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Formulários Previsão legal
Última atualização: 14/09/2022. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos salvo quando houver compatibilidade de horários?A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF).
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos independentemente da compatibilidade de horário Mas desde que sejam dois cargos de médico?É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam dois cargos de professor; ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
É possível acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo público?É possível acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo público? A regra geral prevista na Constituição é de que não é possível cumular proventos com a remuneração de outro cargo público.
O que diz a jurisprudência brasileira para casos de acumulação irregular de cargos?A lei diz que acumulação indevida de cargos públicos será punida com a demissão. Ou seja, será feito o seu desligamento do serviço público. Além disso, você pode ser condenado por improbidade administrativa. Acompanhe!
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