Contrato de prestação de serviços DOC

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Responda algumas perguntas simples e o seu contrato será criado em tempo real e de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Você receberá

1. o seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. modelo de recibo de pagamento;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de prestação de serviços é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.

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Simplificando

O contrato de prestação de serviços tem como principal finalidade proteger tanto o contratante quanto o contratado (quem vai prestar o serviço).

Ele resguarda o contratado quanto ao pagamento e a sua periodicidade, assim como também com a definição exata do serviço a ser feito.

E resguarda o contratante sobre a entrega dos serviços, seu prazo, dentre outras definições.

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Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

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2. Suporte

Somente na 99Contratos você tem suporte em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - .

Atendemos diariamente das 09:00 as 20:00.

Importante: O nosso arendimento é referente à questões técnicas e não está autorizado a prestar consultoria jurídica.

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3. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.

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4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.

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Prévia simples do modelo de contrato de prestação de serviços para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 13 de outubro de 2022 e de acordo com as normas ABNT

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE.

e:

a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________
doravante denominada CONTRATADA.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente contrato de prestação de serviços, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, a CONTRATADA se compromete a prestar à CONTRATANTE os seguintes serviços:

____________ (descrição dos serviços).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades à terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de ______________, tendo o seu início em ______________, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.

§ 1º. Ao final deste prazo poderá o contrato ser renovado, se assim as partes desejarem, devendo constar em seu termo aditivo o novo prazo acordado.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, e não ocorrendo renovação pelas partes, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte.

CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (________ valor por extenso), e será paga da seguinte maneira:

____________ (descrição da forma de pagamento acordada).

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA

I. prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;

II. executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;

III. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar à CONTRATANTE;

IV. fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;

V. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

VI. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;

VII. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;

VIII. respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;

IX. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

I. fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;

II. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato.

...

fim da prévia - clique para ver mais

O PRAZO DO SERVIÇO PRESTADO

O Código Civil define que um contrato de prestação de serviços, caso seja por prazo determinado, pode ter a sua duração de até 4 (quatro) anos, devendo o contrato ser encerrado depois deste prazo mesmo se o serviço contratado não esteja concluído.

Esta imposição não impede que após o término dos 4 anos uma nova contratação seja firmada entre os envolvidos. Essa limitação de prazo existe para que as partes possam rever a relação pactuada depois do prazo terminado, revendo se ainda é vantajoso continuar a relação contratual.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado, mesmo que neste prazo indeterminado ultrapasse os 4 anos. A diferença é que em prazos indeterminados as partes têm direito à resilição (rescisão) unilateral imotivada e sem multa, ou seja, sem que seja necessário um motivo.

Embora haja o limite de quatro anos, as partes, cliente contratante e empresa contratada, podem renovar um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades.

O QUE DEVE CONTER NO CONTRATO

Todo contrato de prestação de serviços deverá ter as informações abaixo:

I. a identificação dos envolvidos;

Este é o ponto básico do contrato de prestação de serviços, por mais simples que ele seja, devendo ter a identificação do contratante e do contratado, podendo ambos serem empresas ou pessoas físicas. E nele deve ter o nome dos envolvidos, a sua profissão, estado civil, endereço completo, identidade e CPF. E caso seja uma pessoa jurídica, mesmo MEI, deverá constar a razão social, o CNPJ, o endereço da sede e dados dos representantes que assinarão.

II. o objeto;

Este item é referente ao trabalho que será prestado, ou seja, o serviço acordado. E a sua descrição, simples ou detalhada, serve para deixar claro à todos qual é o motivo da contratação. Quanto mais descrito for o serviço, menores serão as chances de um desentendimento.

III. o prazo;

O serviço acordado deverá ser finalizado dentro de um tempo combinado, caso este seja por prazo determinado. Deve sempre ser avaliado um período justo para a execução do serviço, tanto para contratante quanto para o contratado.

IV. a retribuição e a sua forma de pagamento;

Esta cláusula informa qual será o valor recebido pelo contratado pelos serviços prestados ao contratante. E ela também definirá quais serão as condições de seu pagamento, como a sua periodicidade e a sua forma.

