical mant�m, durante o exerc�cio do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previd�ncia Social-RGPS de antes da investidura.        (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 5o Aplica-se o disposto na al�nea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secret�rio Estadual, Distrital ou Municipal, sem v�nculo efetivo com a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e funda��es.       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, s�o exclu�dos do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime pr�prio de previd�ncia social.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-�o segurados obrigat�rios em rela��o a essas atividades.       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime pr�prio de previd�ncia social, sejam requisitados para outro �rg�o ou entidade cujo regime previdenci�rio n�o permita a filia��o, nessa condi��o, permanecer�o vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabele�a acerca de sua contribui��o.       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Art. 13. � segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, mediante contribui��o, desde que n�o inclu�do nas disposi��es do art. 11.

        Art. 14. Consideram-se:

        I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ�mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, bem como os �rg�os e entidades da administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional;

        II - empregador dom�stico - a pessoa ou fam�lia que admite a seu servi�o, sem finalidade lucrativa, empregado dom�stico.

      Par�grafo �nico.  Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f�sica na condi��o de propriet�rio ou dono de obra de constru��o civil, em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.202, de 2015)

        Art. 15. Mant�m a qualidade de segurado, independentemente de contribui��es:

I - sem limite de prazo, quem est� em gozo de benef�cio, exceto do aux�lio-acidente;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

         II - at� 12 (doze) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd�ncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera��o;

        III - at� 12 (doze) meses ap�s cessar a segrega��o, o segurado acometido de doen�a de segrega��o compuls�ria;

        IV - at� 12 (doze) meses ap�s o livramento, o segurado retido ou recluso;

        V - at� 3 (tr�s) meses ap�s o licenciamento, o segurado incorporado �s For�as Armadas para prestar servi�o militar;

        VI - at� 6 (seis) meses ap�s a cessa��o das contribui��es, o segurado facultativo.

        � 1� O prazo do inciso II ser� prorrogado para at� 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j� tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui��es mensais sem interrup��o que acarrete a perda da qualidade de segurado.

        � 2� Os prazos do inciso II ou do � 1� ser�o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa��o pelo registro no �rg�o pr�prio do Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social.

        � 3� Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd�ncia Social.

        � 4� A perda da qualidade de segurado ocorrer� no dia seguinte ao do t�rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribui��o referente ao m�s imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par�grafos.

Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado:

I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave;            (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)     (Vig�ncia)

II - os pais;

III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido ou que tenha defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave;           (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)    (Vig�ncia)

IV -           (Revogada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 1� A exist�ncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito �s presta��es os das classes seguintes.

� 2� .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara��o do segurado e desde que comprovada a depend�ncia econ�mica na forma estabelecida no Regulamento.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)     (Vide ADIN 4878)  (Vide ADIN 5083)

� 3� Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant�m uni�o est�vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o � 3� do art. 226 da Constitui��o Federal.

� 4� A depend�ncia econ�mica das pessoas indicadas no inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada.

� 5� As provas de uni�o est�vel e de depend�ncia econ�mica exigem in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, produzido em per�odo n�o superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior � data do �bito ou do recolhimento � pris�o do segurado, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 6� Na hip�tese da al�nea c do inciso V do � 2� do art. 77 desta Lei, a par da exig�ncia do � 5� deste artigo, dever� ser apresentado, ainda, in�cio de prova material que comprove uni�o est�vel por pelo menos 2 (dois) anos antes do �bito do segurado.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 7� Ser� exclu�do definitivamente da condi��o de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por senten�a com tr�nsito em julgado, como autor, coautor ou part�cipe de homic�dio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 17. O Regulamento disciplinar� a forma de inscri��o do segurado e dos dependentes.

        � 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscri��o quando do requerimento do benef�cio a que estiver habilitado.     (Reda��o dada pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)

        � 2�      (Revogado pela Lei n� 13.135, de 2015)

        � 3�      (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)

Cap�tulo II

DAS PRESTA��ES EM GERAL

        Art. 18.  O Regime Geral de Previd�ncia Social compreende as seguintes presta��es, devidas inclusive em raz�o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef�cios e servi�os:

        I - quanto ao segurado:

        a) aposentadoria por invalidez;

        b) aposentadoria por idade;

        c) aposentadoria por tempo  de contribui��o;           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

        d) aposentadoria especial;

        e) aux�lio-doen�a;

        f) sal�rio-fam�lia;

        g) sal�rio-maternidade;

        h) aux�lio-acidente;

        i)              (Revogada pela Lei n� 8.870, de 1994)

        II - quanto ao dependente:

        a) pens�o por morte;

        b) aux�lio-reclus�o;

        III - quanto ao segurado e dependente:

        a)           (Revogada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        b) servi�o social;

        c) reabilita��o profissional.

        � 1o  Somente poder�o beneficiar-se do aux�lio-acidente os segurados inclu�dos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.            (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        � 2� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n�o far� jus a presta��o alguma da Previd�ncia Social em decorr�ncia do exerc�cio dessa atividade, exceto ao sal�rio-fam�lia e � reabilita��o profissional, quando empregado.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 3o  O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do � 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, n�o far�o jus � aposentadoria por tempo de contribui��o.           (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

� 4� Os benef�cios referidos no caput deste artigo poder�o ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminhar�o, eletronicamente, requerimento e respectiva documenta��o comprobat�ria de seu direito para delibera��o e an�lise do Instituto Nacional do  Seguro  Social  (INSS), nos  termos  do regulamento.  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 19.  Acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho a servi�o de empresa ou de empregador dom�stico ou pelo exerc�cio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda ou redu��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho.           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        � 1� A empresa � respons�vel pela ado��o e uso das medidas coletivas e individuais de prote��o e seguran�a da sa�de do trabalhador.

        � 2� Constitui contraven��o penal, pun�vel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran�a e higiene do trabalho.

        � 3� � dever da empresa prestar informa��es pormenorizadas sobre os riscos da opera��o a executar e do produto a manipular.

        � 4� O Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social fiscalizar� e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanhar�o o fiel cumprimento do disposto nos par�grafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

        Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m�rbidas:

        I - doen�a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc�cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela��o elaborada pelo Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social;

        II - doen�a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun��o de condi��es especiais em que o trabalho � realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela��o mencionada no inciso I.

        � 1� N�o s�o consideradas como doen�a do trabalho:

        a) a doen�a degenerativa;

        b) a inerente a grupo et�rio;

        c) a que n�o produza incapacidade laborativa;

        d) a doen�a end�mica adquirida por segurado habitante de regi�o em que ela se desenvolva, salvo comprova��o de que � resultante de exposi��o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

        � 2� Em caso excepcional, constatando-se que a doen�a n�o inclu�da na rela��o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi��es especiais em que o trabalho � executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd�ncia Social deve consider�-la acidente do trabalho.

        Art. 21. Equiparam-se tamb�m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

        I - o acidente ligado ao trabalho que, embora n�o tenha sido a causa �nica, haja contribu�do diretamente para a morte do segurado, para redu��o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les�o que exija aten��o m�dica para a sua recupera��o;

        II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor�rio do trabalho, em conseq��ncia de:

        a) ato de agress�o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

        b) ofensa f�sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

        c) ato de imprud�ncia, de neglig�ncia ou de imper�cia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

        d) ato de pessoa privada do uso da raz�o;

        e) desabamento, inunda��o, inc�ndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for�a maior;

        III - a doen�a proveniente de contamina��o acidental do empregado no exerc�cio de sua atividade;

        IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor�rio de trabalho:

        a) na execu��o de ordem ou na realiza��o de servi�o sob a autoridade da empresa;

        b) na presta��o espont�nea de qualquer servi�o � empresa para lhe evitar preju�zo ou proporcionar proveito;

        c) em viagem a servi�o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita��o da m�o-de-obra, independentemente do meio de locomo��o utilizado, inclusive ve�culo de propriedade do segurado;

        d) no percurso da resid�ncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo��o, inclusive ve�culo de propriedade do segurado.

        � 1� Nos per�odos destinados a refei��o ou descanso, ou por ocasi�o da satisfa��o de outras necessidades fisiol�gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado � considerado no exerc�cio do trabalho.

