Quanto à responsabilidade penal ambiental o Art 14 da Lei nº 9605 98 traz circunstâncias que atenuam a pena assinale a alternativa incorreta quanto a atenuante?

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• O que se refere a Lei nº 9605 98 crimes ambientais assinale a alternativa incorreta?
• O que é apresentado na lei de crimes ambientais Lei no 9605 98?
• Quando identificado um crime ambiental Existem diferentes penalidades definidas pela Lei n º 9605 98?
• Qual é o principal objetivo é importância da lei de crimes ambientais Lei 9605 98?

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PERGUNTA 1
1. A coisa julgada nos processos coletivos de defesa de direitos difusos tem efeitos erga omnes e secundum eventum litis, significando respectivamente:
	
	a.
	“Independente da demanda” a coisa julgada não atinge a coletividade.
	
	b.
	A coisa julgada atinge toda a coletividade, ainda que não tenha participado do processo, “não dependendo do resultado da demanda”.
	
	c.
	“Dependendo da demanda” a coisa julgada não atinge a coletividade.
	
	d.
	A coisa julgada não atinge toda a coletividade e “depende do resultado da demanda”.
	
	e.
	A coisa julgada atinge toda a coletividade, ainda que não tenha participado do processo, “dependendo do resultado da demanda”.
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PERGUNTA 2
1. A Lei 6938/81, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de responsabilidade civil em face do poluidor por “danos causados ao meio ambiente”, estabeleceu pela primeira vez, de forma concreta, a denominada ação civil pública para assegurar a tutela do meio ambiente (MILARÉ, 2016, p. 455). Quanto a Ação Civil Pública, é correto afirmar:
	
	a.
	Não existe legislação específica sobre Ação Civil Pública.
	
	b.
	A Ação Civil Pública não faz mais parte da função institucional do Ministério Público.
	
	c.
	A Lei 7347/85 incorporou a disciplina da ação civil pública como instrumento de defesa de interesses individuais referentes ao meio ambiente.
	
	d.
	A Lei 8078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor em sua parte processual, alterou a Lei 7347/85 extinguindo o tratamento coletivo às lides processuais.
	
	e.
	Em 1998, a ação civil pública foi erigida à categoria constitucional ao ser reconhecida como função institucional do Ministério Público, sem prejuízo da legitimação de terceiro.
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PERGUNTA 3
1. Quanto ao Meio Ambiente Laboral (do trabalho) é correto afirmar:
	
	a.
	É aquele constituído pelo solo, subsolo (incluindo os recursos minerais), ar, flora, atmosfera, elementos da biosfera, águas (inclusive mar territorial).
	
	b.
	Trata-se de conceito previsto no art. 216 da CF e concretiza a ideia de ser aquele “[...] integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico que possui valor especial”.
	
	c.
	Compreende os conceitos de espaço urbano construído (espaço urbano dito fechado) e de equipamentos públicos (espaço urbano aberto).
	
	d.
	Compreende o local em que as pessoas desempenham suas atividades laborais, remuneradas ou não, relacionadas à sua saúde e à salubridade do meio.
	
	e.
	O art. 225, § 6º, da CF/88 faz parte do meio ambiente laboral, no qual estabelece que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, por conta de seus trabalhadores.
 
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PERGUNTA 4
1. Conforme estudo, quanto à legitimidade ativa na ação civil pública a lei autoriza alguém a litigar, em nome próprio, sobre direito alheio para a tutela de interesses transindividuais. Considere as proposições abaixo:
I. As pessoas jurídicas da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as da administração indireta (autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista) e as fundações estão legitimadas para propositura da ação civil pública.
II. Deve-se sublinhar que se tratam das pública ou privadas, desde que tenham entre as suas finalidades a defesa do ambiente e ostentem a correspondente legitimidade para a ação protetiva.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
	
	a.
	A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
	
	b.
	As asserções I e II são proposições falsas.
 
	
	c.
	As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se refere à nenhum ente legitimado da asserção I.
	