V. as obrigações dos envolvidos;

Deve o contrato citar as obrigações dos envolvidos. Como, por exemplo, as responsabilidades trabalhistas e a utilização de equipamentos de segurança. Estas informações fornecerão uma maior segurança, além de aumentar a confiança à todos os envolvidos.

VI. a rescisão;

Toda contratação é iniciada de boa-fé, na qual todos os envolvidos esperam a sua conclusão na simples forma acordada. Mas por motivos alheios ao acordado poderá uma das partes solicitar a rescisão antecipada, e neste cenário é essencial existir a cláusula, mesmo que simples, no contrato de prestação de serviços prevendo esta situação.

Esta cláusula contém qual será o valor a ser pago, ou os motivos que podem gerar uma rescisão sem multa, e assim o serviço ser encerrado sem disputas judiciais.

VII. o foro.

Caso se esgotem as negociações amigáveis e o litígio for necessário para resolver as pendências, deverá ser definido um foro, local, para que o processo seja iniciado.

DIFERENÇAS PARA A EMPREITADA

As principais diferenças entre o contrato de prestação de serviços e um contrato de empreitada são:

Na prestação de serviços o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim) solicitada pela contratante.

A remuneração, pagamento ao prestador de serviço, é feita em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra realizada.

Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, inexistente em uma empreitada, visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

AS ASSINATURAS NO CONTRATO

O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.

Presencial:

Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.

Também é recomendado, visando uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.

Digital:

Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.

Ou seja, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um simples aceite, como: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".

Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta qualquer atividade envolvendo a utilização de dados pessoais.

Nela dispõe-se sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nosso modelo de contrato está atualizado e prevê a adequação da LGPD, com cláusula específica sobre o tema.

O RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento tem como função principal a simples comprovação do pagamento de um determinado valor, retirando possíveis dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Conforme o Artigo 598 presente no Código Civil, o fornecimento de serviço profissional não se poderá ter prazo maior de 04 (quatro) anos.

"Art. 598. A prestação de serviços não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra."

Importante ressaltar que caso ultrapasse esse limite legal a relação contratual será considerada extinta, mesmo sem a conclusão do serviço.

E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho profissional a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

CONTEÚDO

Ao gerar o seu contrato você receberá:

I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

II. modelo de recibo de pagamento;

III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)

• • Contrato de empreitada (Obra)

• • Contrato de prestação de serviços de beleza (salão parceiro)

• • Contrato de prestação de serviços de fisioterapia

• • Contrato de prestação de serviços de nutricionista

• • Contrato de prestação de serviços de personal trainer

• • Contrato de prestação de serviços de transporte escolar

Perguntas frequentes

1. Preciso registrar o contrato de prestação se serviços?

Não. Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para a relação contratual ser válida legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

3. Posso fazer o contrato entre pessoa física e jurídica?

Tanto o contratante quanto o contratado pode ser uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica, ainda que seja MEI, servindo igualmente em suas formas.

4. Quem deverá fazer o contrato?

Não existe regra nem obrigação sobre quem vai elaborar o contrato, podendo ser tanto o contratante quando o contratado.

O importante é que o contrato seja elaborado de forma a ser satisfatório à todos os envolvidos.

5. Posso fazer com o contratado sendo MEI?

Sim. Neste caso a pessoa contratada será uma pessoa jurídica em vez da física. E basta informar o CNPJ do MEI e os dados do prestador.

Outros nomes para este contrato

Modelo de contrato de prestação de serviço simples,

Modelo simples de contrato de prestação de serviços em pdf,

Contrato de trabalho autônomo,

Contrato de prestações de serviços MEI Word

O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.

Izabella Bolgari

05 de janeiro de 2019

Maravilhoso pedi faz dois dias mas consegui parar e pagar o boleto que é muito barato do trabalho é excelente Mal paguei já recebi. Amei! Obrigado pela atenção.

Evans Fritsch

02 de julho de 2020

Ótima experiência! Foram muito rápidos ao enviar o contrato. Fiquei surpreso com a velocidade!

Sandra Blanc

12 de maio de 2021

Experiência incrível, atendimento de muita qualidade, muito rápido e extremamente gentil. O contrato ficou completo. Verifiquei com outros profissionais a confecção do mesmo e com certeza foi o melhor preço e um atendimento maravilhoso , parabéns com certeza virei cliente fiel

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