É certo dizer que o titular de um direito que ao exercê lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela Boa

Resolução da questão nº. 44 - Versão 1 - Direito Civil

44. A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano.

A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:

(A) descaracterizam a culpa.

(B) rompem o nexo de causalidade.

(C) excluem a autoria.

(D) afastam o dolo.

(E) tornam o dano incomprovável.

NOTAS DA REDAÇÃO

As excludentes de responsabilidade rompem o nexo de causalidade, portanto a alternativa correta é a B. Vejamos.

A responsabilidade civil está prevista artigos 927 e seguintes do Código Civil :

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude [ 1 ], ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente. "Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89).

Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima (exemplo: artigo 12 , § 3º , III e artigo 14 , º 3º, II do Código de Defesa do Consumidor ); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (artigo 393 Código Civil). CDC , Art. 12 . O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC , Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CC , Art. 393 . O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

1. Código Civil , artigo 188 . Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Marque a alternativa CORRETA:

I. Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

• A Somente a I está correta.

• B Somente a I e II estão corretas.

• C Somente a II está correta.

• D Somente a II e III estão corretas.
  

De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

• A sobre a responsabilidade prevista na lei civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.

• B o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, como ocorre nas redes sociais, independentemente da exposição ao desprezo público ou intenção difamatória; isto porque o nome alheio pode ser usado em propaganda comercial.

• C todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, além dos que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• D todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Nos termos do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda de acordo com o Código Civil, é certo dizer que o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:

• A Não comete ato ilícito.

• B Comete ato ilícito.

• C Comete ato imoral somente.

• D Comete ato que gera mero dissabor.

De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado

• A pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.

• B pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.

• C pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.

• D pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Considerando o entendimento jurisprudencial acerca do abuso de direito, assinale a assertiva INCORRETA.

• A O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

• B A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

• C O caráter protelatório dos embargos de declaração é insuficiente para caracterizar o abuso de direito, pois toda faculdade processual está amparada no postulado constitucional da ampla defesa.

• D O abuso de direito, como cláusula geral prevista no Código Civil, tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito.

É lícito o exercício de direito que não exceda os limites impostos aos bons costumes?

Quanto ao direito de propriedade Assinale a afirmativa correta?

O que significa dizer que um ato é ilícito?

É ilícita a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente?