Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

Exercício 1: Assinale a alternativa correta:

A)Os prazos prescricionais podem ser alterados pela vontade das partes.

B)A prescrição pode ser renunciada por quem lhe aproveita, desde que tenha sido consumada.

C)Os bens confiados à guarda de outrem não poderão ser reclamados no caso de sua não devolução.

D)A pretensão de se exigir em juízo um direito é admissível em qualquer situação.

E)Nenhuma das anteriores.

Exercício 2: Assinale a alternativa correta:

A)O instituto da prescrição sofreu uma considerável alteração no que se refere aos prazos.

B)Caso a ação se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorre a prescrição antes da sentença definitiva.

C)O prazo geral da prescrição foi uniformizado para dez anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.

D)A prescrição para os alimentos retroativos ocorre em dois anos.

E)Todas as alternativas estão corretas.

Exercício 3: Quanto à pretensão da reparação civil, o prazo prescricional é:

A)20 anos a partir do fato que acarretou prejuízo ou dano.

B)03 anos a partir do fato que acarretou prejuízo ou dano.

C)10 anos a partir do fato que acarretou prejuízo ou dano.

D)05 anos a partir do fato que acarretou prejuízo ou dano.

E) um ano a partir do fato que acarretou o prejuízo ou o dano.

Exercício 4: Assinale a alternativa incorreta:

A)Na decadência, o direito e a ação têm origem comum.

B)O prazo prescricional é fixado somente por lei.

C)Somente as pessoas naturais, na qualidade de credoras, estão sujeitas aos efeitos da prescrição.

D)A prescrição atinge as ações condenatórias.

E)O prazo prescricional não pode ser modificado por contrato.

Exercício 5: Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A)A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo estabelecido na lei ou fixado voluntariamente para o seu exercício.

B)O prazo decadencial não se interrompe.

C)Prescrição e decadência não correm contra absolutamente incapaz.

D)No Código Civil de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Exercício 6: Quanto à prescrição, assinale a alternativa correta:

A)Prazos prescricionais podem ser ampliados por acordo das partes, mas jamais podem ser reduzidos.

B)Os prazos de prescrição podem ser somente reduzidos por vontade de particulares.

C)Não pode a prescrição ser decretada de ofício pelo juiz.

D)Os prazos da prescrição não podem ser alterados por acordo das partes; a proibição abrange tanto a ampliação como a redução.

E)Prazos prescricionais podem ser interrompidos, mas não podem ser suspensos.

Exercício 7: Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A)O instituto da prescrição está diretamente relacionado com o tempo. Isto significa dizer que o tempo é elemento essencial da prescrição, na busca de se atribuir juridicidade àquelas situações que nele se prolongam.

B)Os prazos de prescrição estão exclusivamente discriminados na Parte Geral do Código Civil (arts. 205 e 206 CC).

C)A prescrição pode ser definida como a perda da pretensão atribuída a um direito, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo.

D)Prescrição intercorrente ocorre quando o autor de um processo em andamento permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal previsto em lei.

E)Prescrição extintiva é o modo de aquisição de domínio (usucapião).

Exercício 8: Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A)salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B)a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

C)suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D)a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

E)se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Exercício 9: Quanto aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A)Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B)Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C)Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

D)Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

E)A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Exercício 10: Considere as afirmativas abaixo:

I. A prescritibilidade é a regra, a imprescritibilidade é a exceção.

II. São imprescritíveis as pretensões relacionadas a direitos da personalidade, como o direito à vida, à honra, à liberdade etc.

III. A ação de investigação de paternidade prescreve em 10 anos.

IV. As pretensões relativas aos direitos da personalidade não prescrevem, mas a de obter vantagem patrimonial em decorrência de sua ofensa é prescritível.

São corretas somente as afirmativas:

A)I, II e III.

B)III e IV.

C)I, II e IV.

D)I e IV.

E)II e III.

Exercício 11: A perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos, é chamada de:

A)Prescrição.

B)Decadência.

C)Perempção.

D)Extinção.

E)Preclusão.

Exercício 12: A renúncia à prescrição:

A)É inadmissível no Direito Civil brasileiro.

B)Deve ocorrer antes da prescrição.

C)Somente pode ocorrer após a prescrição consumada.

D)Pode ocorrer a qualquer tempo se for expressa.

E)Jamais poderá ser tácita.

Exercício 13: O prazo prescricional pode ser:

A)suspenso, voltando a correr do início.

B)interrompido, voltando a correr do ponto em que parou.

C)modificado por contrato entre particulares.

D)suspenso ou interrompido, sendo que corre do início diante da interrupção.

E)negociado com o Poder Público em contrato.

Exercício 14: Os prazos decadenciais:

A)podem ser interrompidos pelas mesmas causas de interrupção dos prazos prescricionais.

B) podem ser suspensos pelas causas de suspensão dos prazos prescricionais.

C)são de 10 anos.

D)não correm contra o absolutamente incapaz.

E) são de 20 anos na regra geral.

Exercício 15: Uma pessoa com menos de 16 anos, credora de certa quantia em dinheiro,

A)pode ser prejudicada pela prescrição.

B)será prejudicada pela decadência.

C)não será prejudicada pela prescrição do direito de ver alcançada a proteção do seu direito em juízo.

D)caso seja prejudicada pela prescrição, terá ação contra seu assistente.

E)terá ação contra o seu representante legal, caso se veja prejudicada pela prescrição consumada.

Exercício 16: No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A)Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B)A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C)Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D)Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

E)Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Exercício 17: Assinale a alternativa incorreta:

A)A prescrição supõe direito já exercido pelo titular, enquanto que a decadência supõe um direito ainda não exercido pelo titular.

B)os prazos prescricionais são fixados por lei enquanto que os prazos decadenciais podem ser determinados pela vontade do Estado (prazo legal) e também pela vontade humana (vontade unilateral e bilateral).

C)a prescrição prejudicará só o tipo de ação em que foi arguida enquanto que a decadência prejudica todas as ações possíveis.

D)na prescrição aplica-se o prazo geral, na falta de prazo especial, enquanto que na decadência só existem prazos especiais e expressos, inexistindo prazo geral.

E)a decadência pode se renunciada, desde que consumada enquanto que a prescrição não pode ser renunciada nem depois de consumada.

Exercício 18: Quando falamos em: 1) violação do direito, com o nascimento da pretensão; 2) inércia do titular da ação por um período de tempo fixado em lei; 3) ausência de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas, ESTAMOS NOS REFERINDO A:

A)princípios da prescrição

B)possibilidades de mutabilidade do direito

C)requisitos da decadência

D)requisitos da prescrição

E)princípio de anulablidade do negócio jurídico formal

FONTE: UNIP

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