A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. Show O Artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 das leis ambientais, define a importância de manter o ecossistema estabilizado através da preservação e recuperação ambiental, tendo como principal objetivo a qualidade de vida que todo indivíduo é digno de ter. Desse modo, com os avanços das indústrias e da tecnologia, se tornou essencial debater sobre o desenvolvimento sustentável nas empresas conciliando com as práticas adequadas ao uso dos recursos naturais. A partir disso, surge o termo Compliance Ambiental, que significa estar de acordo com a legislação, adotar práticas e ações rotineiras com o intuito de evitar danos ambientais, colaborando com a sustentabilidade do país. Apesar de bem elaboradas, as leis ambientais brasileiras apresentam algumas lacunas em sua aplicação, inviabilizando suas propostas e objetivos. Um exemplo típico é retratado na fauna brasileira, que segundo dados do IBAMA, a exploração crescente
deste grupo, têm gerado um processo intenso de extinção de espécies, seja pelo avanço da fronteira agrícola, perda de habitat, caça esportiva, de subsistência ou com fins econômicos, como a venda de pêlos e animais vivos. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) Lei de Fauna (Lei 5.197
– 1967) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997) Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza (Lei 9.985 – 2000) Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 – 1981) Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991) Você conhece alguma lei ambiental que não citamos acima? Envie sua sugestão para a nossa equipe através do e-mail . Conheça o Click Mudas, a loja virtual do IBF. Um e-commerce especializado no fornecimento de uma linha completa de produtos como: mudas de árvores, sementes, insumos, materiais para viveiros, brindes ecológicos e serviços a campo para a produção de florestas nativas ou de madeira nobre. Qual foi a primeira lei sobre meio ambiente no Brasil?Em 1605, foi aprovada a primeira lei de caráter ambiental no Brasil, voltada à proteção e preservação das florestas brasileiras, com destaque para o surgimento do Regimento Pau-Brasil, cujo objeto é a proteção das florestas nacionais.
Quando e qual foi a primeira lei ambiental a surgir no Brasil?A primeira lei específica sobre meio ambiente surgiu apenas em 1981, com a Política Nacional de Meio Ambiente. Até então, o máximo que era exigido dos empreendedores era a indenização dos donos de terras que seriam afetadas pela obras.
Qual a lei brasileira sobre meio ambiente?A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e trás consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Quais foram as primeiras e mais importantes leis e códigos ambientais aprovados no Brasil?A política ambiental brasileira iniciou sua trajetória a partir da década de 1930, quando foram dados os primeiros passos na elaboração de normativos pioneiros afetos à gestão dos recursos naturais, tais como o Código de Águas e o Código Florestal, ambos instituídos em 1934.
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