        � 2� N�o � considerada agrava��o ou complica��o de acidente do trabalho a les�o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha �s conseq��ncias do anterior.

        Art. 21-A.  A per�cia m�dica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa ou do empregado dom�stico e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.          (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        � 1o  A per�cia m�dica do INSS deixar� de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist�ncia do nexo de que trata o caput deste artigo.            (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

        � 2o  A empresa ou o empregador dom�stico poder�o requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador dom�stico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social.           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        Art. 22.  A empresa ou o empregador dom�stico dever�o comunicar o acidente do trabalho � Previd�ncia Social at� o primeiro dia �til seguinte ao da ocorr�ncia e, em caso de morte, de imediato, � autoridade competente, sob pena de multa vari�vel entre o limite m�nimo e o limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, sucessivamente aumentada nas reincid�ncias, aplicada e cobrada pela Previd�ncia Social.           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        � 1� Da comunica��o a que se refere este artigo receber�o c�pia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

        � 2� Na falta de comunica��o por parte da empresa, podem formaliz�-la o pr�prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m�dico que o assistiu ou qualquer autoridade p�blica, n�o prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

        � 3� A comunica��o a que se refere o � 2� n�o exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

        � 4� Os sindicatos e entidades representativas de classe poder�o acompanhar a cobran�a, pela Previd�ncia Social, das multas previstas neste artigo.

        � 5o  A multa de que trata este artigo n�o se aplica na hip�tese do caput do art. 21-A.           (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

        Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doen�a profissional ou do trabalho, a data do in�cio da incapacidade laborativa para o exerc�cio da atividade habitual, ou o dia da segrega��o compuls�ria, ou o dia em que for realizado o diagn�stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

        Art. 24. Per�odo de car�ncia � o n�mero m�nimo de contribui��es mensais indispens�veis para que o benefici�rio fa�a jus ao benef�cio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet�ncias.

        Par�grafo �nico.  (Revogado pela lei n� 13.457, de 2017)

        Art. 25. A concess�o das presta��es pecuni�rias do Regime Geral de Previd�ncia Social depende dos seguintes per�odos de car�ncia, ressalvado o disposto no art. 26:

        I - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribui��es mensais;

        II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servi�o e aposentadoria especial: 180 contribui��es mensais.           (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

III - sal�rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribui��es mensais, respeitado o disposto no par�grafo �nico do art. 39 desta Lei; e   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

IV - aux�lio-reclus�o: 24 (vinte e quatro) contribui��es mensais.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Par�grafo �nico. Em caso de parto antecipado, o per�odo de car�ncia a que se refere o inciso III ser� reduzido em n�mero de contribui��es equivalente ao n�mero de meses em que o parto foi antecipado.          (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Art. 26. Independe de car�ncia a concess�o das seguintes presta��es:

I - pens�o por morte, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        II - aux�lio-doen�a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen�a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doen�as e afec��es especificadas em lista elaborada pelos Minist�rios da Sa�de e da Previd�ncia Social, atualizada a cada 3 (tr�s) anos, de acordo com os crit�rios de estigma, deforma��o, mutila��o, defici�ncia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere�am tratamento particularizado;        (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

        III - os benef�cios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

        IV - servi�o social;

        V - reabilita��o profissional.

        VI – sal�rio-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada dom�stica.           (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Art. 27.  Para c�mputo do per�odo de car�ncia, ser�o consideradas as contribui��es:           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

I - referentes ao per�odo a partir da data de filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os dom�sticos, e dos trabalhadores avulsos;           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribui��o sem atraso, n�o sendo consideradas para este fim as contribui��es recolhidas com atraso referentes a compet�ncias anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.          (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

Art. 27-A  Na hip�tese de perda da qualidade de segurado, para fins da concess�o dos benef�cios de aux�lio-doen�a, de aposentadoria por invalidez, de sal�rio-maternidade e de aux�lio-reclus�o, o segurado dever� contar, a partir da data da nova filia��o � Previd�ncia Social, com metade dos  per�odos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 28. O valor do benef�cio de presta��o continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o sal�rio-fam�lia e o sal�rio-maternidade, ser� calculado com base no sal�rio-de-benef�cio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 1�      (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        � 2�      (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        � 3�      (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        � 4�      (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

         Art. 29. O sal�rio-de-benef�cio consiste:      (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        I - para os benef�cios de que tratam as al�neas b e c do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci�rio;       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        II - para os benef�cios de que tratam as al�neas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios-de-contribui��o correspondentes a oitenta por cento de todo o per�odo contributivo.           (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 1�        (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

        � 2� O valor do sal�rio-de-benef�cio n�o ser� inferior ao de um sal�rio m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data de in�cio do benef�cio.

        � 3� Ser�o considerados para c�lculo do sal�rio-de-benef�cio os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer t�tulo, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribui��es previdenci�rias, exceto o d�cimo-terceiro sal�rio (gratifica��o natalina).      (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

        � 4� N�o ser� considerado, para o c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, o aumento dos sal�rios-de-contribui��o que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao in�cio do benef�cio, salvo se homologado pela Justi�a do Trabalho, resultante de promo��o regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legisla��o do trabalho, de senten�a normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

        � 5� Se, no per�odo b�sico de c�lculo, o segurado tiver recebido benef�cios por incapacidade, sua dura��o ser� contada, considerando-se como sal�rio-de-contribui��o, no per�odo, o sal�rio-de-benef�cio que serviu de base para o c�lculo da renda mensal, reajustado nas mesmas �pocas e bases dos benef�cios em geral, n�o podendo ser inferior ao valor de 1 (um) sal�rio m�nimo.

        � 6o  O sal�rio-de-benef�cio do segurado especial consiste no valor equivalente ao sal�rio-m�nimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos �� 3o e 4o do art. 48 desta Lei.       (Reda��o dada pela Lei n� 11.718, de 2008)

        I -       (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)

        II -       (Revogado pela Lei n� 11.718, de 2008)

        � 7o O fator previdenci�rio ser� calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribui��o do segurado ao se aposentar, segundo a f�rmula constante do Anexo desta Lei.        (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)        (Vide Decreto n� 3.266, de 1.999)

        � 8o Para efeito do disposto no � 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria ser� obtida a partir da t�bua completa de mortalidade constru�da pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, considerando-se a m�dia nacional �nica para ambos os sexos.       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 9o Para efeito da aplica��o do fator previdenci�rio, ao tempo de contribui��o do segurado ser�o adicionados:       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        I - cinco anos, quando se tratar de mulher;       (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio;        (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.        (Inclu�do pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Art. 29-A.  O INSS utilizar� as informa��es constantes no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais � CNIS sobre os v�nculos e as remunera��es dos segurados, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, comprova��o de filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, tempo de contribui��o e rela��o de emprego.      (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

        � 1o O INSS ter� at� 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicita��o do pedido, para fornecer ao segurado as informa��es previstas no caput deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 10.403, de 8.1.2002)       

� 2o  O segurado poder� solicitar, a qualquer momento, a inclus�o, exclus�o ou retifica��o de informa��es constantes do CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios dos dados divergentes, conforme crit�rios definidos pelo INSS.        (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 3o  A aceita��o de informa��es relativas a v�nculos e remunera��es inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retifica��es de informa��es anteriormente inseridas,  fica condicionada � comprova��o dos dados ou das diverg�ncias apontadas, conforme crit�rios definidos em regulamento.       (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 4o  Considera-se extempor�nea a inser��o de dados decorrentes de documento inicial ou de retifica��o de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retifica��o, ou a informa��o retificadora, forem apresentados ap�s os prazos estabelecidos em regulamento.          (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

� 5o  Havendo d�vida sobre a regularidade do v�nculo inclu�do no CNIS e inexist�ncia de informa��es sobre remunera��es e contribui��es, o INSS exigir� a apresenta��o dos documentos que serviram de base � anota��o, sob pena de exclus�o do per�odo.          (Inclu�do pela Lei Complementar n� 128, de 2008)

