PrazoO prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, contatos, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC: Show
Deve-se atentar que o prazo para embargar é contado de forma independente no caso de haver mais de um embargante. Dessa forma, de acordo com o previsto no art. 915, §1º do CPC, havendo litisconsórcio passivo na execução, o prazo de cada um é independente. Essa normativa atesta, mais uma vez, que os embargos à execução têm a natureza jurídica de ação. Isto porque, sendo um direito abstrato de acionar o juízo, não se pode condicionar o direito de um executado ao dos outros.. A Lei nº 14.195/2021 inseriu a citação por meio eletrônico como modalidade preferencial de citação. Matérias que podem ser objeto de embargos à execuçãoO art. 917 do CPC prevê matérias que podem ser objeto de embargos à execução. Vejamos:
Veremos alguns dos objetos supracitados: EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕESO art. 917 §2º prevê as hipóteses de excesso de execução.
Ainda cabe ao embargante indicar o valor que entende correto nos casos de alegação de excesso de execução, sob pena de extinção liminar dos embargos. Vejamos um caso: Maria executa extrajudicialmente um cheque no valor de 5 mil contra o devedor Eduardo. Em sede de embargos à execução, Eduardo deseja alegar que o valor do cheque não seria de 5 mil, mas de 3 mil. Caso Eduardo alegue excesso de execução mas não apresente em seus embargos o valor que entende correto ou qualquer cálculo em relação a esse valor, seus embargos serão rejeitados liminarmente pelo juiz que julga a causa. Por outro lado, caso Eduardo apresente o valor que entende dever, a execução seguirá somente em relação à parte incontroversa (3 mil reais) e os 2 mil reais restantes seguirão em discussão para que se comprove qual a verdadeira dívida. Obs.: Os embargos também serão rejeitados liminarmente:
INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃOO título pode ser inexequível por duas razões:
Segundo o CPC:
PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEAEm relação aos vícios da penhora, temos três possibilidades:
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEISEssa matéria é cabível unicamente na execução fundada em obrigação de entrega de coisa certa.
Se os embargos forem recebidos, o Exequente será ouvido no prazo de 15 dias. Pode ou não haver instrução, a critério do juiz. A decisão que encerra os Embargos à Execução se trata de sentença. Quando se dá o excesso de execução?O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador.
Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?§4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Quando alegar que o exequente em excesso de execução pleiteia quantia superior a do título o embargante?§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
O que alegar no excesso de execução?Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
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