Quem é o contratado

Quase uma centena de contratos de arrendamento estão vencidos ou vencerão até 2013 nos portos brasileiros. O (principal) busílis? As controvérsias sobre valores remuneratórios para renovação, ou mínimos para as licitações. Nos últimos anos, o tema também tem resultado em pedidos de explicações (no caso de auditorias) ou penalidades aos dirigentes das Autoridades-Administradoras Portuárias (AAP) nos processos administrativos ou judiciais.

Como pano de fundo, o pressuposto, ainda que implícito, dos órgãos de fiscalização e controle de que o patrimônio público está sendo (ou há risco de ser) dilapidado. Empresas privadas querem usar áreas e/ou instalações (bens, ativos públicos) para explorá-los e obter “lucro fácil”. E, muitas vezes, os executivos públicos seriam coniventes, seja por ingenuidade, despreparo ou, mesmo, interesses escusos.

Uma dúvida: quem é o contratante?, quem é o contratado? O privado é o contratante e a AAP a contratada; é óbvio – diria o senso comum, eventualmente até com desdém (o que, inclusive, é induzido pelo termo “arrendamento”).

Será?

A “Lei dos Portos” atribui às AAP responsabilidades, obrigações para atender às demandas portuárias e para desenvolver os respectivos portos (promover, fomentar, estimular..., in verbis: vide art. 30, § 1°, IV; V, VII, XIII; p.ex). Dito de outra forma: para desempenharem o consagrado papel de “agente de desenvolvimento”. E frise-se: isso é obrigação; obrigação legal! O Decreto nº 6.620/08, que a regulamenta, vai na mesma linha. Veja, p.ex. art. 3°; IV, V, VIII; e art. 7°; III, V e XI.

O que dizer, então, sobre quem não cumpre tais obrigações? É uma pergunta inevitável. Inadimplente? Está prevaricando? O que? Como se tornou praxe, caberia um TAC? Uma ACP? Penalidades?

A matriz de análise certamente seria outra se também tratássemos a riqueza gerada tão “patrimônio público” como os imóveis. Nesse caso, p.ex., a exegese legal e normativa poderia ver o privado (hoje denominado “arrendatário”) não como um explorador dos patrimônios, dos ativos públicos, mas como um “parceiro” (sub-concessionário, terceirizado, etc.) que a AAP eventualmente contrata para ajuda-la a cumprir suas obrigações legais. Ou seja, elas, aí sim, passariam a ser mais “agentes de desenvolvimento” que imobiliárias; e as relações se inverteriam: AAP o contratante; empresa privada o contratado!

Estranho? Pois é; leve a sério: Os mais experientes em “landlordismo” vêm justamente assim!

(*) Artigo nº 1 da série “Um outro olhar?”

Próximo: “Reguladores: 2 pesos; 2 medidas”

Quem é o contratante no contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços visa a assegurar o contratante (tomador dos serviços)e o contratado (prestador dos serviços) quanto às obrigações e direitos de cada um durante a transação, por isso trata de preço, prazo, despesas, multas e outras questões necessárias para que a relação entre as partes transcorra ...

Quem assina primeiro contratante ou contratado?

Os contratos de prestação de serviços devem ser iniciados com a qualificação das partes envolvidas na negociação. Ou seja, quem é a empresa contratante (se pessoa física ou jurídica) e a contratada (empresa que presta o serviço).

O que é contrato de trabalho PJ?

Contrato PJ é aquele estabelecido entre duas pessoas jurídicas (PJ). Diferente de quando se contrata um funcionário ou até mesmo um autônomo, o contrato PJ estabelece a relação para a prestação de serviços entre essas duas empresas.

Quem assina no contrato contratante?

O contratante e o contratado representam ambas as partes em uma relação de trabalho. O primeiro, trata-se do tomador do serviço, enquanto o segundo é quem está sendo contratado, quem irá efetuar o trabalho ou serviço para o qual foi requerido.

Quem são os contratantes?

• Assim, no contexto referido, os contratantes são «aqueles que celebraram contratos», ou seja, «os fornecedores celebraram contratos com a empresa compradora». Por outro lado, esta tem, em princípio, empregados, isto é, contratados. Os conteúdos disponibilizados neste sítio estão licenciados pela Creative Commons.

Qual a diferença entre o contratante e o contratado?

• Conceito e Diferenças - Dicionário Direito O contratante e o contratado representam ambas as partes em uma relação de trabalho. O primeiro, trata-se do tomador do serviço, enquanto o segundo é quem está sendo contratado, quem irá efetuar o trabalho ou serviço para o qual foi requerido.

Quais são os sentidos do contratante e contratado?

• Contratante e contratado são vocábulos com sentidos um pouco diferentes. O contratante é o «que contrata; contraente» ou «aquele que celebra contratos», e vem «do latim contractante-, part[icípio] pres[ente] de contractāre, "ter comércio com"».

Qual a definição de contrato e contrante?

• Procurando por uma definição de contratado e contrante? Uma parte contratual ou parte contratante é um indivíduo ou empresa que celebra um contrato vinculativo com outra parte contratante, aceitando assim as obrigações, responsabilidades e benefícios especificados no contrato.

Quem é o contratante e contratado?

Quem é a pessoa contratada?

O que quer dizer a contratada?

Quem é o contratado no contrato de prestação de serviços?