        Art. 29-B. Os sal�rios-de-contribui��o considerados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o corrigidos m�s a m�s de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.        (Inclu�do pela Lei n� 10.877, de 2004)

         Art. 30.       (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 31. O valor mensal do aux�lio-acidente integra o sal�rio-de-contribui��o, para fins de c�lculo do sal�rio-de-benef�cio de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, � 5�. (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

Art. 32.  O sal�rio de benef�cio do segurado que contribuir em raz�o de atividades concomitantes ser� calculado com base na soma dos sal�rios de contribui��o das atividades exercidas na data do requerimento ou do �bito, ou no per�odo b�sico de c�lculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - (revogado);  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

a) (revogada);   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

b) (revogada);   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

III - (revogado).  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica ao segurado que, em obedi�ncia ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redu��o do sal�rio de contribui��o das atividades concomitantes em respeito ao limite m�ximo desse sal�rio.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 33. A renda mensal do benef�cio de presta��o continuada que substituir o sal�rio-de-contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado n�o ter� valor inferior ao do sal�rio-m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

        Art. 34.  No c�lculo do valor da renda mensal do benef�cio, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ser�o computados:      (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, e o trabalhador avulso, os sal�rios de contribui��o referentes aos meses de contribui��es devidas, ainda que n�o recolhidas pela empresa ou pelo empregador dom�stico, sem preju�zo da respectiva cobran�a e da aplica��o das penalidades cab�veis, observado o disposto no � 5o do art. 29-A;       (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o dom�stico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do aux�lio-acidente, considerado como sal�rio de contribui��o para fins de concess�o de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;        (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        III - para os demais segurados, os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es efetivamente recolhidas.           (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi��es para a concess�o do benef�cio pleiteado, mas n�o possam comprovar o valor de seus sal�rios de contribui��o no per�odo b�sico de c�lculo, ser� concedido o benef�cio de valor m�nimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresenta��o de prova dos sal�rios de contribui��o.       (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        Art. 36. Para o segurado empregado dom�stico que, tendo satisfeito as condi��es exigidas para a concess�o do benef�cio requerido, n�o comprovar o efetivo recolhimento das contribui��es devidas, ser� concedido o benef�cio de valor m�nimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresenta��o da prova do recolhimento das contribui��es.

        Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benef�cios correspondentes com igual data de in�cio e substituir�, a partir da data do requerimento de revis�o do valor do benef�cio, a renda mensal que prevalecia at� ent�o.       (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

       Art. 38.  Sem preju�zo do disposto no art. 35, cabe � Previd�ncia Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necess�rios para o c�lculo da renda mensal dos benef�cios.                 (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        II - dos benef�cios especificados nesta Lei, observados os crit�rios e a forma de c�lculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previd�ncia Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

        Par�grafo �nico. Para a segurada especial fica garantida a concess�o do sal�rio-maternidade no valor de 1 (um) sal�rio m�nimo, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in�cio do benef�cio.          (Inclu�do pela Lei n� 8.861, de 1994)

        Art. 40. � devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previd�ncia Social que, durante o ano, recebeu aux�lio-doen�a, aux�lio-acidente ou aposentadoria, pens�o por morte ou aux�lio-reclus�o.     (Vide Decreto n� 6.525, de 2008)      (Vide Decreto n� 6.927, de 2009)      (Vide Decreto n� 7.782, de 2012)       (Vide Decreto n� 8.064, de 2013)     (Vide Decreto n� 9.447, de 2018)       (Vide Decreto n� 10.695, de 2021)

        Art. 41-A.  O valor dos benef�cios em manuten��o ser� reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do sal�rio m�nimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de in�cio ou do �ltimo reajustamento, com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, apurado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.         (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)            (Vide Lei n� 12.254, de 2010)         (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)

        � 1o  Nenhum benef�cio reajustado poder� exceder o limite m�ximo do sal�rio-de-benef�cio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.            (Inclu�do pela Lei n� 11.430, de 2006)       

        Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car�ncia exigida, ser� devida ao segurado que, estando ou n�o em gozo de aux�lio-doen�a, for considerado incapaz e insuscept�vel de reabilita��o para o exerc�cio de atividade que lhe garanta a subsist�ncia, e ser-lhe-� paga enquanto permanecer nesta condi��o.

        � 1� A concess�o de aposentadoria por invalidez depender� da verifica��o da condi��o de incapacidade mediante exame m�dico-pericial a cargo da Previd�ncia Social, podendo o segurado, �s suas expensas, fazer-se acompanhar de m�dico de sua confian�a.

        � 2� A doen�a ou les�o de que o segurado j� era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd�ncia Social n�o lhe conferir� direito � aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress�o ou agravamento dessa doen�a ou les�o.

        Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser� devida a partir do dia imediato ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, ressalvado o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo.

        � 1� Concluindo a per�cia m�dica inicial pela exist�ncia de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ser� devida:           (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        a) ao segurado empregado, a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;             (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        b) ao segurado empregado dom�stico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do in�cio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.          (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caber� � empresa pagar ao segurado empregado o sal�rio.       (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 3�          (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 4�  O segurado aposentado por invalidez poder� ser convocado a qualquer momento para avalia��o das condi��es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.  (Inclu�do pela Lei n� 13.457, de 2017)

� 5� A pessoa com HIV/aids � dispensada da avalia��o referida no � 4� deste artigo.               (Reda��o dada pela Lei n� 13.847, de 2019)

        Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistir� numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III, especialmente no art. 33 desta Lei.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 1�           (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 2� Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de aux�lio-doen�a, o valor da aposentadoria por invalidez ser� igual ao do aux�lio-doen�a se este, por for�a de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

        Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist�ncia permanente de outra pessoa ser� acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

        Par�grafo �nico. O acr�scimo de que trata este artigo:

        a) ser� devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m�ximo legal;

        b) ser� recalculado quando o benef�cio que lhe deu origem for reajustado;

        c) cessar� com a morte do aposentado, n�o sendo incorpor�vel ao valor da pens�o.

        Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente � atividade ter� sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

        Art. 47. Verificada a recupera��o da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ser� observado o seguinte procedimento:

        I - quando a recupera��o ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do in�cio da aposentadoria por invalidez ou do aux�lio-doen�a que a antecedeu sem interrup��o, o benef�cio cessar�:

        a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar � fun��o que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legisla��o trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previd�ncia Social; ou

        b) ap�s tantos meses quantos forem os anos de dura��o do aux�lio-doen�a ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

        II - quando a recupera��o for parcial, ou ocorrer ap�s o per�odo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerc�cio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser� mantida, sem preju�zo da volta � atividade:

        a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recupera��o da capacidade;

        b) com redu��o de 50% (cinq�enta por cento), no per�odo seguinte de 6 (seis) meses;

        c) com redu��o de 75% (setenta e cinco por cento), tamb�m por igual per�odo de 6 (seis) meses, ao t�rmino do qual cessar� definitivamente.

        Art. 48. A aposentadoria por idade ser� devida ao segurado que, cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 1o Os limites fixados no caput s�o reduzidos para sessenta e cinq�enta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na al�nea a do inciso I, na al�nea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.           (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 2o  Para os efeitos do disposto no � 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, por tempo igual ao n�mero de meses de contribui��o correspondente � car�ncia do benef�cio pretendido, computado o per�odo  a que se referem os incisos III a VIII do � 9o do art. 11 desta Lei.            (Reda��o dada pela Lei n� 11,718, de 2008)

        � 3o  Os trabalhadores rurais de que trata o � 1o deste artigo que n�o atendam ao disposto no � 2o deste artigo, mas que satisfa�am essa condi��o, se forem considerados per�odos de contribui��o sob outras categorias do segurado, far�o jus ao benef�cio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.             (Inclu�do pela Lei n� 11,718, de 2008)

        � 4o  Para efeito do � 3o deste artigo, o c�lculo da renda mensal do benef�cio ser� apurado de acordo com o disposto  no inciso II do caputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como sal�rio-de-contribui��o mensal do per�odo como segurado especial o limite m�nimo de sal�rio-de-contribui��o da Previd�ncia Social.            (Inclu�do pela Lei n� 11,718, de 2008)

        Art. 49. A aposentadoria por idade ser� devida:

        I - ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, a partir:

        a) da data do desligamento do emprego, quando requerida at� essa data ou at� 90 (noventa) dias depois dela; ou

        b) da data do requerimento, quando n�o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap�s o prazo previsto na al�nea "a";

        II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

        Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribui��es, n�o podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio.

        Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o per�odo de car�ncia e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compuls�ria, caso em que ser� garantida ao empregado a indeniza��o prevista na legisla��o trabalhista, considerada como data da rescis�o do contrato de trabalho a imediatamente anterior � do in�cio da aposentadoria.

        Art. 52. A aposentadoria por tempo de servi�o ser� devida, cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi�o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

        Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi�o, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo, especialmente no art. 33, consistir� numa renda mensal de:

        I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 25 (vinte e cinco) anos de servi�o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at� o m�ximo de 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 30 (trinta) anos de servi�o;

        II - para o homem: 70% (setenta por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 30 (trinta) anos de servi�o, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at� o m�ximo de 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio aos 35 (trinta e cinco) anos de servi�o.

        Art. 54. A data do in�cio da aposentadoria por tempo de servi�o ser� fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

        Art. 55. O tempo de servi�o ser� comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al�m do correspondente �s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior � perda da qualidade de segurado:

        I - o tempo de servi�o militar, inclusive o volunt�rio, e o previsto no � 1� do art. 143 da Constitui��o Federal, ainda que anterior � filia��o ao Regime Geral de Previd�ncia Social, desde que n�o tenha sido contado para inatividade remunerada nas For�as Armadas ou aposentadoria no servi�o p�blico;

        II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de aux�lio-doen�a ou aposentadoria por invalidez;

         III - o tempo de contribui��o efetuada como segurado facultativo;           (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        IV - o tempo de servi�o referente ao exerc�cio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previd�ncia social;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.506, de 1997)

        V - o tempo de contribui��o efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

        VI - o tempo de contribui��o efetuado com base nos artigos 8� e 9� da Lei n� 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, al�nea "g", desta Lei, sendo tais contribui��es computadas para efeito de car�ncia.         (Inclu�do pela Lei n� 8.647, de 1993)

        � 1� A averba��o de tempo de servi�o durante o qual o exerc�cio da atividade n�o determinava filia��o obrigat�ria ao anterior Regime de Previd�ncia Social Urbana s� ser� admitida mediante o recolhimento das contribui��es correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no � 2�.            (Vide Lei n� 8.212, de 1991)

        � 2� O tempo de servi�o do segurado trabalhador rural, anterior � data de in�cio de vig�ncia desta Lei, ser� computado independentemente do recolhimento das contribui��es a ele correspondentes, exceto para efeito de car�ncia, conforme dispuser o Regulamento.

� 3� A comprova��o do tempo de servi�o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s� produzir� efeito quando for baseada em in�cio de prova material contempor�nea dos fatos, n�o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr�ncia de motivo de for�a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        � 4�  N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito de concess�o do benef�cio de que trata esta subse��o, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2� do art. 21 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribui��es na forma do � 3o do mesmo artigo.          (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

        Art. 56. O professor, ap�s 30 (trinta) anos, e a professora, ap�s 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc�cio em fun��es de magist�rio poder�o aposentar-se por tempo de servi�o, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III deste Cap�tulo.

        Art. 57. A aposentadoria especial ser� devida, uma vez cumprida a car�ncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 1� A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir� numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal�rio-de-benef�cio.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 2� A data de in�cio do benef�cio ser� fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

        � 3� A concess�o da aposentadoria especial depender� de comprova��o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, n�o ocasional nem intermitente, em condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, durante o per�odo m�nimo fixado.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 4� O segurado dever� comprovar, al�m do tempo de trabalho, exposi��o aos agentes nocivos qu�micos, f�sicos, biol�gicos ou associa��o de agentes prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica, pelo per�odo equivalente ao exigido para a concess�o do benef�cio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 5� O tempo de trabalho exercido sob condi��es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica ser� somado, ap�s a respectiva convers�o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit�rios estabelecidos pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, para efeito de concess�o de qualquer benef�cio.             (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 6� O benef�cio previsto neste artigo ser� financiado com os recursos provenientes da contribui��o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al�quotas ser�o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi�o da empresa permita a concess�o de aposentadoria especial ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, respectivamente.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)          (Vide Lei n� 9.732, de 11.12.98)

        � 7�  O acr�scimo de que trata o par�grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera��o do segurado sujeito �s condi��es especiais referidas no caput.           (Inclu�do pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

        � 8�  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc�cio de atividade ou opera��o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela��o referida no art. 58 desta Lei.            (Inclu�do pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

        Art. 58. A rela��o dos agentes nocivos qu�micos, f�sicos e biol�gicos ou associa��o de agentes prejudiciais � sa�de ou � integridade f�sica considerados para fins de concess�o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser� definida pelo Poder Executivo.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 1� A comprova��o da efetiva exposi��o do segurado aos agentes nocivos ser� feita mediante formul�rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t�cnico de condi��es ambientais do trabalho expedido por m�dico do trabalho ou engenheiro de seguran�a do trabalho nos termos da legisla��o trabalhista.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

        � 2� Do laudo t�cnico referido no par�grafo anterior dever�o constar informa��o sobre a exist�ncia de tecnologia de prote��o coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler�ncia e recomenda��o sobre a sua ado��o pelo estabelecimento respectivo.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.732, de 11.12.98)

        � 3� A empresa que n�o mantiver laudo t�cnico atualizado com refer�ncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova��o de efetiva exposi��o em desacordo com o respectivo laudo estar� sujeita � penalidade prevista no art. 133 desta Lei.         (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 4� A empresa dever� elaborar e manter atualizado perfil profissiogr�fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescis�o do contrato de trabalho, c�pia aut�ntica desse documento.           (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

Subse��o V

Do Aux�lio-Doen�a

Art. 59. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per�odo de car�ncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

� 5� Na hip�tese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no � 4� deste artigo, o benef�cio ser� restabelecido a partir da data da soltura.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 6� Em caso de pris�o declarada ilegal, o segurado ter� direito � percep��o do benef�cio por todo o per�odo devido.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 7� O disposto nos �� 2�, 3�, 4�, 5� e 6� deste artigo aplica-se somente aos benef�cios dos segurados que forem recolhidos � pris�o a partir da data de publica��o desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 8� O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ter� direito ao aux�lio-doen�a.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 60. O aux�lio-doen�a ser� devido ao segurado empregado a contar do d�cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in�cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Reda��o dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 1� Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux�lio-doen�a ser� devido a contar da data da entrada do requerimento.

        � 2�        (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        � 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen�a, incumbir� � empresa pagar ao segurado empregado o seu sal�rio integral.       (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 4� A empresa que dispuser de servi�o m�dico, pr�prio ou em conv�nio, ter� a seu cargo o exame m�dico e o abono das faltas correpondentes ao per�odo referido no � 3�, somente devendo encaminhar o segurado � per�cia m�dica da Previd�ncia Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

        Art. 61. O aux�lio-doen�a, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistir� numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do sal�rio-de-benef�cio, observado o disposto na Se��o III, especialmente no art. 33 desta Lei.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o dom�stico, em gozo de aux�lio-doen�a ser� considerado pela empresa e pelo empregador dom�stico como licenciado.            (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        Par�grafo �nico. A empresa que garantir ao segurado licen�a remunerada ficar� obrigada a pagar-lhe durante o per�odo de aux�lio-doen�a a eventual diferen�a entre o valor deste e a import�ncia garantida pela licen�a.

        Art. 64.  (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 65.  O sal�rio-fam�lia ser� devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o dom�stico, e ao segurado trabalhador avulso, na propor��o do respectivo n�mero de filhos ou equiparados  nos  termos  do  � 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.          (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        Par�grafo �nico. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, ter�o direito ao sal�rio-fam�lia, pago juntamente com a aposentadoria.

