Quais os seguintes princípios e diretrizes da política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora?

Analise as afirmativas abaixo em relação à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), disposta no Anexo XV da Portaria de Consolidação no 2, de 28 de setembro de 2017 (BRASIL, 2017b).
1. Ela define os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador. 2. Dá ênfase à vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos. 3. No seu artigo 3o , estabelece que todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativado, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política. 4. Ela alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Quais são os princípios e diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora?
O que é a Política Nacional de Saúde do Trabalhador?
Quais as estratégias da política nacional da Saúde do Trabalhador?
Quais os princípios básicos de Saúde e segurança do trabalho?

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (VISATT) é um conjunto de ações feitas sempre com a participação dos trabalhadores e articuladas intra e intersetorialmente, de forma contínua e sistemática, com o objetivo de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados ao trabalho, cada vez mais complexo e dinâmico.

A Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) é uma rede nacional de informação e práticas de saúde, organizada com o propósito de pôr em prática as ações de vigilância, assistência e promoção da saúde, nas linhas de cuidado da atenção básica, da média e alta complexidade, ambulatorial, pré-hospitalar e hospitalar, sob a égide do controle social, nos três níveis de gestão do SUS.

A VISATT Estadual se divide em três eixos complementares:

Vigilância Epidemiológica: coordenação dos procedimentos técnicos para sistematização da informação e a notificação compulsória das doenças e agravos relacionados ao trabalho. Por meio do acompanhamento periódico de indicadores de saúde e sistemas, como o de informação de agravos de notificação (SINAN-NET), busca-se conhecer o perfil de morbimortalidade dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como o cruzamento com variáveis, tais como as atividade econômica e ocupação.
Atenção à Saúde: Objetiva a consolidação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora por meio do fortalecimento das ações dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Esses centros, comumente de abrangência estadual ou regional, deixam de ser porta de entrada prioritária e assumem o lugar de suporte e retaguarda técnica no seu território de abrangência. Atuam como polo irradiador da cultura da centralidade do trabalho e produção social no processo saúde-doença. Além disso, a Atenção à Saúde almeja a ampliação e estímulo às ações do controle social, exercido, por exemplo, através das Comissões Intersetorias de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) vinculadas aos respectivos Conselhos de Saúde.
Vigilância dos Ambientes e Processos de Trabalho: Compreendida como um conjunto de ações interventivas; planejadas, executadas e avaliadas a partir da análise dos agravos/doenças e de seus determinantes relacionados aos processos e ambientes de trabalho; que visam atenuar ou controlar os fatores e as situações geradoras de risco para a saúde dos trabalhadores. É a essência da ação de VISATT e é desenvolvida por análises de documentos, entrevistas com trabalhadores e observação direta do processo de trabalho (forma de trabalhar, relação do trabalhador com os meios e processos de produção e da relação dos meios de produção com o ambiente).

Legislações e Notas Técnicas

Manuais, Protocolos e Diretrizes

Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho

Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho

A Saúde do Trabalhador é um campo da saúde coletiva que compreende práticas interdisciplinares e interinstitucionais, com raízes na Medicina Social latino-americana e influenciado pela experiência italiana.

Sua abordagem busca superar a saúde ocupacional e a medicina do trabalho, pois além da medicina e engenharia de segurança, inclui outras disciplinas: a epidemiologia, a administração e planejamento em saúde e as ciências sociais em saúde.

Entendemos que o processo saúde-doença dos trabalhadores tem relação direta com o seu trabalho; e não deve ser reduzido a uma relação monocausal entre doença e um agente específico; ou multicausal, entre a doença e um grupo de fatores de riscos (físicos, químicos, biológicos, mecânicos), presentes no ambiente de trabalho. Saúde e doença estão condicionados e determinados pelas condições de vida das pessoas e são expressos entre os trabalhadores também pelo modo como vivenciam as condições, os processos e os ambientes em que trabalham.

Por tais motivos é que a atuação da área de Saúde do Trabalhador ultrapassa os limites do SUS e deve ser realizada necessariamente em conjunto com outras áreas do poder público, com a cooperação da sociedade e dos próprios trabalhadores organizados pois estes são os que conhecem de fato seu trabalho e os riscos a que estão submetidos.

Finalidades e Objetivos da Saúde do Trabalhador:

A execução das ações de ST, segundo a Constituição Federal, Art. 200 é competência do SUS devendo este: ”...II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e...VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

O Ministério da Saúde coordena a execução da política que dá conta dessas necessidades, conforme disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080/90, alinhando-a às demais políticas existentes e implementando-a em todos os níveis de atenção do SUS.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora- PNST

É por meio da PNST (Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012), que são definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos sendo este o seu objetivo.

Quem são os trabalhadores para os quais o SUS dirige a PNST?

São todos os trabalhadores, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado; diferentemente do público alvo do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social que se ocupam dos trabalhadores formais.

Como o SUS realiza a PNST?

Articulando ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho, e de intervenção sobre os fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.

Isso requer mudanças nos processos de trabalho em saúde, na organização da rede de atenção e na atuação multiprofissional e interdisciplinar, contemplando tal complexidade. Toda uma rede deve ser constituída a fim de conferir aplicabilidade à PNST, desde a atenção primária , passando pela vigilância em saúde e encaminhando-se à assistência e reabilitação.

São alguns objetivos da PNST.

Fortalecer a Vigilância em ST e integrá-la aos demais componentes da Vigilância em Saúde;
Promover a saúde e ambientes e processos de trabalho saudáveis;
Ampliar o entendimento da ST como ação transversal, identificando a relação saúde-trabalho em todos os pontos da rede de atenção;
Incluir nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção da saúde a categoria trabalho;
Identificar a situação do trabalho dos usuários nas ações e serviços de saúde e considerar o trabalho das pessoas e suas conseqüências nas intervenções em saúde;

Principais estratégias de implantação da PNST

Análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores;
Estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador- RENAST no contexto da Rede de Atenção à Saúde: ações junto à APS, à Urgência e Emergência e Atenção Especializada (Ambulatorial e Hospitalar).
Fortalecimento e ampliação da articulação intersetorial;
Estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social;
Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

Quais são os princípios e diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora?

Art. 5º A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora observará os seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade; II - integralidade; III - participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; IV - descentralização; V - hierarquização; VI - equidade; e VII - precaução.

O que é a Política Nacional de Saúde do Trabalhador?

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012) define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a ...

Quais as estratégias da política nacional da Saúde do Trabalhador?

5º A Política Nacional de Saúde do trabalhador e da trabalhadora observará os seguintes princípios e diretrizes: I – universalidade; II – integralidade; III – participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; IV – descentralização; V – hierarquização; VI – equidade; e VII – precaução.