Por Laurie Andrade Show Na grande maioria dos Estados brasileiros, já não há mais como pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em cota única. Também já não é possível requisitar a isenção do imposto. Resta, então, aos proprietário de veículos que não respeitaram as datas de pagamento, quitar as parcelas do IPVA atrasado. Explicamos passo a passo como fazer e quais são as consequências de deixar o imposto para ainda mais tarde. VEJA TAMBÉM:
De acordo com o artigo 155 da Constituição Federal, a cobrança do IPVA é de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Por isso, as regras podem mudar em cada uma das unidades federativas brasileiras. No geral, a primeira consequência de não pagar o imposto na data estipulada é uma pequena multa, adicionada a cada dia de atraso, até o limite de 20%, e juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior. Quando o motorista não faz o pagamento do IPVA atrasado e chega a data determinada para as autoridades cobrarem o licenciamento atualizado, a situação fica um pouco mais complexa. PenalidadesEnquanto o proprietário não realizar o pagamento do imposto, não poderá fazer o licenciamento veículo. Sem o documento atualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos. Vale lembrar, ainda, que se o veículo for apreendido, o proprietário deverá regularizar a situação do bem. Pagar não só o valor do imposto, mas as multas e as taxas para retirar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Atenção! O veículo pode ser apreendido, ou guinchado, mas não por falta de pagamento do IPVA, e sim pela ausência do licenciamento anual atualizado. Guinchar um carro por IPVA atrasado é uma prática ilegal, porque se configura como cobrança coercitiva. Além disso, não há, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um artigo que determine essa prática. Se o IPVA estiver atrasado, o proprietário não conseguirá realizar o licenciamento do veículoComo pagar o IPVA atrasadoPara pagar o IPVA atrasado, os proprietários de veículos devem acessar o site da Secretaria de Fazendo (Sefaz) ou do Detran do seu Estado e emitir uma nova guia, calculada com as multas cabíveis e expedida com uma data de pagamento atualizada. Confira, abaixo, os links:
IPVA 2022 ficou mais caro? Boris Feldman comenta em vídeo! Pode andar com o IPVA 2022 atrasado?Depois de 60 dias, caso não haja pagamento, a pendência é direcionada ao título de dívida ativa. Este é o principal problema de ter o IPVA 2022 vencido. Se apenas este tributo estiver em atraso, o veículo pode transitar. Contudo, caso o licenciamento esteja pendente, o motorista pode sofrer danos.
Quanto tempo posso andar com o licenciamento vencido 2022?Após vencimento do licenciamento, quanto tempo posso rodar? Um veículo com o CRLV atrasado pode rodar até o vencimento do débito. Ou seja, se o seu carro está registrado em São Paulo com a placa final 4, ele deve ser licenciado em agosto, portanto você pode pilotá-lo até o dia 31 do mesmo mês.
Até quando pode pagar o IPVA 2022?IPVA 2022 MS
O contribuinte que quiser garantir os 15% de desconto deve pagar o imposto em parcela única, com vencimento em 31 de janeiro de 2022.
Qual o prazo para pagar o IPVA após o vencimento?O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias na rede bancária autorizada. Após o prazo de 30 dias, deve-se verificar se o débito foi inscrito em dívida ativa, Consulte o Portal da Procuradoria Geral do Estado.
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