Qual é o prazo limite que um estrangeiro pode permanecer no Brasil?

Assinada pelo diretor-executivo do órgão, Sandro Avelar, e publicada no Diário Oficial da União de hoje (16), a Portaria nº 28 prorroga até 15 de setembro deste ano o limite para os imigrantes que precisam regularizar a documentação migratória.

É a terceira vez que a PF estende a data limite para conclusão dos processos de obtenção de autorização de residência ou de registro do visto temporário desde novembro de 2020, quando a contagem dos prazos para regularização da documentação migratória foi retomada. Os prazos tinham sido suspensos em março de 2020, devido às limitações de atendimento que a pandemia da covid-19 impôs.

A portaria publicada hoje estabelece que o imigrante que regularizar sua documentação até 15 de setembro não sofrerá penalidade por atraso no registro ou por excesso de permanência durante esse período. Assim, os protocolos de atendimento, bem como as solicitações de reconhecimento da condição de refúgio, as carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM) e os documentos provisórios vencidos a partir de 16 de março de 2020 devem ser reconhecidos e aceitos até o novo prazo final.

Pela Lei de Migração (Lei nº 13.445), a autorização de residência e o visto temporário devem ser solicitados por quem vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência, mesmo que por um tempo determinado, e que se enquadre em uma das várias hipóteses legais, como a realização de pesquisas ou a acolhida humanitária.

O Brasil possui fama internacional de ser um país acolhedor e simpático aos estrangeiros que decidem deixar seus países de origem e viver oficialmente em território brasileiro. Porém, é natural que apareçam dúvidas sobre como viver no Brasil. Afinal, como um estrangeiro pode morar no Brasil? Quais documentos apresentar e o que de fato fazer para não ter problemas no momento da chegada?

Entenda os principais passos de como um estrangeiro pode ter uma boa mudança para o Brasil.

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Como um estrangeiro pode morar no Brasil?

Um estrangeiro pode morar no Brasil por meio da autorização de residência temporária ou permanente. Contudo, até obtê-las ele deve passar por outros passos. O primeiro é a solicitação e obtenção do visto, quando exigido, para que possa vir ao Brasil. Depois, quando chegar no país, pode iniciar seu processo de pedido de residência.

Desse modo, o estrangeiro precisa prestar atenção na sua situação em particular, que deve se encaixar nas seguintes hipóteses para a concessão do visto:

• estudo;
• acolhida humanitária,;
• tratamento de saúde;
• trabalho;
• trabalho remoto;
• oferta de trabalho;
• serviço voluntário;
• investimentos no Brasil;
• reunião familiar;
• atividades desportivas;
• refugiados e apátridas.

Como um estrangeiro pode ter visto permanente no Brasil?

Um estrangeiro pode ter o visto permanente no Brasil por meio da autorização de residência por prazo indeterminado, desde que cumpra os requisitos das leis brasileiras. Em síntese, os requisitos são:

• estar no Brasil legalmente;
• ter justificativa de permanência;
• não ter impedimentos legais, como condenação de crime sem “recuperação”.

Contudo, diferentes situações podem gerar diferentes requisitos específicos. Por exemplo, quem vem ao Brasil com visto de reunião familiar e sua justificativa se baseia nessa reunião, então o vínculo com o chamante (familiar que deseja se reunir), deve permanecer. Ou seja, se pediu reunião familiar por casamento, deve continuar casado.

Além disso, o estrangeiro tem a opção de solicitar a transformação da sua autorização de residência em indeterminada no final do prazo da autorização de residência provisória. O prazo para essa autorização provisória, também chamada temporária ou com prazo determinado, varia conforme a modalidade de visto ou justificativa de residência.

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Quanto tempo um estrangeiro pode ficar no Brasil?

O tempo que um estrangeiro pode ficar no Brasil varia conforme o tipo de visto ou autorização de residência que ele solicitou. Por exemplo, um estrangeiro pode ficar como turista no Brasil, normalmente pelo prazo de 90 dias, sendo possível, em alguns casos, a prorrogação por mais 90 dias (dependendo do país de origem). Por outro lado, estrangeiros que possuem autorização de residência com prazo de 2 anos, podem ficar todo esse tempo. Nômades Digitais, recebem visto de 12 meses, mas podem realizar renovações que podem chegar a 3 anos.

