É exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo Impacto Ambiental?

Olá, pessoal!

Hoje vamos comentar uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz federal substituto do TRF2, redigida nestes termos:

(EMAGIS) Acerca do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinale a alternativa correta.
(A) O EIA é exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de significativo dano ambiental, a que se dará publicidade em qualquer caso.
(B) O relatório de impacto ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do EIA e conterá, entre outros, a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.
(C) É constitucional lei estadual que condiciona a aprovação do relatório de impacto ambiental (RIMA) à prévia autorização da comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa.
(D) O EIA deve ser realizado por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeitos às sanções administrativas, civis e penais pelas informações subscritas no estudo.
(E) A apresentação do EIA com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental deve ocorrer no âmbito do procedimento de licença de instalação, sendo que a certeza científica a respeito do dano ambiental afasta a sua exigibilidade.

Gabarito: (B).

A questão cuida de uma importante técnica ou ferramenta de proteção ambiental. Trata-se do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA).

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, IV:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (...)”.

Considerando o citado dispositivo, o EIA é prévio, pois é elaborado antes da concessão da licença prévia; é público, pois o EIA sigiloso é inconstitucional. Todavia, a publicidade é mitigada pelo sigilo industrial. Quanto ao sigilo, vale ressaltar que falta legislação para regulamentar este estudo. O tema é disciplinado pela Resolução CONAMA 01/86, sendo esta recepcionada pela Constituição, devendo ser conhecida. Ainda, a realização desse estudo prévio só será exigida em casos de significativa degradação ambiental (efetiva ou potencial).

Incorreta, portanto, a alternativa “A”.

Nos termos da Resolução CONAMA 001, de 1986, o RIMA deve refletir as conclusões do EIA e terá um conteúdo mínimo. A alternativa “B” dispõe corretamente um desses conteúdo (inciso VI). Vejamos:

“Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação”.

Segundo entendimento do STF, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição Federal. Vejamos:

“Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental art. 24, VI, da Constituição”. (STF, ADI 3.252, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008)

Por essas razões, consideramos incorreta a alternativa “C”.

Em se tratando dos custos do estudo, esses deverão ser arcados pelo empreendedor. Vejamos o art. 8º da Resolução CONAMA 001/86 e art. 11 da Resolução CONAMA 237/97:

“Art. 8º. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental , tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor”.

Portanto, a alternativa “D” está incorreta.

Por fim, a alternativa “E” também está incorreta. De acordo com o art. 4º da Resolução CONAMA nº 9/90:

“Art. 4º A Licença Prévia deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar os Estudos de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conforme Resolução CONAMA nº 1/86, e demais documentos necessários. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, após a análise da documentação pertinente, decidirá sobre a concessão da LP”.

Ante o exposto, a única alternativa que corresponde, de forma correta e integral ao comando da questão é a alternativa “B”, devendo ser assinalada pelo examinando.

Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos!

É exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental?

Que estudos ambientais são exigidos no licenciamento?

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

Quais atividades estão sujeitas ao EIA?