        Art. 66. O valor da cota do sal�rio-fam�lia por filho ou equiparado de qualquer condi��o, at� 14 (quatorze) anos de idade ou inv�lido de qualquer idade � de:

        I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remunera��o mensal n�o superior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros);      Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

        II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remunera��o mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros).      Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

        Art. 67. O pagamento do sal�rio-fam�lia � condicionado � apresenta��o da certid�o de nascimento do filho ou da documenta��o relativa ao equiparado ou ao inv�lido, e � apresenta��o anual de atestado de vacina��o obrigat�ria e de comprova��o de freq��ncia � escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.           (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        Par�grafo �nico.  O empregado dom�stico deve apresentar apenas a certid�o de nascimento referida no caput.             (Inclu�do pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        Art. 68.  As cotas do sal�rio-fam�lia ser�o pagas pela empresa ou pelo empregador dom�stico, mensalmente, junto com o sal�rio, efetivando-se a compensa��o quando do recolhimento das contribui��es, conforme dispuser o Regulamento.           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

� 1o  A empresa ou o empregador dom�stico conservar�o durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as c�pias das certid�es correspondentes, para fiscaliza��o da Previd�ncia Social. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 150, de 2015)

        � 2� Quando o pagamento do sal�rio n�o for mensal, o sal�rio-fam�lia ser� pago juntamente com o �ltimo pagamento relativo ao m�s.

        Art. 69. O sal�rio-fam�lia devido ao trabalhador avulso poder� ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbir� de elaborar as folhas correspondentes e de distribu�-lo.

        Art. 70. A cota do sal�rio-fam�lia n�o ser� incorporada, para qualquer efeito, ao sal�rio ou ao benef�cio.

        Art. 71. O sal�rio-maternidade � devido � segurada da Previd�ncia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in�cio no per�odo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr�ncia deste, observadas as situa��es e condi��es previstas na legisla��o no que concerne � prote��o � maternidade.             (Reda��o dada pala Lei n� 10.710, de 2003)         (Vide Lei n� 13.985, de 2020)

        Par�grafo �nico.           (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previd�ncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a � devido sal�rio-maternidade pelo per�odo de 120 (cento e vinte) dias.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.873, de 2013)

� 1o  O sal�rio-maternidade de que trata este artigo ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.873, de 2013)

� 2o  Ressalvado o pagamento do sal�rio-maternidade � m�e biol�gica e o disposto no art. 71-B, n�o poder� ser concedido o benef�cio a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de ado��o ou guarda, ainda que os c�njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr�prio de Previd�ncia Social.            (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do sal�rio-maternidade, o benef�cio ser� pago, por todo o per�odo ou pelo tempo restante a que teria direito, ao c�njuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplic�veis ao sal�rio-maternidade.           (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

� 1o O pagamento do benef�cio de que trata o caput dever� ser requerido at� o �ltimo dia do prazo previsto para o t�rmino do sal�rio-maternidade origin�rio.            (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

� 2o O benef�cio de que trata o caput ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social durante o per�odo entre a data do �bito e o �ltimo dia do t�rmino do sal�rio-maternidade origin�rio e ser� calculado sobre:             (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

I - a remunera��o integral, para o empregado e trabalhador avulso;               (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

II - o �ltimo sal�rio-de-contribui��o, para o empregado dom�stico;           (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) �ltimos sal�rios de contribui��o, apurados em um per�odo n�o superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e          (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

IV - o valor do sal�rio m�nimo, para o segurado especial.         (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

� 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o.          (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

Art. 71-C. A percep��o do sal�rio-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, est� condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspens�o do benef�cio            (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)  (Vig�ncia)

         Art. 72. O sal�rio-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistir� numa renda mensal igual a sua remunera��o integral.           (Reda��o Dada pela Lei n� 9.876, de 26.11.99)

        � 1o  Cabe � empresa pagar o sal�rio-maternidade devido � respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensa��o, observado o disposto no art. 248 da Constitui��o Federal, quando do recolhimento das contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer t�tulo, � pessoa f�sica que lhe preste servi�o.           (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de.2003)

        � 2o A empresa dever� conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscaliza��o da Previd�ncia Social.         (Inclu�do pela Lei n� 10.710, de 2003)

        � 3o  O sal�rio-maternidade devido � trabalhadora avulsa e � empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, ser� pago diretamente pela Previd�ncia Social.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.470, de 2011)

        Art. 73. Assegurado o valor de um sal�rio-m�nimo, o sal�rio-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previd�ncia Social, consistir�:        (Reda��o dada pela Lei n� 10.710, de 2003)

        I - em um valor correspondente ao do seu �ltimo sal�rio-de-contribui��o, para a segurada empregada dom�stica;         (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

        II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua �ltima contribui��o anual, para a segurada especial;              (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

        III - em um doze avos da soma dos doze �ltimos sal�rios-de-contribui��o, apurados em um per�odo n�o superior a quinze meses, para as demais seguradas.           (Inclu�do pela lei n� 9.876, de 26.11.99)

Par�grafo �nico. Aplica-se � segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019))

        Art. 74. A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data:               (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)    (Vide Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

I - do �bito, quando requerida em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s o �bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at� 90 (noventa) dias ap�s o �bito, para os demais dependentes;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

         II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior;              (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

         III - da decis�o judicial, no caso de morte presumida.           (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 75. O valor mensal da pens�o por morte ser� de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 76. A concess�o da pens�o por morte n�o ser� protelada pela falta de habilita��o de outro poss�vel dependente, e qualquer inscri��o ou habilita��o posterior que importe em exclus�o ou inclus�o de dependente s� produzir� efeito a contar da data da inscri��o ou habilita��o.

        � 1� O c�njuge ausente n�o exclui do direito � pens�o por morte o companheiro ou a companheira, que somente far� jus ao benef�cio a partir da data de sua habilita��o e mediante prova de depend�ncia econ�mica.

        � 2� O c�njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pens�o de alimentos concorrer� em igualdade de condi��es com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

� 3� Na hip�tese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determina��o judicial a pagar alimentos tempor�rios a ex-c�njuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pens�o por morte ser� devida pelo prazo remanescente na data do �bito, caso n�o incida outra hip�tese de cancelamento anterior do benef�cio.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 77. A pens�o por morte, havendo mais de um pensionista, ser� rateada entre todos em parte iguais.       (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

         � 1� Reverter� em favor dos demais a parte daquele cujo direito � pens�o cessar.       (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

� 2� O direito � percep��o da cota individual cessar�:    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

         I - pela morte do pensionista;       (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

         II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irm�o, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inv�lido ou tiver defici�ncia intelectual ou mental ou defici�ncia grave; (Reda��o dada pela Lei n� 13.183, de 2015)       (Vig�ncia)

         III - para filho ou irm�o inv�lido, pela cessa��o da invalidez;          (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

          � 3� Com a extin��o da parte do �ltimo pensionista a pens�o extinguir-se-�.       (Inclu�do pela Lei n� 9.032, de 1995)

          � 4o  (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

         � 5o  O tempo de contribui��o a Regime Pr�prio de Previd�ncia Social (RPPS) ser� considerado na contagem das 18 (dezoito) contribui��es mensais de que tratam as al�neas �b� e �c� do inciso V do � 2o.          (Inclu�do pela Lei n� 13.135, de 2015)

        � 6� O exerc�cio de atividade remunerada, inclusive na condi��o de microempreendedor individual, n�o impede a concess�o ou manuten��o da parte individual da pens�o do dependente com defici�ncia intelectual ou mental ou com defici�ncia grave.         (Inclu�do pela Lei n� 13.183, de 2015)

� 7� Se houver fundados ind�cios de autoria, coautoria ou participa��o de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput�veis, em homic�dio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ser� poss�vel a suspens�o provis�ria de sua parte no benef�cio de pens�o por morte, mediante processo administrativo pr�prio, respeitados a ampla defesa e o contradit�rio, e ser�o devidas, em caso de absolvi��o, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspens�o, bem como a reativa��o imediata do benef�cio.    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de aus�ncia, ser� concedida pens�o provis�ria, na forma desta Subse��o.

