Segundo a legislação brasileira, todos os trabalhadores pertencem a uma determinada categoria profissional e, portanto, são obrigados a contribuir anualmente com o sindicato que representa essa categoria. No Brasil há quatro modalidades de contribuição pagas aos sindicatos: a sindical, a assistencial, a confederativa e a associativa. Show
A contribuição sindical garante que o trabalhador tenha direito a todos os dispostos na convenção coletiva da categoria, inclusive os reajustes salariais acordados na data-base. Independente de o trabalhador ser filiado ao sindicato de sua categoria ou não, a contribuição sindical é descontada na folha de pagamento do trabalhador, geralmente no mês de março, à razão de um dia de trabalho por ano, ou o equivalente a 3,33% do salário. A contribuição e o desconto estão previstos nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contribuição assistencial Outra modalidade de contribuição é a assistencial. Conforme o artigo 545 da CLT, permite aos empregadores descontarem na folha de pagamento de seus trabalhadores, sindicalizados ou não, uma contribuição cujo valor é aprovado previamente em instrumentos coletivos. Esta contribuição é cobrada por ocasião da data-base de cada categoria e vai para os sindicatos dos trabalhadores. A contribuição assistencial está embasada na alínea "E" do artigo 513 da CLT, que diz: "São prerrogativas dos Sindicatos: (...) (...) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas." Todavia, o trabalhador, se o desejar, tem o direito de não pagar esta contribuição, devendo para isso escrever uma carta de próprio punho manifestando sua opção, protocolá-la no sindicato que representa a sua categoria e entregá-la ao empregador. Contribuição confederativa Também de natureza obrigatória, a contribuição confederativa pode ser cobrada dos trabalhadores pelos sindicatos representantes das categorias profissionais. Seu valor também é fixado por uma assembleia geral de toda a categoria. A contribuição confederativa é embasada pela alínea "B" do artigo 548 da CLT, que diz: "Constituem o patrimônio das associações sindicais: (...) (...) b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pela Assembleias Gerais." Também endossa o pagamento desta contribuição o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:(...) (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." A contribuição confederativa é descontada do trabalhador geralmente no início do ano e, uma vez paga, ela dispensa o trabalhador de pagar a contribuição assistencial por ocasião da data-base de sua categoria. Contribuição associativa A quarta modalidade de contribuição para os sindicatos é a associativa. Neste caso, trata-se de uma mensalidade que o trabalhador paga ao sindicato ao qual é associado por livre e espontânea vontade. A contribuição associativa é devida apenas pelos trabalhadores associados ao sindicato e o valor é estabelecido nas Assembleias Gerais dos sindicatos. Da mesma forma que a contribuição confederativa, a associativa está embasada na lei pela alínea "B" do artigo 548 da CLT. Participe de nossa pesquisa sobre salário e condições de trabalho. É rápido, fácil e sigiloso. Clique aqui e responda a nossas questões.
1) Pergunta:Qual o valor a ser descontado do empregado a título de contribuição confederativa? 2) Resposta:A legislação trabalhista NÃO estabelece um valor a ser descontado do empregado a título de contribuição confederativa. Desta forma, seu valor será fixado em assembléia geral e, em se tratando de categoria profissional, será descontada em "Folha de Pagamento", para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em Lei. Vale a pena registrar que através da Súmula Vinculante nº 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) restou estabelecido que a contribuição confederativa só será exigível dos filiados ao sindicato respectivo:
Base Legal: Art. 8, caput, IV da Constituição Federal/1988 e; Súmula Vinculante nº 40 do STF (Checado pela Valor em 18/08/22). 3) Assuntos relacionados (hashtags):ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)Neste Roteiro apresentaremos para nossos leitores a definição de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), bem como sua tabela de evolução histórica. Daremos ênfase ao Comunicado Dicar nº 90/2022, que trás a última UFESP divulgada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), ou seja, para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023, que é de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos). (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 02/01/2023. Área: Tabelas do ICMS (SP) Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidosPublicamos aqui a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), cujo objetivo é estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 27/12/2022. Área: Normas Regulamentadoras (NR) Você sabia? Não precisa ter conta em banco para receber benefício previdenciárioO segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os (...) Notícia postada em: 26/12/2022. Área: Previdenciário (Aposentadoria) Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no BrasilEntrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A lei tem origem em projeto (PL 4401/21) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou tr (...) Notícia postada em: 25/12/2022. Área: Economia e mercado (Economia e mercado) Governo mantém parcelamento em até 5 vezes para IPVA-2023 a proprietários de veículos paulistasO Governo do Estado de São Paulo vai permitir o pagamento parcelado em até cinco vezes para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. A decisão mantém, pelo segundo ano consecutivo, um prazo maior aos proprietários de veículos paulistas para recolher o IPVA e aliviar as contas de início do ano. Já para os proprietários que decidirem quitar antecipadamente o tributo em janeiro, o desconto será de 3%, que é uma opção atrativa, (...) Notícia postada em: 24/12/2022. Área: Tributário Estadual (IPVA São Paulo) Aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural passam a ter análise automáticaA autodeclaração rural mudou de formato. Agora ela é eletrônica e poderá ser preenchida diretamente no Meu INSS. Com os dados já inseridos no sistema, será possível checar automaticamente as informações do cidadão com informações já disponíveis nos sistemas do INSS e em outras bases de dados governamentais. O uso da autodeclaração vai acelerar e facilitar a análise do pedido de benefícios de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade (...) Notícia postada em: 24/12/2022. Área: Previdenciário (Aposentadoria) Governo zera impostos do setor aéreo pelos próximos quatro anosO presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 1147/22 com a finalidade de zerar as alíquotas do PIS e Cofins sobre as receitas do setor aéreo, um dos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19. Segundo o Ministério da Economia, a MP vai reduzir custos operacionais e tem potencial para fomentar um crescimento das atividades no setor pelos próximos quatro anos. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/12), a MP fa (...) Notícia postada em: 24/12/2022. Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação) Agência Brasil Explica: como funciona a revisão da vida todaOs aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício. No último dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os segurados ganharam o direito de recalcular os benefícios com base nas contribuições de toda a vida. A decisão, no entanto, não vale a pena para todo mundo e exige cuidados. Em tese, a revisão pode ser pedida por aposen (...) Notícia postada em: 24/12/2022. Área: Previdenciário (Aposentadoria) Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Radiações ionzantesVeremos nesta publicação o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata de radiação ionizante. (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 27/12/2022. Área: Normas Regulamentadoras (NR) Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Limites de tolerância para ruído de impactoVeremos nesta publicação o Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata dos limites de tolerância para ruído de ipacto. Interessante mencionar que de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) é entendido como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 27/12/2022. Área: Normas Regulamentadoras (NR) Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitenteVeremos nesta publicação o Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata dos limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Interessante mencionar que de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) é entendido como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 27/12/2022. Área: Normas Regulamentadoras (NR) Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivosA Quarta Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais, que terá de pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes. A determinação legal está prevista no artigo 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do T (...) Notícia postada em: 18/12/2022. Área: Judiciário (Direito trabalhista) INSS divulga calendário de pagamentos para aposentados e pensionistasO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou hoje (8), em Brasília, o calendário de pagamento de 2023. Mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas recebem benefícios do órgão. Para quem recebe um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro. Os valores já se (...) Notícia postada em: 18/12/2022. Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários) Codefat aprova calendário do PIS/Pasep 2023Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (15) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2023. Segundo o Codefat, o abono salarial de 2023 será pago a 23,6 milhões de trabalhadores em todo o (...) Notícia postada em: 18/12/2022. Área: Economia e mercado (Economia e mercado) Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido de vista adia discussãoA deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta quinta-feira (15) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que altera o sistema tributário brasileiro. O texto foi lido à comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), responsável pelo tema. Um pedido de vista do deputado Enio Verri (PT-PR) adiou a discussão e votação. O colegiado ain (...) Notícia postada em: 18/12/2022. Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação) Joalheria é condenada a indenizar empregada submetida a pesagem e medições corporaisUma joalheria foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma vendedora. A trabalhadora era obrigada a passar por processo de medição de peso e de circunferências corporais. Na sentença, o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), Laercio Lopes da Silva, pontuou que a situação viola o direito à intimidade. “Eis que a composição corporal da autora em nada influenciava na atividade da reclamada”, destacou o magi (...) Notícia postada em: 15/12/2022. Área: Judiciário (Direito trabalhista) O que é a taxa confederativa?A contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo - do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica - é fixada em assembleia geral. Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição.
O que é contribuição confederativa de quem pode ser cobrada?Contribuição Confederativa: ela é aplicável apenas aos empregados filiados ao sindicato e seu valor varia, sendo definido anualmente em uma assembléia conforme determina a Constituição Federal. Destina-se à manutenção dos serviços prestados pela entidade aos trabalhadores.
Qual a diferença entre contribuição confederativa e sindical?A contribuição confederativa é descontada do trabalhador geralmente no início do ano e, uma vez paga, ela dispensa o trabalhador de pagar a contribuição assistencial por ocasião da data-base de sua categoria. A quarta modalidade de contribuição para os sindicatos é a associativa.
Como é feito o cálculo da contribuição sindical?A contribuição sindical é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem inclusão de horas extras.
|
Qual o valor da contribuição confederativa?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 ptfrojeostern Inc.
