Quando um empregador contrata um funcionário por contrato por prazo determinado, mas não sabe muito bem até quando precisará dele, utilizar-se-á os princípios das verbas rescisórias que regem os contratos por prazo indeterminado se a rescisão contratual ocorrer antes do fim do termo ajustado. Show
Para dar segurança jurídica e trabalhista ao empregado e ao empregador, na situação exposta haverá aviso prévio no caso de extinção antecipada. Quando a extinção antecipada é por iniciativa do empregadoAs verbas devidas serão o saldo do salário, 13° salário proporcional e férias mais seu 1/3 proporcional. Lembrando que nessa hipótese não ocorrerá multa, e o empregado deve conceder aviso prévio. Quando a extinção antecipada é por iniciativa do empregadorAs verbas devidas serão exatamente as mesmas do contrato por prazo indeterminado. Também não haverá multa, e o empregado deve conceder aviso prévio. A regra geral é que, no contrato por prazo determinado, não existirá estabilidade, independentemente da função. Todavia, existem duas exceções pacificadas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a empregada gestante e o funcionário que retornou ao emprego após ficar afastado por acidente de trabalho:
O que é a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão?Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.
O que é contrato por prazo determinado com cláusula Assecuratoria?O artigo 481 da CLT estabelece a possibilidade de constar nos contratos por prazo determinado a cláusula assecuratória de direito recíproco, que estabelece o pagamento das mesmas verbas rescisórias da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por iniciativa do empregado ou do empregador.
Qual o procedimento nos contratos de trabalho por tempo determinado com cláusula assecuratória de rescisão antecipada?Aos contratos de trabalho por prazo determinado, firmados com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada conforme o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 dias pela parte que exercer este direito, conforme Constituição Federal, art. 7, XXI, e Súmula TST nº163.
Quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada?o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
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