        � 1� Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseq��ncia de acidente, desastre ou cat�strofe, seus dependentes far�o jus � pens�o provis�ria independentemente da declara��o e do prazo deste artigo.

        � 2� Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pens�o cessar� imediatamente, desobrigados os dependentes da reposi��o dos valores recebidos, salvo m�-f�.

        Art. 79. (Revogado pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 81.         (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)
        I -           (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)
        II -          (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)
        III -         (Revogado dada pela Lei n� 9.129, de 1995)
        Art. 82          (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        Art. 83.         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        Art. 84.         (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)
        Art. 85.         (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

      Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq�elas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 1� O aux�lio-acidente mensal corresponder� a cinq�enta por cento do sal�rio-de-benef�cio e ser� devido, observado o disposto no � 5�, at� a v�spera do in�cio de qualquer aposentadoria ou at� a data do �bito do segurado.            (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 2� O aux�lio-acidente ser� devido a partir do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula��o com qualquer aposentadoria.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

       � 3� O recebimento de sal�rio ou concess�o de outro benef�cio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no � 5�, n�o prejudicar� a continuidade do recebimento do aux�lio-acidente.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

       � 4� A perda da audi��o, em qualquer grau, somente proporcionar� a concess�o do aux�lio-acidente, quando, al�m do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doen�a, resultar, comprovadamente, na redu��o ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.           (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

       � 5� .       (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

Subse��o XII

Do Abono de Perman�ncia em Servi�o

       Art. 87.        (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)
       Par�grafo �nico.       (Revogado pela Lei n� 8.870, de 1994)

        Art. 88. Compete ao Servi�o Social esclarecer junto aos benefici�rios seus direitos sociais e os meios de exerc�-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solu��o dos problemas que emergirem da sua rela��o com a Previd�ncia Social, tanto no �mbito interno da institui��o como na din�mica da sociedade.

        � 1� Ser� dada prioridade aos segurados em benef�cio por incapacidade tempor�ria e aten��o especial aos aposentados e pensionistas.

        � 2� Para assegurar o efetivo atendimento dos usu�rios ser�o utilizadas interven��o t�cnica, assist�ncia de natureza jur�dica, ajuda material, recursos sociais, interc�mbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebra��o de conv�nios, acordos ou contratos.

        � 3� O Servi�o Social ter� como diretriz a participa��o do benefici�rio na implementa��o e no fortalecimento da pol�tica previdenci�ria, em articula��o com as associa��es e entidades de classe.

        � 4� O Servi�o Social, considerando a universaliza��o da Previd�ncia Social, prestar� assessoramento t�cnico aos Estados e Munic�pios na elabora��o e implanta��o de suas propostas de trabalho.

        Art. 89. A habilita��o e a reabilita��o profissional e social dever�o proporcionar ao benefici�rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e �s pessoas portadoras de defici�ncia, os meios para a (re)educa��o e de (re)adapta��o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

        Par�grafo �nico. A reabilita��o profissional compreende:

        a) o fornecimento de aparelho de pr�tese, �rtese e instrumentos de aux�lio para locomo��o quando a perda ou redu��o da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necess�rios � habilita��o e reabilita��o social e profissional;

        b) a repara��o ou a substitui��o dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorr�ncia estranha � vontade do benefici�rio;

        c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necess�rio.

        Art. 90. A presta��o de que trata o artigo anterior � devida em car�ter obrigat�rio aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do �rg�o da Previd�ncia Social, aos seus dependentes.

        Art. 91. Ser� concedido, no caso de habilita��o e reabilita��o profissional, aux�lio para tratamento ou exame fora do domic�lio do benefici�rio, conforme dispuser o Regulamento.

        Art. 92. Conclu�do o processo de habilita��o ou reabilita��o social e profissional, a Previd�ncia Social emitir� certificado individual, indicando as atividades que poder�o ser exercidas pelo benefici�rio, nada impedindo que este exer�a outra atividade para a qual se capacitar.

        Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est� obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o:

        I - at� 200 empregados...........................................................................................2%;

        II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

        III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

        IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)

       � 1o  A dispensa de pessoa com defici�ncia ou de benefici�rio reabilitado da Previd�ncia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poder�o ocorrer ap�s a contrata��o de outro trabalhador com defici�ncia ou benefici�rio reabilitado da Previd�ncia Social.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) 

� 2o  Ao Minist�rio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistem�tica de fiscaliza��o, bem como gerar dados e estat�sticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com defici�ncia e por benefici�rios reabilitados da Previd�ncia Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, �s entidades representativas dos empregados ou aos cidad�os interessados.         (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)

� 3o  Para a reserva de cargos ser� considerada somente a contrata��o direta de pessoa com defici�ncia, exclu�do o aprendiz com defici�ncia de que trata a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.           (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)

� 4o  (VETADO).           (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)        (Vig�ncia)

        Art. 94. Para efeito dos benef�cios previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social ou no servi�o p�blico � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribui��o ou de servi�o na administra��o p�blica, hip�tese em que os diferentes sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

        � 1o  A compensa��o financeira ser� feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benef�cio pelos demais sistemas, em rela��o aos respectivos tempos de contribui��o ou de servi�o, conforme dispuser o Regulamento.          (Renumerado pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

        � 2o  N�o ser� computado como tempo de contribui��o, para efeito dos benef�cios previstos em regimes pr�prios de previd�ncia social, o per�odo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribu�do na forma do � 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribui��es na forma do � 3o do mesmo artigo.          (Inclu�do pela Lei Complementar n� 123, de 2006)

        Art. 95.         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

        Art. 96. O tempo de contribui��o ou de servi�o de que trata esta Se��o ser� contado de acordo com a legisla��o pertinente, observadas as normas seguintes:

        I - n�o ser� admitida a contagem em dobro ou em outras condi��es especiais;

        II - � vedada a contagem de tempo de servi�o p�blico com o de atividade privada, quando concomitantes;

        III - n�o ser� contado por um sistema o tempo de servi�o utilizado para concess�o de aposentadoria pelo outro;

        IV - o tempo de servi�o anterior ou posterior � obrigatoriedade de filia��o � Previd�ncia Social s� ser� contado mediante indeniza��o da contribui��o correspondente ao per�odo respectivo, com acr�scimo de juros morat�rios de zero v�rgula cinco por cento ao m�s, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)            (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)

        Art. 97.  A aposentadoria por tempo de servi�o, com contagem de tempo na forma desta Se��o, ser� concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de servi�o, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de servi�o, ressalvadas as hip�teses de redu��o previstas em lei.

        Art. 98. Quando a soma dos tempos de servi�o ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso n�o ser� considerado para qualquer efeito.

        Art. 99. O benef�cio resultante de contagem de tempo de servi�o na forma desta Se��o ser� concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requer�-lo, e calculado na forma da respectiva legisla��o.

        Art. 100. (VETADO)

        Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.          (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 1� A perda da qualidade de segurado n�o prejudica o direito � aposentadoria para cuja concess�o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla��o em vigor � �poca em que estes requisitos foram atendidos.            (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        � 2� N�o ser� concedida pens�o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap�s a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obten��o da aposentadoria na forma do par�grafo anterior.        (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Par�grafo �nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a��o para haver presta��es vencidas ou quaisquer restitui��es ou diferen�as devidas pela Previd�ncia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C�digo Civil.         (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 103-A.  O direito da Previd�ncia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os seus benefici�rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�.         (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004)  

        � 1o  No caso de efeitos patrimoniais cont�nuos, o prazo decadencial contar-se-� da percep��o do primeiro pagamento.        (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004)

        � 2o  Considera-se exerc�cio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna��o � validade do ato.         (Inclu�do pela Lei n� 10.839, de 2004)  

        Art. 104. As a��es referentes � presta��o por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

        I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade tempor�ria, verificada esta em per�cia m�dica a cargo da Previd�ncia Social; ou

        II - em que for reconhecida pela Previd�ncia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seq�elas do acidente.

        Art. 105. A apresenta��o de documenta��o incompleta n�o constitui motivo para recusa do requerimento de benef�cio.

        Art. 107. O tempo de servi�o de que trata o art. 55 desta Lei ser� considerado para c�lculo do valor da renda mensal de qualquer benef�cio.