Desse modo, o importante é você avaliar o propósito da sua viagem e solicitar o visto e/ou autorização de residência de acordo com ela!

Porém, se você deseja com certeza estabelecer residência permanente no país ou até mesmo se naturalizar brasileiro, mas não sabe qual a melhor opção no seu caso, o ideal é falar com um advogado migratório.

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Quanto tempo o estrangeiro pode ficar no Brasil após pedir a autorização de residência?

O estrangeiro que se interesse em solicitar a autorização de residência pode ficar no território brasileiro por até 2 anos com a primeira etapa da autorização. Esse prazo pode ser menor, conforme avaliação do Governo Brasileiro. Contudo, após encerrar o prazo da sua solicitação, ela pode ser renovada ou transformada em autorização de residência permanente. Porém, você precisa verificar qual das duas opções, renovação ou transformação, a sua situação permite fazer.

Estrangeiro pode morar no Brasil sem visto?

Não é permitida a moradia de estrangeiros sem visto válido no território brasileiro. Um estrangeiro que esteja no Brasil como turista, por exemplo, e que decida morar no Brasil, deve verificar primeiramente se cumpre os requisitos para ter a autorização de residência. Depois, deve solicitar a autorização de residência na modalidade adequada, o quanto antes e, por fim, encaminhar seus documentos, RNE – CRNM.

Estrangeiro do Mercosul pode viver no Brasil sem visto?

Estrangeiros dos países que fazem parte do Mercosul ou países fronteiriços ao Brasil, de certa forma sim, podem viver no Brasil sem visto. Porém devem solicitar a autorização de residência.  Isso porque podem entrar no país sem visto, e ao entrar, podem pedir a autorização de residência sem necessidade de apresentação de visto.

Contudo, para estabelecer residência, devem obter a autorização.

Existe a necessidade de ter documento de identificação do país de origem, além de outros documentos exigidos.

Estrangeiro pode morar no Brasil sem prazo para ir embora?

Em síntese, o estrangeiro que decidir morar no Brasil pode obter a autorização de residência com prazo indeterminado, também chamada de “permanente”. Contudo, precisa atender alguns requisitos da legislação brasileira.

Por padrão, a maioria dos casos vai exigir que antes o estrangeiro tenha a autorização temporária e só depois renove para a permanente. Porém, há algumas exceções que permitem solicitar direto a autorização de residência permanente, como no caso de alguns investidores.

Estrangeiro pode morar no Brasil sem trabalhar?

O estrangeiro que quiser morar no Brasil sem trabalhar, pode pedir a autorização de residência com base em investimentos no Brasil, aposentadoria ou pensão por morte e, ainda, a autorização de residência com base na reunião familiar.

Além disso, existe a modalidade de visto ou autorização de nômade digital, onde a relação de emprego ou prestação de serviço é vinculada a empregador estrangeiro e poder ser uma possibilidade dependendo da situação do estrangeiro.

Estrangeiro pode morar no Brasil e trabalhar sem visto?

De maneira geral, o estrangeiro não pode morar, nem mesmo trabalhar, sem um visto válido no Brasil. Caso isso aconteça, o imigrante pode sofrer uma multa e deportado pelo governo brasileiro.

Família de estrangeiro, pode acompanhar ele na mudança para o Brasil?

Sim, o imigrante que está se mudando ao Brasil pode trazer seus dependentes com base na autorização de residência por reunião familiar, ou seja, o estrangeiro não precisa deixar cônjuge ou filhos.

É possível pedir visto de reunião familiar junto do visto principal?

A solicitação da reunião familiar pode acontecer ao mesmo tempo do pedido principal do estrangeiro, que motivou vinda do estrangeiro ao Brasil. Assim, a concessão do pedido de reunião familiar fica vinculada ao pedido do estrangeiro chamante (portador do “visto principal”).

