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A nova lei estabelece punição em caso de violação à Educação Inclusiva. Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 / 2015, que consolida regras e garante direitos para pessoas com deficiência. A nova legislação também estabelece punições para atitudes discriminatórias. O Estatuto consolida o direito à educação inclusiva, consagrado no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 e ratificado com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008. A partir da vigência da nova Lei se uma escola, pública ou privada, recusar a matrícula de aluno com deficiência ou cobrar taxas extras, poderá ter seus responsáveis punidos pelo crime de discriminação, cujas penas variam de 2 a 5 anos de reclusão e multa. No caso de violações desses direitos o Prioridade Absoluta elaborou algumas recomendações que podem ser lidas aqui. Veja também: Foto: Free Images A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência entrou em vigor agora, em 2016. - Divulgação A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146/15, antes conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, tramitou no Congresso Nacional por mais de 15 anos, só entrando em vigor agora, em 2016. Essa nova lei garante direitos em áreas como: trabalho, saúde, infraestrutura e educação. A nova regulamentação prevê ainda sansões a atos discriminatórios contra pessoas com deficiência. Para Ana Regina Caminha Braga, psicopedagoga e especialista em educação especial e em gestão escolar, a nova legislação é um passo importante e reafirma o direito conquistado pelo deficiente perante a sociedade. Além de amparar a quem precisa com oportunidades e benefícios. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, existem no Brasil 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. Por isso, a entrada da lei em vigor é tão importante. “A sociedade brasileira precisa antes de aplicar a lei, olhar os deficientes de um outro modo. Não com o sentimento de pena, de rejeição ou de uma dívida existente pelo histórico ultrapassado. Nós precisamos compreender que independente da deficiência, as pessoas têm suas habilidades e limitações, assim como todo ser humano”, explica. A psicopedagoga cita alguns exemplos de direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da população: oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias; a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis; e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho. “Todas essas medidas vão ajudar muito essa parcela da população, que muitas vezes é discriminada e maltratada por csa da sua condição. A nova lei tem como objetivo não só chamar a atenção para o problema, como conscientizar a população de que todos somos iguais e merecemos respeito”, detalha. Ana Regina lembra também, que a mesma lei prevê punições como detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. “A nova lei deve ser aplicada de maneira clara e consciente pelo cidadão, não por ser uma lei em si, mas por uma questão de ética, humanidade e respeito ao outro, aonde quer que ele esteja, ou seja, na família, na escola ou na sociedade”, completa a especialista. A luta por uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais é constante. No caso do Brasil, as pessoas com deficiência são um dos grupos que levantam essa bandeira, e trabalham todos os dias para assegurar o cumprimento dos seus direitos. Por um lado, isso envolve o “trabalho de formiguinha” de quebrar as barreiras comportamentais que as pessoas têm com relação à deficiência. Mas também demanda um movimento organizado em busca de condições políticas e legais favoráveis à inclusão. Esse movimento existe há bastante tempo e uma de suas maiores conquistas foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência – uma lei ampla que trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade. Você já deve conhecer o Estatuto pelo seu nome original: Lei Brasileira de Inclusão. A gente tem falado bastante sobre a LBI e não é a toa. Apesar dos avanços que a legislação trouxe, ela é só mais um capítulo na história de luta das pessoas com deficiência. E ainda estamos longe de ver a legislação sendo cumprida como deveria. Vamos te contar um pouco dessa história e como o Estatuto da Pessoa com Deficiência se encaixa nela, mostrando seus principais pontos. Fica ligado, que no final do texto tem uma série de dicas importantes! Desde quando se fala em Acessibilidade?A primeira referência de peso à inclusão na legislação é bastante antiga: a nossa Constituição de 1988. Lá estão descritos alguns dos deveres mais básicos do Estado. Oferecer transporte acessível, uma educação especializada no ensino regular e garantir a proteção das pessoas com deficiência, por exemplo. A natureza genérica desses deveres foi sendo complementada pouco a pouco com outras leis mais específicas. Mesmo assim a evolução ocorreu a passos lentos. As regras para atendimento prioritário, por exemplo, só foram definidas em 2000 e a Libras (Língua Brasileira de Sinais) só foi considerada uma língua no Brasil em 2002. O grande avanço do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi alterar outras leis (como a CLT e o Código Eleitoral) para deixá-las em conformidade com a Convenção Internacional da ONU. Apesar do progresso, a LBI passou pelo mesmo problema da lei de Libras. A legislação demorou a ser criada e o cumprimento das regras é um grande problema até hoje. A primeira versão do texto foi apresentada no ano 2000, mas sua aprovação e publicação ocorreram só em 2015! No fundo, muita gente ainda não conhece a legislação e isso dificulta que ela seja posta em prática. E entender os seus principais pontos é essencial para mudar isso. O que o Estatuto da Pessoa com Deficiência abordaPodemos dividir a LBI em três grandes partes. A primeira trata das disposições gerais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde. Há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos em cada uma dessas esferas, como por exemplo:
A segunda parte fala sobre Acessibilidade e Ciência e Tecnologia, tratando do acesso à informação e à comunicação e do uso de tecnologias assistivas. Alguns exemplos são:
Por fim, a terceira parte endereça o Acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências. A gente falou um pouco sobre isso nesse post sobre as multas por descumprimento das leis de acessibilidade. Apesar da existência de multas e outras punições, ainda há muitas áreas que deixam a desejar no cumprimento da lei. Um longo caminho a percorrerDois exemplos ilustram bem a distância entre as exigências legais de acessibilidade e o seu cumprimento:
Para tentar reverter essa situação de desconhecimento e negligência, a gente preparou uma série de posts sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência! Eles trazem mais detalhes sobre os capítulos específicos da LBI e dicas práticas para cumprir a legislação. Você pode acessar os posts clicando nos links abaixo:
E para quem gosta de uma leitura mais profunda, a página de materiais da Hand Talk (clique para acessar) tem vários ebooks sobre as exigências da LBI para diferentes organizações. Ah! Também recomendamos que você leia o Guia da LBI da Mara Gabrilli ou veja a versão acessível em Libras do documento. Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...
Quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.146 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência que alteraram a teoria das incapacidades no direito civil brasileiro?O Estatuto ocasionou mudanças importantes no âmbito do Direito Civil, a principal delas é que a Lei de Inclusão separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência?A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Quais os benefícios para os portadores de deficiência?Pessoas com deficiências podem solicitar alguns benefícios, de acordo com a lei, entre eles:. Acesso ao transporte público gratuito.. Isenção de impostos.. Pagar meia-entrada em eventos e espaços culturais, como cinemas, teatros, shows, museus, entre outros.. |
O que muda com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
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