O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade

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• Quais são os elementos de validade dos atos administrativos?
• Qual a validade de um ato administrativo?
• Quais são os 5 elementos dos atos administrativos?
• São elementos essenciais dos atos administrativos exceto?

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ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:
	
a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.
b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.
c) Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.
d) Nenhuma das opções é corteta.
02) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo 
I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. 
II -é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. 
III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva,termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. 
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a) todas estão corretas 
b) apenas a I e a II estão corretas. 
c) apenas a I e a III estão corretas. 
d) apenas a II e a III estão corretas.
03) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:
a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial.
b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.
c) deve por isso ser revogado pela própria Administração. 
d) só pode ser anulado por decisão judicial. 
e) não pode ser anulado pela própria Administração.
04) (PROCURADOR INSS/97) 0 ato administrativo 
1) ( ) praticado em situação de erro deve ser anulado e não revogado. 
2) ( ) cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles.
3) ( ) vinculado, pelo qual a administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa situação jurídica do interesse deste, denomina-se admissão.
4) ( ) nulo não gera efeito.
5) (	 ) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.
05) (MP/SP) Em relação às seguintes afirmativas:
I.	0 Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos.
II.	A revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário.
III. A auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo.
a) apenas as afirmativas I e III são corretas.
b) apenas as afirmativas I e II são corretas.	
c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
d) somente uma das afirmativas é correta.
e) todas as afirmativas são corretas.
06) (MP/SP) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados,assinale a alternativa que contém somente atos vinculados:		
a) autorização para porte de arma e admissão.
b) licença para construir e autorizaçao para porte de arma.
c) admissão e licença para construir.
d) admissão e aprovação .
e) autorização para porte de arma e aprovação.
07) (MAGISTRATURA) Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:			
a) obrigação de distribuir e escalonar funções correlatas.
b) obrigação de estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.
c) obrigação de avocar funções específicas originariamente atribuídas a um subordinado.
d) obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei.
08) Não é requisito do ato administrativo:		
	
a) Finalidade.	
b) Motivo.	
c) Competência.		
d) Tempestividade. 	
e) Objeto.
09) Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condições de sua formalização, confere poder
a) de polícia.
b) vinculado	.
c) discricionário.
d) disciplinar
e) regulamentar.
10)	São elementos do ato administrativo:
	
a) Forma, objeto, competência, imperatividade e legitimidade.
b) Forma, competência, objeto, finalidade e motivo.
c) Forma, competência, objeto, auto-executoriedade e motivo.
d) Forma, objeto, finalidade, competência e conveniência.
e) Forma, competência, objeto, finalidade e oportunidade.
11) Entende-se por ato administrativo 
a) o fato jurídico praticado por órgão direto ou indireto da Administração. 
b) o ato jurídico praticado pela Administração Pública, com finalidade pública. 
c) o ato jurídico praticado por qualquer pessoa, nas suas relações com a Administração Pública. 
d) o ato jurídico bilateral e consensual e informal praticado pela Administração Pública. e) o ato natural praticado pela Administração Pública, com finalidade pública.
12) Elemento sempre vinculado à lei, referente às atribuições para a prática do ato administrativo.
			
a) Forma.	
b) Capacidade.	
c) Competência.	
d) Motivo.		
e) Objeto.
13) São atos que comprovam uma	situação existente,sem que a Administração manifeste sua vontade:
	
a) Certidões e declarações.
b) Despachos e ordens.
c) Regulamentos e regimentos.
d) Circulares e declarações.
e) Certidões e avisos.
14) A anulação de um ato administrativo comum vício de ilegalidade gera efeitos:
	
a) desde a data de abertura do edital que deu origem ao ato.
b) desde a sua origem. 
c) a partir da anulação, não atingindo os efeitos anteriores a esta.
d) a partir da revogação.
e) desde 30 dias depois da anulação.
			
15) A teoria dos atos administrativos pemite concluir que:
	
a) a edição de ato administrativo vinculado prescinde de motivação;
b) os atos complexos caracterizam-se pela manifestação de vontade emanada da maioria
ou da totalidade dos componentes de órgão administrativo colegiado;
c) a executoriedade do ato administrativo admite a possibilidade da sua execução coercitiva pela própria Administração para a imediata produção de efeitos; 
d) através da revogação, a Administração Pública visa a retirar os efeitos do ato administrativo praticado total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação) em desconformidade com o ordenamento jurídico;
e) o ato administrativo, ainda que arbitrário, há de ser realizado por agente competente, investido de poder de fato para praticá-lo.
16) A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais ou também revogá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex nunc. 
a) Correta a assertiva. 
b) Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais. 
c) Incorreta, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito, ex nunc (doravante). 
d) Incorreta, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex tunc (doravante). 
e) Incorreta, porque a anulação opera ex tunc e a revogação ex nunc.
17) Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.
a) forma.	
b) finalidade.	
c) legalidade.	
d) sujeito.	
e) motivo.
18) A anulação de ato administrativo inicial 
a) não influi, em nada, sobre os atos posteriores. 
b) implica a revogação de todos os atos subseqüentes. 
c) influi sobre a duração dos atos complexos com os quais se interliga. 
d) em nada influi sobre os atos deles derivados. 
e) importa a anulação dos atos conseqüentes.
19) À administração é facultado anular "ex-offício"

Quais são os elementos de validade dos atos administrativos?

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