Como o advogado migratório pode ajudar no visto para o estrangeiro morar no Brasil?

O advogado migratório pode ajudar o estrangeiro na busca pelo visto correto para morar no Brasil, evitando a espera excessiva, gastos desnecessários e auxiliando em todo o processo.

Como o advogado migratório pode ajudar a conseguir direitos brasileiros ao estrangeiro?

Primeiramente, o advogado migratório experiente pode facilitar a conquista de direitos de cidadão brasileiro a um estrangeiro, por auxiliar o imigrante a ter sempre os seus documentos em dia. Dessa forma, é mais provável que o estrangeiro conquiste seus direitos no Brasil.

Além do mais, pode auxiliar durante todo o processo da estada do estrangeiro no Brasil e até mesmo na conquista da cidadania brasileira, caso seja o interesse do imigrante.

Como obter visto de permanência no Brasil?

A princípio, o estrangeiro que quiser a autorização de residência por prazo indeterminado no Brasil, deve primeiro solicitar o visto temporário ou a autorização de residência temporária (conforme requisitos da Lei de migração) que, normalmente, será pelo período de 2 anos. Depois, poderá pedir a renovação, em alguns casos, ou a transformação em autorização permanente.

Como são muitas variáveis para definir quando pode renovar e quanto pode transformar, o ideal é entender o seu caso (tipo de visto ou fundamento da primeira autorização de residência) para saber como proceder. Contudo, se achar complexo e quiser acelerar esse processo, pode falar com advogado migratório para obter as orientações.

Como obter a autorização indeterminada?

Para obter a autorização indeterminada no Brasil, até 90 dias antes do vencimento do CRNM, o estrangeiro deve fazer o pedido de renovação do documento na Polícia Federal. Desse modo, ele pode transformar a autorização de residência em indeterminada.

O visto de permanência no Brasil pode ser conseguido com todos os vistos brasileiros?

Por outro lado, conseguir a autorização de residência por prazo indeterminado, não é certa para alguns vistos específicos, como são os casos de:

• Nômade digital;
• Estudos;
• Esportes;
• Entre outros.

O que acontece se um estrangeiro está com visto vencido no Brasil?

O estrangeiro que estiver com o visto vencido está sujeito a multa de, no mínimo, R$100,00, mas que pode chegar a R$10.000,00, conforme a Lei de migração brasileira.

O estrangeiro com o visto vencido pode ser deportado do Brasil?

Sim, o estrangeiro que não estiver regular no Brasil, corre o risco de ser deportado para o seu país de origem.

Entretanto, é importante ter em mente que o procedimento de deportação não é automático, o que garante ao estrangeiro o direito de entrar processo administrativo pertinente e defesa.

Quais os passos para o estrangeiro poder morar no Brasil?

Em síntese, o estrangeiro que quiser morar no Brasil deve entender qual a melhor justificativa para sua residência no país, de acordo com as suas condições e situação. Após, deve reunir todos os documentos necessários para solicitar o visto e/ou a autorização desejados e fazer o pedido para a Polícia Federal Brasileira.

Também é uma possibilidade pedir o visto ao Consulado ou setor consular, localizado na Embaixada brasileira, no país em que está morando atualmente. Contudo, essa opção é voltada apenas para alguns casos específicos, como o de investidor.

Quanto tempo o estrangeiro pode morar no Brasil?

O tempo que o estrangeiro pode morar no Brasil, depende do interesse do próprio estrangeiro, desde que cumpridos os requisitos para sua permanência. Em geral, a primeira etapa de autorização de residência concede 2 anos, que podem ser renovados por mais dois anos ou transformados em permanente. Porém, precisa avaliar o seu caso específico para saber em qual deles se encaixa, renovação ou transformação, ou se entra em uma das exceções que permite autorização permanente mais rápida.

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Amanda Zandonai

Advogada OAB 121.577/RS, bacharela em direito pelo IPA METODISTA, especialista em direito internacional e digital. Atua na Koetz Advocacia no setor de recepção e análise de novos casos de direito migratório.

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