Um detetive particular foi condenado por utilizar o brasão da República Federativa do Brasil em anúncios da sua empresa de investigação. A decisão unânime é da 11ª turma do TRF da 3ª região, que manteve sentença da 3ª vara Federal Criminal de SP. Show
 De acordo com a denúncia do MPF, no período de dezembro de 2014 a junho de 2015, o réu fez uso ilegal do brasão da República em propaganda da sua empresa de investigação com finalidade de associar o trabalho oferecido a um serviço oficial. A 3ª vara Federal Criminal de SP determinou a condenação por falsificação e uso indevido do símbolo nacional. Na apelação, a DPU pediu a absolvição do réu alegando atipicidade da conduta, uma vez que o acusado não fez uso do brasão verdadeiro e não sabia que o procedimento era ilícito. Ao julgar o recurso, os magistrados comprovaram a materialidade do crime pelos anúncios da empresa veiculados em uma revista de circulação em alguns bairros de SP. A publicidade continha propaganda da empresa de investigação do acusado com imagem de um escudo de detetive e o uso indevido de símbolo identificador de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Segundo o desembargador Federal José Lunardelli, relator, apesar de não serem originais, os signos utilizados na propaganda apresentavam semelhanças com o brasão da República Federativa do Brasil. "Os símbolos reproduzidos possuem potencialidade lesiva para ludibriar pessoas não detentoras de conhecimento especializado, ou seja, o homem de conhecimento médio." No entendimento do colegiado, o réu tinha consciência da ilicitude dos fatos e agiu por vontade própria de cometer a conduta delitiva. "É de conhecimento geral que os símbolos oficiais não podem ser utilizados por qualquer pessoa ou para qualquer finalidade. No caso concreto, o apelante, que exerce a profissão de detetive particular há mais de 30 anos e, inclusive, foi integrante do exército brasileiro, tinha plenas condições de saber que o brasão da República não poderia ser utilizado para ilustrar o anúncio de sua agência de detetive particular." A pena ficou definida em dois anos de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e dez dias-multa.
Veja o acórdão na íntegra. O brasão de armas da República, também conhecido como armas nacionais, brasão da República ou simplesmente brasão do Brasil, é um dos quatro símbolos nacionais. Ele representa a nossa pátria. Trata-se de um símbolo republicano, instituído por meio de decreto no dia 19 de novembro de 1889, por ocasião da Proclamação da República. Seu criador é o engenheiro e desenhista Artur Zauer.
Sua importância é tanta que seu uso é obrigatório pelos três Poderes da República (Executivo, Judiciário e Legislativo), pelas Forças Armadas e está presente em vários prédios públicos, como os prédios dos governos federal, municipal e estadual. Também está presente nos quartéis das polícias. O que é o brasão de armas da República?O brasão de armas é um símbolo nacional republicano. Uma representação visual da nação brasileira. Seus elementos simbolizam valores e virtudes nacionais e representam o regime republicano nascente. O brasão é formado, basicamente, por duas partes. A primeira delas é o escudo, que é a parte principal de todo e qualquer brasão de armas. A outra parte são os ornamentos exteriores: tudo aquilo que vai embaixo, aos lados ou mesmo em cima do brasão. O que é um brasão?Um brasão é um sinal, um emblema que identifica um grupo. Pode ser a insígnia de uma nação, família ou corporação. Os brasões de armas surgiram na Idade Média como símbolos de guerra atribuídos aos cavaleiros mais corajosos após campanhas militares. Descrevendo o brasão da República do BrasilNo nosso brasão, o escudo é uma esfera azul, dentro do qual há a representação da constelação do Cruzeiro do Sul e por fora 27 estrelas prateadas. Atrás do escudo, há uma grande estrela verde e amarela de cinco pontas sobre uma espada em riste. Nas laterais, há dois ramos: um de tabaco, outro de café. Embaixo, uma faixa com duas inscrições (as divisas). Por trás do escudo e de toda a ornamentação, há um resplendor de ouro de 20 pontas.
