Licença paternidade começa a contar quando

Transporte de cargas e de passageiros: Tratamento tributário

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a tributação, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga e de passageiros. Veremos pontos inerentes à Base de Cálculo (BC), alíquota, bem como os relacionados a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/09/2022.

Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Planos de assistência funerária - Aspectos gerais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.261/2016. Esta Lei veio a dispor sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/09/2022.

Área: Direito de Empresa

Ajudante de motorista que pernoitava em baú de caminhão obtém indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de transportes de mercadorias a indenizar em R$ 3 mil um ajudante de motorista que, por não receber diárias em valor suficiente para alojamento adequado, pernoitava no baú do caminhão. A sentença é do juiz Daniel Cordeiro Gazola, titular da Vara do Trabalho Bom Despacho (MG). Houve condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços. O profissional auxiliava o motorista em viagens para o transporte (...)

Notícia postada em: 22/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TCU lança cartilha com orientações sobre a arrecadação e a gestão dos tributos municipais

A publicação consolida informações e soluções existentes no setor público nacional para melhoria da gestão tributária municipal Com o lançamento da cartilha 10 Passos para Aprimoramento da Gestão Tributária, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta ao gestor municipal os itens básicos de uma boa gestão tributária, lançando atenção especial ao sistema arrecadatório municipal, para reduzir a dependência de repasses e melhorar a tributaçã (...)

Notícia postada em: 22/09/2022.

Área: Tributário Municipal (ISSQN)

Receita e Polícia Federal combatem lavagem de dinheiro no mercado de criptoativos

A Receita Federal, em ação integrada com a Polícia Federal, deflagrou nesta quinta-feira (22/9) a Operação Colossus com o objetivo de combater organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro que utilizava um intrincado sistema de remessas de recursos ilícitos ao exterior através da compra e venda de criptoativos. Estima-se que, inicialmente, mais de R$ 2 bilhões teriam sido movimentados em operações de câmbio suspeitas. Os recursos ingressaram (...)

Notícia postada em: 22/09/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite a ADPF quando há outro meio processual eficaz de sanar o alegado pre (...)

Notícia postada em: 22/09/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

TRT da 2ª Região mantém condenação de R$ 500 mil a emissora de TV por ofensas a jornalista

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença de 1º grau que confirmou o vínculo empregatício entre a jornalista Rachel Sheherazade e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A profissional, que atuou por quase dez anos como apresentadora do jornal SBT Brasil, receberá, ainda, indenização por danos morais de R$ 500 mil por ter sido ofendida em rede nacional pelo apresentador Silvio Santos, em cerimônia de premiação � (...)

Notícia postada em: 21/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sebrae lista mais de 200 opções de crédito para pequenos negócios

O Sebrae reuniu em um documento uma coletânea com 220 opções de financiamento para micro e pequenas empresas. A iniciativa é realizada desde o início da pandemia de covid-19, e vem sendo atualizada periodicamente desde então. Esta última atualização pode ser obtida pela internet no Portal do Sebrae. Para ter acesso a ela é preciso preencher um cadastro que pede informações básicas, como nome, CPF e email. No documento são listadas linhas de créd (...)

Notícia postada em: 21/09/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Exclusão das devoluções de mercadorias da receita bruta mensal das empresas optantes pelo Simples nacional

Analisaremos neste artigo a exclusão das devoluções de mercadorias da receita bruta mensal, a qual serve de Base de Cálculo (BC) na tributação do Simples nacional devido pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com fundamento na Resolução CGSN nº 140/2018. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/09/2022.

Área: Simples Nacional

Crédito fiscal do ICMS: Aquisição de energia elétrica

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de aproveitamento de crédito fiscal do ICMS por ocasião da entrada de energia elétrica no estabelecimento contribuinte do imposto. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/09/2022.

Área: ICMS São Paulo

Centralização da apuração e recolhimento do ICMS

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as normas relacionadas à centralização da apuração e recolhimento do ICMS, com fundamento nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000-SP e na disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 115/2008. Veremos desde os procedimentos para opção pela centralização até os relacionados à emissão da Nota Fiscal para a transferência dos saldos dos estabelecimentos centralizados para o centralizador, bem como sua escrituraç� (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/09/2022.

Área: ICMS São Paulo

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço

A Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do profissional, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG. Ao recorrer da sentença, o empregado afirmou (...)

Notícia postada em: 20/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar

A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso. Os empregadores descumpriram diversas obrigações legais. Para garantir o direito ao aleitamento, a legislação brasileira determina que os estabelecimentos que tenham pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade providenciem local apropriado para que as empregadas mantenh (...)

Notícia postada em: 20/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória. A empregada afastou-se do trabalh (...)

Notícia postada em: 20/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda

Representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia e autoridades tributárias do Ministério de Finanças da Polônia concluíram as negociações de um acordo que vai eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a sonegação fiscal. O documento fortalece a cooperação entre as administrações tributárias dos países, promove o intercâmbio de informações e as melhores práticas tributárias internacionais, além d (...)

Notícia postada em: 20/09/2022.

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

TRT-18 defere insalubridade por limpeza e coleta de lixo em banheiro de shopping

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença que deferiu adicional de insalubridade a empregado em decorrência da limpeza e coleta de lixo de banheiro em shopping center. O colegiado entendeu que é devido adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador por se tratar de local de grande circulação de pessoas. Entenda o caso O agente de asseio e conservação ingressou na Justiça do Traba (...)

Notícia postada em: 18/09/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)