Por que é importante existir uma lei específica para as crianças e os adolescentes?

Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. As crianças e os adolescentes não são propriedade de seus pais nem são objetos indefesos de caridade. Eles são seres humanos e são sujeitos de seus próprios direitos.

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece os direitos que devem ser realizados para que meninas e meninos desenvolvam todo o seu potencial.

A Convenção oferece uma visão da criança e do adolescente como indivíduo e como membro de uma família e comunidade, com direitos e responsabilidades apropriados à sua idade e estágio de desenvolvimento. Ao reconhecer os direitos das crianças e dos adolescentes dessa maneira, a Convenção fixa firmemente o foco na criança e no adolescente em toda a sua integralidade.

A Convenção reconhece a dignidade humana fundamental de todas as crianças e todos os adolescentes e a urgência de assegurar seu bem-estar e desenvolvimento. Torna clara a ideia de que uma qualidade de vida básica deve ser o direito de todas as crianças e todos os adolescentes, em vez de um privilégio que só poucos desfrutam.

A importância dos direitos da criança e do adolescente

Há muitas razões para destacar os direitos das crianças e dos adolescentes em uma Convenção sobre direitos humanos à parte:

Crianças e adolescentes são indivíduos

As crianças e os adolescentes não são nem posses dos pais nem do Estado, nem são meras pessoas em formação; eles têm o mesmo status de membros da família humana.
 

Os seres humanos começam a vida totalmente dependentes

As crianças e os adolescentes devem confiar nos adultos para a criação e a orientação de que precisam para crescer em direção à independência. Essa educação é idealmente encontrada em adultos nas famílias das crianças e dos adolescentes, mas, quando os cuidadores adultos primários não podem atender às necessidades dos meninos e meninas, cabe ao Estado, como principal responsável, encontrar uma alternativa visando ao melhor interesse da criança e do adolescente.
 

As ações, ou inações, do governo impactam as crianças e os adolescentes mais fortemente do que qualquer outro grupo na sociedade

Praticamente todas as áreas da política governamental – da educação à saúde pública – afetam as crianças e os adolescentes em algum grau. A formulação de políticas “de vista curta”, que não levam em conta meninas e meninos, tem um impacto negativo no futuro de todos os membros da sociedade.
 

As opiniões das crianças e dos adolescentes devem ser ouvidas e consideradas no processo político

Meninas e meninos geralmente não votam e, tradicionalmente, não participam de processos políticos. Sem atenção especial às opiniões das crianças e dos adolescentes – expressas em casa, nas escolas, nas comunidades locais e até mesmo nos governos –, os pontos de vista de meninas e meninos não são ouvidos nos muitos assuntos importantes que os afetam agora ou que os afetarão no futuro.
 

Muitas mudanças na sociedade estão tendo um impacto desproporcional, e muitas vezes negativo, sobre as crianças e os adolescentes

A transformação da estrutura familiar, a globalização, as mudanças climáticas, a digitalização, a migração em massa, a mudança dos padrões de emprego e o encolhimento da rede social em muitos países, todos têm fortes impactos sobre as crianças. O impacto dessas mudanças pode ser particularmente devastador em situações de conflito armado e outras emergências.
 

O desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes é crucial para o bem-estar de qualquer sociedade

Como ainda estão se desenvolvendo, meninas e meninos são especialmente vulneráveis – mais do que os adultos – a condições de vida precárias, como pobreza; assistência médica, nutrição, moradia e água potável inadequadas; e poluição ambiental. Os efeitos da doença, desnutrição e pobreza ameaçam o presente e o futuro das crianças e dos adolescentes e, portanto, o futuro das sociedades em que vivem.
 

Os custos para a sociedade do fracasso de suas crianças e seus adolescentes são enormes

Os resultados da pesquisa social mostram que as primeiras experiências de meninas e meninos influenciam significativamente seu desenvolvimento. E o curso de seu desenvolvimento determina sua contribuição ou custo para a sociedade ao longo de sua vida.

“O futuro das crianças é sempre hoje.
Amanhã será tarde.”

Porque precisamos de leis específicas para as crianças e adolescentes?

Qual a lei mais importante no caso da infância e adolescência?

Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente destaque um direito estabelecido pelo ECA?

Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para a educação?