        Art. 108. Mediante justifica��o processada perante a Previd�ncia Social, observado o disposto no � 3� do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poder� ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de benefici�rio ou empresa, salvo no que se refere a registro p�blico.

        Art. 109. O benef�cio ser� pago diretamente ao benefici�rio, salvo em caso de aus�ncia, mol�stia contagiosa ou impossibilidade de locomo��o, quando ser� pago a procurador, cujo mandato n�o ter� prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.          (Reda��o dada pela Lei n� 8.870, de 1994)

        Par�grafo �nico. A impress�o digital do benefici�rio incapaz de assinar, aposta na presen�a de servidor da Previd�ncia Social, vale como assinatura para quita��o de pagamento de benef�cio.

        Art. 110. O benef�cio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz ser� feito ao c�njuge, pai, m�e, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por per�odo n�o superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necess�rio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

� 1�. Para efeito de curatela, no caso de interdi��o do benefici�rio, a autoridade judici�ria pode louvar-se no laudo m�dico-pericial da Previd�ncia Social.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 2� O dependente exclu�do, na forma do � 7� do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do � 7� do art. 77 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 3� O dependente que perde o direito � pens�o por morte, na forma do � 1� do art. 74 desta Lei, n�o poder� representar outro dependente para fins de recebimento e percep��o do benef�cio.  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

       Art. 110-A.  No ato de requerimento de benef�cios operacionalizados pelo INSS, n�o ser� exigida apresenta��o de termo de curatela de titular ou de benefici�rio com defici�ncia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.             (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)        (Vig�ncia)

        Art. 111. O segurado menor poder�, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benef�cio, independentemente da presen�a dos pais ou do tutor.

        Art. 112. O valor n�o recebido em vida pelo segurado s� ser� pago aos seus dependentes habilitados � pens�o por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�rio ou arrolamento.

        Art. 113. O benef�cio poder� ser pago mediante dep�sito em conta corrente ou por autoriza��o de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

        Par�grafo �nico.        (Revogado pela Lei n� 9.876, de 26.11.1999)

        Art. 114. Salvo quanto a valor devido � Previd�ncia Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obriga��o de prestar alimentos reconhecida em senten�a judicial, o benef�cio n�o pode ser objeto de penhora, arresto ou seq�estro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cess�o, ou a constitui��o de qualquer �nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevog�veis ou em causa pr�pria para o seu recebimento.

        Art. 115.  Podem ser descontados dos benef�cios:

         I - contribui��es devidas pelo segurado � Previd�ncia Social;

II - pagamento administrativo ou judicial de benef�cio previdenci�rio ou assistencial indevido, ou al�m do devido, inclusive na hip�tese de cessa��o do benef�cio pela revoga��o de decis�o judicial, em valor que n�o exceda 30% (trinta por cento) da sua import�ncia, nos termos do regulamento;  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

         III - Imposto de Renda retido na fonte;

         IV - pens�o de alimentos decretada em senten�a judicial;

         V - mensalidades de associa��es e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empr�stimos, financiamentos e opera��es de arrendamento mercantil concedidos por institui��es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previd�ncia complementar, p�blicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo benefici�rio, at� o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benef�cio, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empr�stimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito consignado ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o de cr�dito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente � amortiza��o de despesas contra�das por meio de cart�o consignado de benef�cio ou � utiliza��o com a finalidade de saque por meio de cart�o consignado de benef�cio.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

a) (revogada);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

b) (revogada).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.431, de 2022)

         � 1o Na hip�tese do inciso II, o desconto ser� feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo m�-f�.         (Inclu�do pela Lei n� 10.820, de 17.12.2003)

         � 2o Na hip�tese dos incisos II e VI, haver� preval�ncia do desconto do inciso II.           (Inclu�do pela Lei n� 10.820, de 17.12.2003)

        Art. 116. Ser� fornecido ao benefici�rio demonstrativo minucioso das import�ncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferen�as eventualmente pagas com o per�odo a que se referem e os descontos efetuados.

Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previd�ncia complementar poder�o, mediante celebra��o de acordo de coopera��o t�cnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou benefici�rios, de requerer benef�cios previdenci�rios por meio eletr�nico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

I - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

II - (revogado);   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

III - (revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

Par�grafo �nico. (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.020, de 2020)

Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previd�ncia complementar poder�o realizar o pagamento integral dos benef�cios previdenci�rios devidos a seus benefici�rios, mediante celebra��o de contrato com o INSS, dispensada a licita��o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

� 1� Os contratos referidos no caput deste artigo dever�o prever as mesmas obriga��es, condi��es e valores devidos pelas institui��es financeiras respons�veis pelo pagamento dos benef�cios pelo INSS.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

� 2� As obriga��es, condi��es e valores referidos no � 1� deste artigo ser�o definidos em ato pr�prio do INSS.   (Inclu�do pela Lei n� 14.020, de 2020)

        Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m�nimo de doze meses, a manuten��o do seu contrato de trabalho na empresa, ap�s a cessa��o do aux�lio-doen�a acident�rio, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente.

        Par�grafo �nico.             (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 119. Por interm�dio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associa��es de classe, Funda��o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran�a e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, �rg�os p�blicos e outros meios, ser�o promovidas regularmente instru��o e forma��o com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em mat�ria de acidente, especialmente do trabalho.

Art. 120.  A Previd�ncia Social ajuizar� a��o regressiva contra os respons�veis nos casos de:  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - neglig�ncia quanto �s normas padr�o de seguran�a e higiene do trabalho indicadas para a prote��o individual e coletiva;  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006.  (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 121.  O pagamento de presta��es pela Previd�ncia Social em decorr�ncia dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei  n�o  exclui a  responsabilidade  civil da empresa, no caso do inciso I, ou do  respons�vel  pela  viol�ncia  dom�stica e familiar,  no  caso  do  inciso  II.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        Art. 122.            (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)
        Par�grafo �nico.             (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito � aposentadoria, nas condi��es legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necess�rios � obten��o do benef�cio, ao segurado que, tendo completado 35 anos de servi�o, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.           (Restabelecido com nova reda��o pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 123.          (Revogado pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n�o � permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef�cios da Previd�ncia Social:

        I - aposentadoria e aux�lio-doen�a;

         II - mais de uma aposentadoria;         (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        III - aposentadoria e abono de perman�ncia em servi�o;

        IV - sal�rio-maternidade e aux�lio-doen�a;         (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        V - mais de um aux�lio-acidente;            (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        VI - mais de uma pens�o deixada por c�njuge ou companheiro, ressalvado o direito de op��o pela mais vantajosa.          (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

        Par�grafo �nico. � vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social, exceto pens�o por morte ou aux�lio-acidente.          (Inclu�do dada pela Lei n� 9.032, de 1995)

T�TULO IV

DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

        Art. 125 .Nenhum benef�cio ou servi�o da Previd�ncia Social poder� ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

        � 1o         (Revogado pela Lei n� 11.727, de 2008)

        � 2�          (Revogado pela Lei n� 11.727, de 2008)

  � 3� A propositura de a��o que tenha por objeto id�ntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa ren�ncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist�ncia do recurso interposto.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

  � 4� Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poder�o ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social, que emitir� notifica��o eletr�nica autom�tica para o INSS reanalisar, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, a decis�o administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia, do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social e do INSS.    (Inclu�do pela Lei n� 14.441, de 2022)

        Art. 127.  (Revogado pela Lei n� 9.711, de 20.11.98)

        Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concess�o de benef�cios regulados nesta Lei cujos valores de execu��o n�o forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poder�o, por op��o de cada um dos exeq�entes, ser quitadas no prazo de at� sessenta dias ap�s a intima��o do tr�nsito em julgado da decis�o, sem necessidade da expedi��o de precat�rio.           (Reda��o dada pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 1o � vedado o fracionamento, reparti��o ou quebra do valor da execu��o, de modo que o pagamento se fa�a, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedi��o do precat�rio.            (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 2o � vedada a expedi��o de precat�rio complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.            (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 3o Se o valor da execu��o ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-� sempre por meio de precat�rio.             (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 4o � facultada � parte exeq�ente a ren�ncia ao cr�dito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat�rio, na forma ali prevista.             (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 5o A op��o exercida pela parte para receber os seus cr�ditos na forma prevista no caput implica a ren�ncia do restante dos cr�ditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.            (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 6o O pagamento sem precat�rio, na forma prevista neste artigo, implica quita��o total do pedido constante da peti��o inicial e determina a extin��o do processo.           (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        � 7o O disposto neste artigo n�o obsta a interposi��o de embargos � execu��o por parte do INSS.          (Inclu�do pela Lei n� 10.099, de 2000)

        Art. 129. Os lit�gios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ser�o apreciados:

        I - na esfera administrativa, pelos �rg�os da Previd�ncia Social, segundo as regras e prazos aplic�veis �s demais presta��es, com prioridade para conclus�o; e

        II - na via judicial, pela Justi�a dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumar�ssimo, inclusive durante as f�rias forenses, mediante peti��o instru�da pela prova de efetiva notifica��o do evento � Previd�ncia Social, atrav�s de Comunica��o de Acidente do Trabalho–CAT.