	d.
	A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
	
	e.
	As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II refere-se às fundações.
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PERGUNTA 5
1. A responsabilidade civil apresenta algumas características básicas, a saber:
	
	a.
	É objetiva, solidária (entre poluidor direto e indireto) e integral; pautando-se na teoria do risco da atividade.     
	
	b.
	É objetiva, subsidiária (somente entre poluidor direto) e integral; pautando-se na teoria do risco da atividade.     
	
	c.
	É composta somente pela Teoria do Risco Integral.
 
	
	d.
	É composta somente pela Teoria de Risco.     
	
	e.
	É subjetiva e solidária (entre poluidor direto e indireto); pautando-se na teoria do risco da atividade.           
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PERGUNTA 6
1. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do ordenamento da cidade expressas no plano diretor, sendo:
	
	a.
	Vida, justiça social e desenvolvimento econômico.
	
	b.
	Justiça social e moradia.
	
	c.
	Direito à habitação, justiça social e pleno desenvolvimento.
	
	d.
	Direito de ir e vir e direito social.
	
	e.
	Direito de moradia, de ir e vir e desenvolvimento econômico.
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PERGUNTA 7
1. Quanto ao Meio Ambiente Natural (também denominado físico) é correto afirmar:
	
	a.
	É aquele constituído pelo solo, subsolo (incluindo os recursos minerais), ar, flora, atmosfera, elementos da biosfera, águas (inclusive mar territorial).
	
	b.
	Compreende o local em que as pessoas desempenham suas atividades laborais, remuneradas ou não, relacionadas à sua saúde e à salubridade do meio.
	
	c.
	Compreende os conceitos de espaço urbano construído (espaço urbano dito fechado) e de equipamentos públicos (espaço urbano aberto).
	
	d.
	Assim como os demais aspectos de meio ambiente, vê-se que o meio ambiente natural apresenta disposição constitucional expressa, conforme se depreende do seu art. 200, inciso VIII, ao dispor que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) colaborar na proteção do meio ambiente, “nele compreendido o do trabalho”.
 
	
	e.
	Trata-se de conceito previsto no art. 216 da CF e concretiza a ideia de ser aquele “[...] integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico que possui valor especial”.
1 pontos   
PERGUNTA 8
1. Ao afirmarmos que a infração seja cometida por decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado; e seja praticada no interesse ou benefício da entidade (não necessita ser pecuniário, podendo ser caracterizado como ganho institucional, estamos nos referindo:
	
	a.
	Aos requisitos para configuração da responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
 
	
	b.
	Aos requisitos para configuração da responsabilização civil da pessoa física.
	
	c.
	Aos requisitos para configuração da responsabilização civil da pessoa jurídica.
	
	d.
	Aos requisitos para configuração da responsabilização penal da pessoa jurídica.
	
	e.
	Aos requisitos para configuração da responsabilização penal da pessoa física.
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PERGUNTA 9
1. Segundo critérios didáticos estabelecidos de acordo com a identificação da atividade degradadora e do bem imediatamente violado, é possível classificar o meio ambiente. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esta classificação:
	
	a.
	Meio ambiente natural.
	
	b.
	Meio ambiente artificial.
	
	c.
	Meio ambiente cultural.
 
	
	d.
	Meio ambiente de uso comum.
	
	e.
	Meio ambiente laboral.
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PERGUNTA 10
1. Quanto a responsabilidade penal ambiental, o art. 14 da Lei nº 9605/98 traz circunstâncias que atenuam a pena. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a atenuante.
	
	a.
	Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
	
	b.
	Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
	
	c.
	Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
	
	d.
	Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
	
	e.
	Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
 
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O que se refere a Lei nº 9605 98 crimes ambientais assinale a alternativa incorreta?

O que é apresentado na lei de crimes ambientais Lei no 9605 98?

Quando identificado um crime ambiental Existem diferentes penalidades definidas pela Lei n º 9605 98?

Qual é o principal objetivo é importância da lei de crimes ambientais Lei 9605 98?