Você sabia que legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e apropriadas do mundo? Além de se tratar da preservação do meio ambiente, há muito conteúdo sobre ações preventivas que visam diminuir os impactos. E neste artigo, vamos listar as 11 principais leis ambientais no Brasil que todos precisam saber 🙂 Show
A Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 225, define a importância de manter o ecossistema equilibrado por meio da preservação e recuperação ambiental em prol da qualidade de vida que todo cidadão tem direito. A legislação ambiental compreende leis, decretos, resoluções, portarias, normas que são aplicadas às organizações de qualquer natureza e ao cidadão comum. Elas definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. E com os avanços industriais e tecnológicos, tornou-se fundamental a discussão sobre o desenvolvimento sustentávelnas empresas e adequação das práticas corporativas em relação ao uso dos recursos naturais. Surge então o termo Compliance Ambiental, que significa estar de acordo com a legislação, adotando práticas e ações que evitam danos ambientais. Você tem dificuldade em identificar a legislação ambiental aplicável a sua empresa e manter elas sempre atualizadas? Clique aqui e saiba como a Ius Natura pode te ajudar Para continuar com essa discussão, criamos uma lista com as 11 principais leis ambientais em âmbito federal que precisamos ficar de olho: Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a responsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) de proteger o meio ambiente, sempre. Com essa lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação NATIVA, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País. O exercício do direito de propriedade está condicionado às limitações que a legislação estabelece. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Visa assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama. Com isso estipulou e definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. Por fim, estabeleceu que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente, de forma a impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os prejuízos causados. Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente. Concede aos órgãos ambientais mecanismos para punição de infratores ambientais, como em caso de crimes ambientaispraticados por organizações. Ou seja, com essa norma torna-se possível a penalização das pessoas jurídicas em caso de crimes ambientais. São exemplos de crimes ambientais:
Agrotóxicos (Lei 7.802/89)Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização e o destino final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins. Criação do Ibama (7.735/89)Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Compete ao Ibama realizar a Política Nacional do Meio Ambiente, atuando na fiscalização e controle da exploração de recursos naturais. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e define as responsabilidades dos geradores e do poder público. Ela assim define o que são os resíduos sólidos:
E os geradores desses resíduos devem observar a seguinte ordem de prioridade:
A norma estabelece ainda quando será necessário elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Este deve ter designado um responsável técnico devidamente habilitado para sua elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas suas etapas. Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, condiciona a intervenção em águas públicas à autorização do órgão competente. Institui a cobrança pelo uso da água por ser um recurso natural limitado e que possui alto valor econômico. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território intocadas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos. Já as APA’s, compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente. Obs.: aconselhamos analisar essa norma em conjunto com a Lei 9.985/00. Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25/37)Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Entende-se como patrimônio nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Política Agrícola (Lei 8.171/91)Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente. Ela estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Responsabiliza o Poder Público em suas esferas de fiscalizar o uso racional do solo, água, fauna e flora. Zoneamento Industrial (Lei 6.803/80)Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. A norma condiciona a atuação de entidades estatais no que se refere às áreas críticas de poluição e institui proibições a serem observadas por tais entidades durante os processos de licenciamento ambiental. São estabelecidos padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A lista é grande né? Isso porque listamos apenas a legislação federal, mas há muitos procedimentos que são regulamentados por órgãos e secretarias estaduais e ambientais. E apesar de sabemos que as principais leis ambientais são completas e conseguem tratar os pontos mais críticos do meio ambiente no Brasil, é preciso ir além e tentar, ao máximo, atender às obrigações impostas. Isso porque há muitas burocracias que podem afetar negativamente o desenvolvimento ambiental sustentável. Você tem dificuldade em identificar a legislação ambiental aplicável a sua empresa e manter ela sempre atualizada? Clique aqui e saiba como a Ius Natura pode te ajudar *Por Ingrid Stockler – Colaboradora da Ius Natura Qual a primeira legislação ambiental do Brasil?Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.
Em que ano surgiu o primeiro documento ambiental brasileiro?3. Em 1934, no Brasil, surgi o primeiro código florestal em meio à forte expansão cafeeira, surgiu o primeiro Código Florestal, em 1934.
Qual é a legislação mais antiga no Brasil na perspectiva de proteção ambiental?A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o primeira grande marco em termos de norma de proteção ambiental no Brasil.
Qual foi a primeira legislação ambiental efetiva do Brasil e em qual contexto ela foi criada?Em outubro de 1988, quando a atual Constituição Brasileira foi promulgada, o Direito Ambiental se consolidou (BRASIL, 1988). A Carta Magna marcou este período, consolidando o Direito Ambiental Brasileiro.
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