        Par�grafo �nico. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo � isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas � sucumb�ncia.

Art. 129-A. Os lit�gios e as medidas cautelares relativos aos benef�cios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observar�o o seguinte:   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

I � quando o fundamento da a��o for a discuss�o de ato praticado pela per�cia m�dica federal, a peti��o inicial dever� conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil):   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

a) descri��o clara da doen�a e das limita��es que ela imp�e;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

b) indica��o da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

c) poss�veis inconsist�ncias da avalia��o m�dico-pericial discutida; e   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

d) declara��o quanto � exist�ncia de a��o judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende n�o haver litispend�ncia ou coisa julgada, quando for o caso;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

II � para atendimento do disposto no art. 320 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil), a peti��o inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, dever� ser instru�da pelo autor com os seguintes documentos:   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

a) comprovante de indeferimento do benef�cio ou de sua n�o prorroga��o, quando for o caso, pela administra��o p�blica;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

b) comprovante da ocorr�ncia do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

c) documenta��o m�dica de que dispuser relativa � doen�a alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 1� Determinada pelo ju�zo a realiza��o de exame m�dico-pericial por perito do ju�zo, este dever�, no caso de diverg�ncia com as conclus�es do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as raz�es t�cnicas e cient�ficas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere � comprova��o da incapacidade, sua data de in�cio e a sua correla��o com a atividade laboral do periciando.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 2� Quando a conclus�o do exame m�dico pericial realizado por perito designado pelo ju�zo mantiver o resultado da decis�o proferida pela per�cia realizada na via administrativa, poder� o ju�zo, ap�s a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

� 3� Se a controv�rsia versar sobre outros pontos al�m do que exige exame m�dico-pericial, observado o disposto no � 1� deste artigo, o ju�zo dar� seguimento ao processo, com a cita��o do r�u.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

       Art. 130. Na execu��o contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do C�digo de Processo Civil � de trinta dias.              (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 131.O Ministro da Previd�ncia e Assist�ncia Social poder� autorizar o INSS a formalizar a desist�ncia ou abster-se de propor a��es e recursos em processos judiciais sempre que a a��o versar mat�ria sobre a qual haja declara��o de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, s�mula ou jurisprud�ncia consolidada do STF ou dos tribunais superiores.           (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

        Par�grafo �nico. O Ministro da Previd�ncia e Assist�ncia Social disciplinar� as hip�teses em que a administra��o previdenci�ria federal, relativamente aos cr�ditos previdenci�rios baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:          (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        a) abster-se de constitu�-los;         (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        b) retificar o seu valor ou declar�-los extintos, de of�cio, quando houverem sido constitu�dos anteriormente, ainda que inscritos em d�vida ativa;           (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        c) formular desist�ncia de a��es de execu��o fiscal j� ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decis�es judiciais.          (Inclu�do pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 132. A formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, por parte de procurador da Previd�ncia Social, ser� sempre precedida da anu�ncia, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse �rg�o, quando os valores em lit�gio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social – CNPS.

        � 1� Os valores, a partir dos quais se exigir� a anu�ncia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, ser�o definidos periodicamente pelo CNPS, atrav�s de resolu��o pr�pria.

        � 2� At� que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, dever�o ser submetidos � anu�ncia pr�via do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formaliza��o de desist�ncia ou transig�ncia judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do sal�rio-de-benef�cio.

        Art. 133. A infra��o a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual n�o haja penalidade expressamente cominada, sujeita o respons�vel, conforme a gravidade da infra��o, � multa vari�vel de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milh�es de cruzeiros).               Atualiza��es decorrentes de normas de hierarquia inferior

        Par�grafo �nico.        (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

       Art. 134.  Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei ser�o reajustados nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos valores dos benef�cios.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)       (Vide Medida Provis�ria n� 316, de 2006)

        Art. 135. Os sal�rios-de-contribui��o utilizados no c�lculo do valor de benef�cio ser�o considerados respeitando-se os limites m�nimo e m�ximo vigentes nos meses a que se referirem.

        Art. 135-A. Para o segurado filiado � Previd�ncia Social at� julho de 1994, no c�lculo do sal�rio de benef�cio das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no c�lculo da m�dia dos sal�rios de contribui��o n�o poder� ser inferior a 108 (cento e oito) meses.   (Inclu�do pela Lei n� 14.331, de 2022)

        Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para c�lculo do sal�rio-de-benef�cio.

        Art. 137. Fica extinto o Programa de Previd�ncia Social aos Estudantes, institu�do pela Lei n� 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benef�cios de presta��o continuada com data de in�cio at� a entrada em vigor desta Lei.

        Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previd�ncia Social institu�dos pela Lei Complementar n� 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n� 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor n�o inferior ao do sal�rio m�nimo, os benef�cios concedidos at� a vig�ncia desta Lei.

        Par�grafo �nico. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, ser� contado o tempo de contribui��o para fins do Regime Geral de Previd�ncia Social, conforme disposto no Regulamento.

         Art. 139.          (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

               Art. 140.           (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

            Art. 141.           (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

      Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigat�rio no Regime Geral de Previd�ncia Social, na forma da al�nea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um sal�rio m�nimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vig�ncia desta Lei, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio.        (Reda��o dada pela Lei n�. 9.063, de 1995)       (Vide Lei n� 11.368, de 2006)      (Vide Medida Provis�ria n� 410, de 2007).          (Vide Lei n� 11.718, de 2008)

        Art. 144. a Art. 147.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)

        Art. 148.       (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 149. As presta��es, e o seu financiamento, referentes aos benef�cios de ex-combatente e de ferrovi�rio servidor p�blico ou aut�rquico federal ou em regime especial que n�o optou pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho, na forma da Lei n� 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, ser�o objeto de legisla��o espec�fica.

        Art. 150.        (Revogado pela Lei n� 10.559, de 13.11.2002)

        Art. 151.  At� que seja elaborada a lista de doen�as mencionada no inciso II do art. 26, independe de car�ncia a concess�o de aux�lio-doen�a e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, ap�s filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doen�as: tuberculose ativa, hansen�ase, aliena��o mental, esclerose m�ltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers�vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen�a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan�ado da doen�a de Paget (oste�te deformante), s�ndrome da defici�ncia imunol�gica adquirida (aids) ou contamina��o por radia��o, com base em conclus�o da medicina especializada.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.135, de 2015)

        Art. 152         (Revogado pela Lei n� 9.528, de 1997)

        Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previd�ncia Social ser� objeto de lei especial, a ser submetida � aprecia��o do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

        Art. 154. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publica��o.

        Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 156. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, em 24 de julho de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.7.1991 republicado 11.4.1996  e republicado  em 14.8.1998

*

Quantos salários mínimos recebe a menor parte dos trabalhadores do país em cada 100 trabalhadores no Brasil?

Quantos salários mínimos recebe a maior parte dos trabalhadores do país?

Quantas pessoas no Brasil recebe menos que um salário mínimo?

Qual a porcentagem de brasileiros ganham até 2 salários mínimos?