Elementos do brasão e seus significadosVamos ver com calma o significado de cada elemento das armas nacionais? Esfera azul-celesteEm A História dos Símbolos Nacionais, uma publicação do Senado Federal, Milton Luz diz que a esfera azul-celeste já era usada na Roma Antiga simbolizando a soberania. Importante dizer que a esfera azul está em outros dois símbolos nacionais: a bandeira e o selo nacional. O azul também pode ser visto como representação do céu. O Cruzeiro do SulA constelação do Cruzeiro do Sul é um símbolo usado não só pelos brasileiros, mas por outros povos que vivem no hemisfério sul. Não custa lembrar que esse conjunto de estrelas só pode ser visto do hemisfério sul. Representada no brasão pelas 5 estrelas no centro do escudo, a constelação faz parte da bandeira de países como Austrália e Nova Zelândia. Também está na Bandeira do Brasil, nosso mais famoso símbolo nacional. É mencionado no nosso hino: "A imagem do Cruzeiro resplandece". Já reparou que o Mercado Comum do Sul (Mercosul) adota essa constelação como slogan?
Saiba mais sobre o Cruzeiro do Sul: Constelação do Cruzeiro do Sul: conheça o conjunto de estrelas mais famoso do nosso hemisfério 27 estrelas prateadasEm volta do escudo, compondo uma espécie de borda, há 27 estrelas prateadas. São as mesmas estrelas que aparecem na nossa bandeira e no selo nacional. Cada uma delas representa um dos 26 Estados da Federação e o Distrito Federal.
Estrela de 5 pontasSegundo Milton Luz, a estrela de 5 pontas é uma das figuras mais usadas nos nossos símbolos desde a Independência. Já havia estrelas nas bandeiras anteriores à República, nas bandeiras de movimentos de libertação (como a Revolução Baiana) e elas continuam presentes nos símbolos atuais. No brasão, a grande estrela de 5 pontas, segundo Luz, "aparece como se fosse um manto, protegendo o escudo". Resplendor de ouroDiz Milton Luz que nos brasões da nobreza é comum que, por trás do escudo, haja um manto, simbolizando proteção. Claro que os republicanos, que tinham dado um fim monarquia, iam querer fazer algo diferente, não é mesmo? É por isso que nosso brasão de armas o manto foi substituído por outras duas figuras: a estrela (de que já falamos) e o resplendor de ouro. O resplendor de ouro de 20 pontas, que pode ser descrito como uma grande estrela que emite um brilho intenso, é um símbolo de luxo, opulência, grandeza. Remete ao ouro, uma das nossas riquezas naturais. Ramos de café e tabacoCompondo a ornamentação do brasão, há dois suportes: à esquerda, um ramo de café com frutos, e à direita um ramo de fumo florido. São dois produtos agrícolas que representam nossas riquezas comerciais. Espada em risteA espada desembainhada e em riste representa heroísmo e bravura. A espada é símbolo do poder do Estado e das Forças Armadas. Fita azul com as divisasParecem duas, mas na verdade, se repararmos bem, há apenas uma fita embaixo do escudo. Ela contém duas divisas: "República Federativa do Brasil" e "15 de Novembro de 1889" (a data da Proclamação da República). Divisas são frases que geralmente compõem símbolos, como brasões e bandeiras. Na Bandeira Nacional, por exemplo, há a divisa "Ordem e Progresso". Gostou desse conteúdo? Então experimente ler este também: Os 4 símbolos nacionais brasileiros: significado, história e curiosidades Quem pode usar o Brasão do município?De acordo com o magistrado, o símbolo da prefeitura somente pode e deve ser usado pela própria administração pública, para subsidiar projetos do governo e dar caráter oficial e público aos seus atos. Por isso, o uso indevido do brasão configura prática de grave crime contra a fé pública.
Quais os critérios para se fazer um Brasão?O arquivo com o brasão deve conter, além da arte, o nome do participante e, se for o caso, do artista que o criou. O brasão do participante não precisa necessariamente ser igual ao escudo usado em combate.
Onde é usado o Brasão do município?Art. 3º - Tanto o Brasão como a Bandeira serão de uso obrigatório no Município em todas as suas festividades cívicas, sendo que o Brasão com suas cores heráldicas deverão ser usadas em todos os papéis e próprios municipais, podendo, neste caso, ser em metal, madeira ou pedra, sem o colorido, no caso. Art.
O que representa o Brasão da República?Símbolos nacionais, ou seja, Bandeira, Hino, Armas e Selo Nacional, representam a união do país, sua soberania e valores históricos, e são usados em eventos públicos. As Armas Nacionais são símbolos que identificam o Brasil e dão fé aos documentos oficiais.
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Quem pode usar o Brasão da República Federativa do Brasil?
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