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Pré-visualização | Página 3 de 3às sanções administrativas. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo feito e nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. 14a Questão Marque a resposta CORRETA. Com a entrada em vigor da Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98: I- os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas ambientais passaram a ter uma tutela específica. II- os crimes contra o meio ambiente passaram a ter uma tutela específica. III- são previstas sanções penais para as lesões ao meio ambiente natural, cultural e artificial, prescindindo das sanções administrativas. Somente a alternativa I está correta. Somente a alternativa II está correta. Somente as alternativas I e III estão corretas. Somente as alternativas II e III estão corretas. Somente a alternativa III está correta. 15a Questão Pedido de habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/1998, uma vez que foi flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período em que a pesca seja proibida e sem autorização dos órgãos competentes. Postula o paciente a atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância, visto que pescara aproximadamente quatro kg de camarão, que foram devolvidos ao habitat natural. Foi denegado o pedido com o entendimento de que a quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei n. 9.605/1998. Marque a alternativa CORRETA em razão do caso em tela: I- O réu cometeu a infração em período de defeso, exatamente como demonstrado no caso, ou seja, em época da reprodução da espécie, em que a pesca está proibida e utilizando petrechos não permitidos, praticando pesca predatória. II- O paciente cometeu a infração em período de defeso, exatamente como demonstrado no caso, mas devolveu os camarões ao habitat natural, não configurando a tipicidade da conduta, nem sua reincidência, nem pesca predatória. portanto, procede o princípio da insignificância. III- Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local Curso de Direito Direito Ambiental WEB AULA Disciplina: CCJ0012 Aula: 009 Assunto: A Tutela Penal do Meio Ambiente Folha: 6 de 7 Data: 01/12/2014 MD/Direito/Estácio/Período-08/CCJ0012/Aula-009/WLAJ/DP proibido e em período de defeso à fauna aquática. Somente as alternativas I e III estão corretas. Somente a alternativa I está correta. Somente a alternativa II está correta. Somente a alternativa III está correta. Somente as alternativas II e III estão corretas. 16a Questão Nos Arts. 14 e 15 da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, estão elencadas as circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis especificamente aos crimes ambientais. Ao analisarmos o Art.14, verificamos que são circunstâncias que atenuam a pena: Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. O desconhecimento da lei. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Ser o agente menor de 21 anos na data do fato e maior de 70 anos na data da sentença. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral. 17a Questão De acordo com Lei Ambiental, deve ser desconsiderada a pessoa jurídica: Sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Diante da impossibilidade de reconhecer e identificar o real causador do danos ambiental. Sempre que a pessoa jurídica auferir lucro excessivo em relação às suas atividades. Toda vez que ocorrer fraude contra credores públicos. Sempre que ocorrer lesão ao patrimônio público. 18a Questão A obrigação de reparar o dano ao meio ambiente no Brasil: Independe da aplicação de sanções penais e administrativas. É afastada em virtude da aplicação de sanção penal. Só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa. Substitui a aplicação de sanção administrativa. É observada somente no âmbito civil. 19a Questão São circunstâncias que atenuam a pena em casos de crimes ambientais todas abaixo, exceto: Ter o agente cometido crime durante o período de defesa da fauna. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. Arrependimento do infrator ou limitação significativa da degradação ambiental causada. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. 20a Questão No Art. 4º da Lei 9.605/98 o legislador adotou a teoria que objetiva a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, assegurando a distinção entre ela e seus integrantes, de modo a coibir fraudes e abusos de toda Curso de Direito Direito Ambiental WEB AULA Disciplina: CCJ0012 Aula: 009 Assunto: A Tutela Penal do Meio Ambiente Folha: 7 de 7 Data: 01/12/2014 MD/Direito/Estácio/Período-08/CCJ0012/Aula-009/WLAJ/DP ordem e evitar eventual frustração ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Esta teoria, que teve sua origem na jurisprudência americana (disregard doctrine) é denominada: a Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria da dissociação da pessoa jurídic. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Teoria da consideração da pessoa jurídica. Teoria do abuso de direito da pessoa jurídica. 21a Questão Os arts. 38 a 53, da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, tipificam os crimes contra a Flora e tem como objetivo sua proteção e tutela. Marque o conceito correto sobre o crime ambiental contra a flora: Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, independentemente de não ser objeto de especial preservação. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la de acordo com as normas de proteção. Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, mesmo com licença ou registro da autoridade competente. Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. ==XXX== Página123 O que é o Princípio da Precaução no Direito Ambiental?O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
O que é o princípio da precaução e prevenção?Pode ser referido, ainda, que o princípio da prevenção tem a finalidade de se evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente), e o princípio da precaução objetiva evitar o perigo abstrato (não comprovado cientificamente, mas cuja ocorrência seja verossímil).
Qual o princípio ambiental Abaixo está ligado aos impactos ambientais conhecidos?O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Qual princípio evidencia a necessidade de observância?Princípio da eficiência
E, por estar expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal, sua observância é obrigatória, devendo nortear a Administração e o serviço público.
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Diante da impossibilidade de reconhecer e identificar o real causador do danos ambiental.
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