Será lida em plenário pelo presidente após o encerramento da sessão de julgamento?

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em feito criminal 
diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, 
ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório. 
 
A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria 
em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações 
preliminares acerca dos fatos noticiados. 
Respondido em 03/09/2022 13:19:34 
 
Explicação: 
O Art. 2° da Lei n.º 9.296/96, determina que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas 
quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em 
infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir 
infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Ademais, dispõe que, em qualquer hipótese deve ser 
descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, 
salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. O art. 8.º, § 3º, da Lei n.º 9.296/96, determina que a 
captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais 
períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal 
permanente, habitual ou continuada. É admissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, 
obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja 
oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório. É correto afirmar que o contraditório das provas 
obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as 
partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas 
obtidas por meio da medida cautelar. É que, excepcionalmente, temos a produção de provas antes do processo, 
havendo expressa ressalva legal para as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, hipóteses nas quais tolera-
se que o contraditório não se dê no momento da produção da prova e seja postergado ou diferido para a fase 
processual. 
 
 
6a 
 Questão 
Acerto: 1,0 / 1,0 
 
O depoimento das testemunhas é um importante meio de prova que pode ser produzido tanto pela defesa 
quanto pela acusação. A respeito da prova testemunhal no processo penal, aponte a proposição correta. 
 
 
Não se admite que a testemunha faça breve consulta a apontamentos. 
 
As perguntas serão formuladas pelas partes à testemunha por meio do juiz. 
 
O depoimento será prestado por escrito. 
 O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. 
 
As perguntas não serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. 
Respondido em 03/09/2022 13:33:17 
 
Explicação: 
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, nos termos do 
art. 204 do CPP. O Art. 204 diz que o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha 
trazê-lo por escrito, mas que não será vedada à testemunha breve consulta a apontamentos. As perguntas serão 
formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, 
não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. 
 
 
7a 
 Questão 
Acerto: 1,0 / 1,0 
 
(FMP - Juiz de Direito - MT/2014 - adaptada) 
Sabemos que a liberdade probatória não é absoluta, sendo certo que a persecução penal não pode se dar a 
qualquer preço, os fins não justificam os meios. Nesse sentido, é correto dizer que o Código de Processo 
Penal: 
 
 
Prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o 
componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física . 
 Considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra 
não há nexo de causalidade. 
 
Proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa 
à nulidade absoluta do processo. 
 
Admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de videoconferência para a coleta apenas do 
interrogatório. 
 
Confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as 
partes para a formalização do acordo de colaboração. 
Respondido em 03/09/2022 13:22:45 
 
Explicação: 
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em 
violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo 
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas 
por uma fonte independente das primeiras. Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os 
trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto 
da prova. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por 
decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada 
inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. O juiz vinculado é aquele que presidiu a instrução. 
Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o 
interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons 
e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender as finalidades previstas em lei (art. 
185 do CPP). Lembre-se, por fim, que não existe provas absolutas. 
 
 
8a 
 Questão 
Acerto: 1,0 / 1,0 
 
(TJRJ-Técnico Judiciário - 2021 - CESPE - adaptada) No âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, 
concluída a votação e verificada a decisão dos jurados, incumbe ao juiz presidente proferir sentença. Em 
relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que: 
 
 
não é possível a imposição de medida de segurança, em caso de absolvição. 
 
será lida em plenário, pelo presidente, após o encerramento da sessão de julgamento. 
 
o juiz pode considerar causa de diminuição de pena, independentemente da admissão pelo júri. 
 o juiz deve considerar circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. 
 
o processo será encaminhado ao juízo competente, em caso de desclassificação. 
Respondido em 03/09/2022 13:35:41 
 
Explicação: 
Conforme o art. 492, I, b do CPP, o juiz presidente proferirá sentença que, no caso de condenação, considerará 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. Ou seja, na hipótese de condenação cabe ao 
juiz presidente fixar a pena, devendo fixar a pena-base; considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes 
alegadas nos debates; e impor os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri. A 
sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. Se houver 
desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá 
proferir sentença em seguida. 
 
 
9a 
 Questão 
Acerto: 1,0 / 1,0 
 
(PM-MT - 2021 - Banca Própria - adaptada) A Lei 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Criminais, 
disciplina o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo. De acordo com as 
disposições gerais da referida lei, assinale a assertiva correta. 
 
 
Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis. 
 
O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa 
de liberdade. 
 Os crimes a que a lei comine pena máxima

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